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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CECILIA ISTAK DIB e RACHID MIGUEL DIB NETO, aduzindo que as partes firmaram, em 03/06/2016, “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” nº 267.704.231, para disponibilização de crédito no valor de R$ 66.032,90, com vencimento final em 20/04/2022, com garantia hipotecária.
Citado, o réu ofertou Embargos Monitórios (mov. 33).
Impugnação aos embargos ao mov. 38.
Sobreveio a sentença (mov. 68), na qual se julgou extinta a ação monitória, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Ante a sucumbência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Inconformada, a parte autora/embargada interpôs recurso de apelação ao mov. 78, alegando, resumidamente, que: a) a decisão que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual incorreu em error in procedendo, pois se trata de Ação Monitória, ajuizada com fundamento no art. 700, do CPC, o qual exige, exclusivamente, para fins do seu processamento inicial, a prova escrita do direito deduzido pela parte demandante, sem eficácia de título executivo, tendo a parte recorrente observado todos os requisitos legais, instruindo o pedido inicial com o Termo de Adesão aos Cartões OUROCARD EMPRESARIAIS, Conta Corrente 000.000.451-0, Agência 7615-5, sendo que a Súmula 247 do STJ traz entendimento acerca da possibilidade de manejo da ação monitória com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito; b) a ação foi instruída com conjunto probatório suficiente à plena demonstração do crédito perseguido, sendo incontroversa a inadimplência da parte recorrida, sendo que o demonstrativo de débito juntado aos autos evidencia todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur, restando comprovada a inadimplência da parte recorrida, bem como a própria existência do crédito, não tendo a parte recorrida se desincumbido do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente; c) a parte recorrida discordou dos valores devidos, alegando que não haveria qualquer comprovação de que o valor de R$120.000,00 foi disponibilizado em sua conta, contudo, depreende-se dos autos que foi firmado contrato entre as partes e a parte recorrente se comprometeu a fornecer empréstimo para a parte recorrida, o qual é válido e conta com a anuência da recorrida, sendo o valor acordado disponibilizado para a parte recorrida, que não apresentou qualquer comprovação da alegada indisponibilização dos valores, nos termos da norma do art. 373, II, CPC; d) o benefício processual da inversão do ônus da prova não é aplicável à hipótese vertente, uma vez que inexiste hipossuficiência técnica do consumidor; e) a extinção de um processo que já demandou tempo e custos do Judiciário e das próprias partes, sem resolução do mérito, em nada contribui para a efetividade da tutela jurisdicional; f) a extinção do processo por abandono da causa exige, como providência necessária à validade da extinção processual, a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito; g) necessária a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, insculpidos na norma dos arts. 188 e 277 do CPC, no caso vertente, pois a propositura de nova ação onera ainda mais o próprio judiciário; e h) a presente ação discute a satisfação de um crédito não adimplido na forma pactuada, assim, o maior interessado em ter uma solução de mérito para a questão é a parte ora recorrente, não se podendo, pois, privilegiar o devedor com a sentença que não decide o mérito, observando-se os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual. Requereu o prequestionamento.
Preparo ao mov. 78.2/78.3.
Contrarrazões ao mov. 89.
Ao mov. 16-TJ, determinou-se a intimação de ambas as partes para que se manifestem acerca de eventual aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, caso superada a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo decorrido o prazo de ambas as partes nos movs. 21, 24 e 25-TJ.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Estão presentes os requisitos de tempestividade, preparo e adequação do recurso.
1 – Da inadequação da via eleita
Defende a parte autora/embargada, em suas razões, que a decisão que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual incorreu em error in procedendo, pois se trata de Ação Monitória, ajuizada com fundamento no art. 700, do CPC, o qual exige, exclusivamente, para fins do seu processamento inicial, a prova escrita do direito deduzido pela parte demandante, sem eficácia de título executivo, tendo a parte recorrente observado todos os requisitos legais, instruindo o pedido inicial com o Termo de Adesão aos Cartões OUROCARD EMPRESARIAIS, Conta Corrente 000.000.451-0, Agência 7615-5, sendo que a Súmula 247 do STJ traz entendimento acerca da possibilidade de manejo da ação monitória com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito.
Aduz que a ação foi instruída com conjunto probatório suficiente à plena demonstração do crédito perseguido, sendo incontroversa a inadimplência da parte recorrida, sendo que o demonstrativo de débito juntado aos autos evidencia todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur, restando comprovada a inadimplência da parte recorrida, bem como a própria existência do crédito, não tendo a parte recorrida se desincumbido do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente.
Afirma que a parte recorrida discordou dos valores devidos, alegando que não haveria qualquer comprovação de que o valor de R$120.000,00 foi disponibilizado em sua conta, contudo, depreende-se dos autos que foi firmado contrato entre as partes e a parte recorrente se comprometeu a fornecer empréstimo para a parte recorrida, o qual é válido e conta com a anuência da recorrida, sendo o valor acordado disponibilizado para a parte recorrida, que não apresentou qualquer comprovação da alegada indisponibilização dos valores, nos termos da norma do art. 373, II, CPC.
Ainda, defende que o benefício processual da inversão do ônus da prova não é aplicável à hipótese vertente, uma vez que inexiste hipossuficiência técnica do consumidor, e que a extinção de um processo que já demandou tempo e custos do Judiciário e das próprias partes, sem resolução do mérito, em nada contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, assim como que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sendo necessária a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, insculpidos na norma dos arts. 188 e 277 do CPC, no caso vertente, pois a propositura de nova ação onera ainda mais o próprio judiciário.
Sustenta que a presente ação discute a satisfação de um crédito não adimplido na forma pactuada, assim, o maior interessado em ter uma solução de mérito para a questão é a parte ora recorrente, não se podendo, pois, privilegiar o devedor com a sentença que não decide o mérito, observando-se os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual.
Quanto a isso, constou na r. sentença:
“(...) A presente ação monitória deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso porque inadequada a via eleita pelo requerente para exigir o débito contido na cédula que acompanha a inicial. O art. 700, caput, do CPC, dispõe que: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (g. n.). Já o art. 784, V, do CPC dispõe que é título executivo, e consequentemente deve ser exigido por meio de execução, o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. No caso dos autos o que se exige é exatamente um contrato garantido por hipoteca (mov. 1.10), o qual é um título executivo. Sendo um título executivo deve ser exigido por meio de execução, o que, portanto, torna inadequada a via eleita. Isso se sobreleva quando há embargos à monitória apontando uma série de irregularidades, que demandam dilação probatória, a qual não é expressamente prevista no rito da ação monitória. (...)De outro giro, não cabe a aplicação da fungibilidade ao presente caso, levando em consideração que os embargos à execução, instrumento ideal para o debate das teses de defesa (já que há um título executivo presente), é demanda autônoma, similar ao rito ordinário, não podendo ser inserido no meio de um processo como é o caso dos embargos à monitória.Permitir que a monitória siga no lugar do procedimento executivo, ou ação ordinária, além de ilegal, pois contraria o art. 700, caput, do CPC, implica em nítido cerceamento da defesa da parte requerida, a qual não poderá usufruir de instrumento defensivo amplo - embargos à execução ou defesa em rito ordinário de ação de cobrança.Por fim, o requerente foi instado a se manifestar expressamente sobre a questão acima, de forma a ter a chance de solucioná-la. Contudo, manteve-se silente. Como a demanda será extinta por inadequação da via eleita ficam prejudicadas as teses de mérito apresentadas nos embargos à monitória. (...)” (mov. 68).
O entendimento comporta modificação.
Examinando os autos, depreende-se que a pretensão está fundada na Cédula de Crédito Bancário, de nº 267.704.231, para disponibilização de crédito no valor de R$ 66.032,90, com vencimento final em 20/04/2022, conforme se vê ao mov. 1.10.
Embora seja possível a execução direta do contrato de mov. 1.10, é direito do credor ingressar com ação de conhecimento ou monitória, abrindo mão do procedimento mais célere.
Note-se que a própria lei processual assegura essa possibilidade, conforme prescreve o art. 785: “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”.
Ademais a opção de ajuizar ação monitória não acarreta qualquer prejuízo não devedor, pois lhe confere maior amplitude de defesa.
Em casos similares, já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO CREDOR QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO DEVEDOR, POSSIBILITANDO MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS E CONTRATOS ANTERIORES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO EM VALOR CERTO E COM PARCELAS FIXAS. PLANILHA DE CÁLCULO COLACIONADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO § 2.º DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032639-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.03.2020).
“AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 708, §8º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 2. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. 3. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 4. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE FATOR DE COMPRA (DESÁGIO) DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE COMPRA E O VALOR NOMINAL DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência da via executiva não retira o direito da parte de ingressar com ação de conhecimento ou monitória, abrindo mão do procedimento mais célere (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0042217-54.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 21.06.2018).
Dessa forma, não há de se falar em inadequação da via eleita, razão pela qual dou provimento ao presente recurso de apelação para revogar a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Além disso, examinando os autos, depreende-se que, ao mov. 33, a parte ré/embargante apresentou embargos à monitória, aduzindo, em síntese, que: a) necessária a inversão do ônus da prova para determinar a exibição incidental de documentos pela parte embargada, consistentes nos extratos e documentações referentes à Cédula de Crédito Bancário n° 267.704.231, demonstrativo detalhado da utilização do recurso financiado, com a indicação de todos os débitos até o montante total financiado, microfilme dos cheques compensados na conta vinculada, bem como demais documentos que comprovem a efetiva utilização dos recursos e cópia do Contrato PRONAM CUSTE 4002358; b) a embargada celebrou instrumento financeiro genérico – Cédula de Crédito Bancário – para financiamento deferido com recursos controlados do crédito rural, o que é impróprio e vedado pela legislação aplicável, pois impõe obrigações excessivas ao beneficiário dos recursos, que goza do direito de regulação por meio de legislação especial; c) não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, pois as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor
e a embargante se enquadra na definição legal de consumidora, sendo hipossuficiente na relação, aplicando-se ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando também a verossimilhança das alegações expendidas; d) por se tratar na realidade de crédito concedido com recursos controlados do Crédito Rural, deve ser observada a limitação legal de 12% (doze por cento) ao ano; e) a embargada aplicou taxa de juros diversa da contratada – 10,498% ao ano, ao invés de 5,53% ao ano – a qual não só desrespeita a previsão contratual, como também extrapola a taxa permitida em se tratando de crédito rural, sendo necessária a apresentação dos extratos bancários para conferência de todos os lançamentos realizados; f) houve cobrança indevida de capitalização mensal de juros, enquanto que a legislação determina a capitalização semestral, nos termos do art. 5°, caput, do Decreto Lei n° 167/67, devendo ser afastada; g) há previsão de cobrança de comissão de permanência “à taxa do mercado do dia do pagamento”, em caso de inadimplemento e no demonstrativo de conta vinculada há menção da aplicação de comissão de permanência com base na “variação do FACP”, cujas taxas são variáveis e desconhecidas pela embargante, sendo vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; h) a embargada aplicou, também para o período de inadimplência, juros remuneratórios à taxa de 5,53% ao ano, igualmente capitalizados, o que não pode de forma alguma subsistir, pois entendimento pacífico que impossível a cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios para o período de inadimplemento; i) a Cédula de Crédito Bancário prevê de forma expressa a cobrança de juros remuneratórios calculados por dias corridos, quando a operação deve ser calculada com base em dias úteis, afastando-se a pretensão da instituição bancária da cobrança dos juros em questão em dias corridos, o que majora significativamente o suposto débito da embargante; e j) restou descaracterizada a mora, entendendo-se como abusivas as taxas de juros superiores ao permitido e a capitalização de juros.
Na sequência, o d. juízo a quo proferiu decisão, entendendo que o processo estava apto ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que os pontos em discussão independiam de produção probatória, podendo a parte fática ser esclarecida com a documentação contida no processo ou ausência dela após a aplicação do art. 373 do CPC, bem como esclarecendo que a presente decisão a respeito do ônus da prova serviria para evitar surpresa ou eventual cerceamento de defesa, conforme o art. 10 do CPC (mov. 57).
Então, considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, há de se analisar os pontos aventados nos embargos monitórios, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, o que passo a fazer na presente decisão.
2 – Da cédula rural
A parte embargante argumenta, em sede de embargos à monitória (mov. 33) que a embargada celebrou instrumento financeiro genérico – Cédula de Crédito Bancário – para financiamento deferido com recursos controlados do crédito rural, o que é impróprio e vedado pela legislação aplicável, pois impõe obrigações excessivas ao beneficiário dos recursos, que goza do direito de regulação por meio de legislação especial.
Examinando os autos, depreende-se que a ação monitória tem como objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 267.704.231, para disponibilização de crédito no valor de R$ 66.032,90, com vencimento final em 20/04/2022.
Extrai-se do título em questão que a cédula fora emitida para pagamento do saldo devedor de dívidas anteriores, notadamente o “BB CUSTEIO AG 4002358” no valor de R$ 49.807,20, senão vejamos:


Nesse sentido, verifica-se que a cédula de crédito bancário serviu à renegociação de crédito com natureza rural, referente à empréstimo de custeio agrícola de produtos agropecuários adquiridos diretamente de produtores rurais ou de suas cooperativas, conforme alegado pelo embargante no mov. 33 da origem.
Entretanto, por mais que a cédula de crédito bancário possa servir à concessão de crédito rural, havendo renegociação de dívida rural preexistente, há desvio de finalidade na emissão de cédula de crédito bancário que não se sujeite à legislação rural.
Apesar de ser possível a emissão de cédula de crédito rural para representar operação de qualquer natureza, não é possível admiti-la para alterar a natureza da dívida originária a fim de permitir a incidência de encargos diversos daqueles aplicáveis ao título renegociado, sob pena de desvio de finalidade.
Assim, apesar de possível a renegociação de dívida com natureza rural por meio de cédula de crédito bancário, esta deve observar a legislação rural quanto à incidência dos encargos contratuais.
A propósito, é o entendimento desta Corte:
“Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário emitida para a renegociação de crédito rural. Desvio de finalidade configurado. Aplicação da legislação rural devido. Dilação probatória desnecessária. Pedidos de exibição e revisão de contrato anterior que deu origem à dívida executada. Alegações genéricas de abuso. Ausência de declaração de excesso e memória de cálculo discriminado. Desatenção ao art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Exigência não afastada pelos pedidos de aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e exibição de documentos. Cerceamento de defesa inexistente. Exame do excesso limitado ao que foi apontado no título executado. Provas suficientes à resolução da controvérsia. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Manutenção. Encargos de mora. Elevação limitada a 1% ao ano Descaracterização da mora. Não cabimento. Ausência da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.Apelação conhecida e provida em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001641-15.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 02.03.2022)
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE DÍVIDA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. 3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 5. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. “Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade, de modo que admissível a revisão da dívida desde à origem”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002390-48.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02.2020). (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012257-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade. 2. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 3. Havendo a análise de todos os termos arguidos pelo apelante, consideram-se eles prequestionados, sem que se cogite de vedação dos dispositivos indicados. APELO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001984-27.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021).
Desta maneira, com razão a parte embargante, devendo-se aplicar ao título em questão a legislação rural.
3 – Dos juros remuneratórios
A parte embargante aduz, em seus embargos monitórios (mov. 33), que por se tratar na realidade de crédito concedido com recursos controlados do Crédito Rural, deve ser observada a limitação legal de 12% (doze por cento) ao ano.
Ainda, afirma que a embargada aplicou taxa de juros diversa da contratada – 10,498% ao ano, ao invés de 5,53% ao ano – a qual não só desrespeita a previsão contratual, como também extrapola a taxa permitida em se tratando de crédito rural, sendo necessária a apresentação dos extratos bancários para conferência de todos os lançamentos realizados, bem como que aplicou, também para o período de inadimplência, juros remuneratórios à taxa de 5,53% ao ano, igualmente capitalizados, o que não pode subsistir, pois impossível a cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios para o período de inadimplemento.
Afirma que a Cédula de Crédito Bancário prevê de forma expressa a cobrança de juros remuneratórios calculados por dias corridos, quando a operação deve ser calculada com base em dias úteis, afastando-se a pretensão da instituição bancária da cobrança dos juros em questão em dias corridos, o que majora significativamente o suposto débito da embargante.
Contudo, sem razão.
Inicialmente, mister esclarecer que não houve a inversão do ônus da prova no presente caso e, ainda que assim não fosse, mostra-se necessário aferir a existência de indícios mínimos das hipóteses trazidas pela parte embargante, capazes de demonstrar a verossimilhança das suas alegações.
Cita-se os julgados nesta Corte sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 2. DEDUÇÃO DE PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SUBSISTÊNCIA DA INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. DECOTAMENTO. DESCABIMENTO. 4. VENDA CASADA. ART. 39, I, PRIMEIRA PARTE, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. (...) 2. Tanto a formulação de pleito de exibição incidental de documentos como a inversão do ônus da prova ou a incidência da presunção de veracidade estabelecida no artigo 400 do CPC (359 do CPC/73) não elidem a incumbência do consumidor de ministrar um arcabouço probatório mínimo acerca dos fatos que expende. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014772-22.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 29.11.2017).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. 3. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTENCIA DE INDICIOS DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA PACTUADA MANTIDA. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. 8. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (N.º 1.497.831/PR). 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS (...) 4. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo. Contudo, vale ressalvar, que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, no acolhimento dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0005281-28.2014.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.12.2017).
In casu, nota-se que nos embargos monitórios a parte embargante argumentou a existência de irregularidades no contrato celebrado, alegando que houve a incidência indevida de capitalização de juros não pactuada, bem como cobrança de taxas de juros acima do permitido legalmente, além de comissão de permanência.
Contudo, inobstante os argumentos levantados, tem-se que a parte se limitou a trazê-los de forma hipotética e genérica, sequer tendo sido apresentados cálculos com os embargos.
Examinando os autos, denota-se que, quanto aos juros remuneratórios, foram previstos em 0,54% ao mês e 6,67% ao ano, conforme cláusula 2.5 do contrato de mov. 1.10.
Ademais, na planilha de débito acostada junto à exordial (mov. 1.12), consta, tão somente, a informação de que o cálculo fora efetuado com aplicação dos seguintes encargos:

Cumpre salientar, novamente, que a parte embargante, em seus embargos (mov. 33), não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que as taxas aplicadas pela instituição financeira foram superiores ao limite legal de 12% ao ano para o financiamento rural, tendo se limitado a afirmar que foram aplicadas taxas de juros diversas das contratadas, de 10,498% ao ano.
Deste modo, como se vê, houve a observância à taxa legal, não tendo a parte embargante comprovado a abusividade das taxas praticadas pelo credor na planilha de débito juntada no mov. 1.12 da origem, a qual indicou juros de 0,540% ao mês, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373 do CPC.
A propósito, já entendeu essa Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO SANEADORA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 3. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA. COBRANÇA REALIZADA DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 12 % AO ANO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. As matérias já decididas nos autos, que não foram objeto de recurso ou já foram apreciadas em grau recursal, não comportam reapreciação, sujeitando-se aos efeitos da preclusão consumativa. 2. A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada. 3. Tendo os juros remuneratórios sido cobrados de acordo com a legislação, conforme demonstrativo de débito juntado pela parte exequente. Improcedente a pretensão de limitação da taxa de juros. 4. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor. 5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11° do NCPC. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta, não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002094-66.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 14.12.2021)
Diante disso, não havendo prova da cobrança de juros remuneratórios superiores à 12% ao ano, improcedente a pretensão de limitação deduzida nos embargos monitórios.
4 – Da capitalização
A parte embargante argumenta, nos embargos monitórios (mov. 33), que houve cobrança indevida de capitalização mensal de juros, enquanto que a legislação determina a capitalização semestral, nos termos do art. 5°, caput, do Decreto Lei n° 167/67, devendo ser afastada.
Contudo, razão não lhe assiste.
Inicialmente, mister esclarecer que se está em discussão uma Cédula de Crédito Bancário para refinanciamento de dívida rural, na qual houve a expressa previsão de capitalização de juros, conforme o contrato inserto no mov. 1.10 dos autos de origem:

Nos contratos bancários, vige o entendimento, já sumulado, de que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
Vale dizer que a constitucionalidade da referida Medida Provisória já foi enfrentada em sede de Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que o julgou improcedente, decisão esta de aplicação obrigatória, por força do art. 272 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.
Ainda, já está devidamente sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de cobrança da capitalização de juros quando há previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada.
Eis o disposto nas Súmulas nº 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”.
“Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”.
Ocorre que, da análise dos autos, denota-se que não há que se falar em expurgo da capitalização, pois expressamente pactuada no contrato celebrado entre as partes.
Do que se expôs, improcedente a pretensão de expurgo da capitalização exposta nos embargos monitórios.
5 – Da comissão de permanência
Nos embargos à monitória, a parte embargante sustenta que há previsão de cobrança de comissão de permanência “à taxa do mercado do dia do pagamento”, em caso de inadimplemento e no demonstrativo de conta vinculada há menção da aplicação de comissão de permanência com base na “variação do FACP”, cujas taxas são variáveis e desconhecidas pela embargante, sendo vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.
Sem razão.
É que, embora já esteja pacificado o entendimento de nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos, de acordo com o exposto na Súmula nº 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.
E, também, da Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.
Cita-se precedente da corte Superior:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 284.643/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) .
No entanto, apesar de ser inviável a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no caso dos autos verifica-se que não ficou devidamente demonstrado que houve a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos pela instituição financeira.
Explica-se.
Do contido no cálculo que especificou o débito executado (mov. 1.12), ficou devidamente demonstrado que não houve a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, tendo ocorrido a incidência somente da própria comissão de permanência.
Eis o contido no referido cálculo de mov. 1.12:

Assim tem decido esta Corte, em consonância com o entendimento da Corte Superior:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. (...) 3. Ausente prova de efetiva cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora no decorrer da relação contratual, deve ser rejeitado pedido de repetição de indébito. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004161-83.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 11.04.2018).
“Revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. CDC. Aplicabilidade. Juros remuneratórios. Taxa pactuada. Abusividade não comprovada. Comissão de permanência. Cumulação a outros encargos. Inexistência de prova da efetiva cobrança cumulativa. Repetição de indébito descabida. Sucumbência. Decaimento mínimo do réu. Condenação da parte autora ao pagamento integral da sucumbência” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010136-62.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 07.12.2017).
Desta forma, não houve demonstração pela parte embargante de que houve a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada, razão pela qual não merece acolhida o pleito de exclusão do referido encargo.
6 – Da descaracterização da mora
A parte embargante afirma que restou descaracterizada a mora, entendendo-se como abusivas as taxas de juros superiores ao permitido e a capitalização de juros.
Todavia, o inconformismo da parte embargante deve ser afastado.
Já se encontra sedimentado o entendimento de que a descaracterização da mora apenas ocorre quando reconhecida a cobrança de valores indevidos durante o período de normalidade do contrato.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.520/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS. 3. Embargos de divergência acolhidos, em parte”. (STJ, EREsp 785.720/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MORA. AFASTAMENTO. CADASTROS NEGATIVOS. INSCRIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp 163.884/RS), a cobrança de encargos indevidos, no período da normalidade, importa na descaracterização da mora e, por conseqüência, na vedação da inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ, AgRg no REsp 932.467/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 11/02/2011).
Todavia, da análise dos autos, constata-se que a caracterização da mora deve ser mantida incólume, visto que não reconhecida a cobrança indevida de valores no período da normalidade, sendo mantida na íntegra a r. sentença.
Nega-se, destarte, procedência ao pedido nesse tópico.
7 – Da sucumbência
Por fim, com o provimento do recurso da instituição financeira, para revogação da sentença proferida sem resolução de mérito, bem como diante da total improcedência dos embargos monitórios, impõe-se condenar a parte ré/embargante ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.
8 – Do prequestionamento
Destarte, ainda que a parte apelante tenha requerido o prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas no recurso, infere-se que a matéria debatida neste acórdão explicita de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.
Nesse sentido:
"Para o preenchimento do requisito do prequestionamento basta que a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no pronunciamento recorrido, pouco importando se a manifestação sobre a questão pelo órgão julgador decorreu do prévio debate desenvolvido pelas partes, ou em razão do exame de ofício de determinada matéria" - (Luís Eduardo Simardi Fernandes, in "Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes, Prequestionamento e outros Aspectos Polêmicos", Col. RPC, São Paulo, RT, 2003, p. 193).
Ainda, o art. 1.025, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.