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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 373.1) interposto em face de sentença (mov. 362.1) que, em autos de Ação de Reintegração de Posse proposta por Copel Geração e Transmissão S.A. em face de Nereu Pedro Battistelli, Sonia Maria Ianesko Battistelli, Mauro Battistelli e Jocelia Aparecida Lustosa Battistelli, julgou procedente o pedido inicial para o fim de reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, bem como para determinar aos requeridos que desfaçam as construções e retirem as acessões constantes na faixa de propriedade das requerentes, por sua conta, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando autorizada a parte requerente a efetuar a retirada em caso de descumprimento.Ante a sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Para tanto, assim fundamentou o Meritíssimo Magistrado sentenciante:II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. Da Reintegração de Posse Nas ações possessórias, a discussão fica adstrita à posse, não interferindo a alegação de propriedade, conforme se depreende do artigo 1.210, caput e § 2º, do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (...) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esses poderes consubstanciam-se em usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de que injustamente a detenha. Além da posse, nas ações possessórias, é preciso que o autor prove a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse na ação de reintegração (artigo 560, do Código de Processo Civil). Pretende a parte requerente a reintegração de posse sobre a área rural medindo 308.308,00m², matriculada sob n. 1.516, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, em razão da desapropriação para a formação do reservatório da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina Foz do Areia), para a geração de energia elétrica. Apesar de estarmos diante de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público relativa à geração e transmissão de energia elétrica, e seus imóveis serem regidos pelas regras atinentes às regras de direito privado, na forma do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, todos os bens indispensáveis à sua atividade, ainda que de forma indireta, recebem proteção pertinente ao direito público. No presente caso, a parte requerente provou a posse exercida sobre a área em questão, incialmente pertencente a União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Federal, declarada de utilidade pública através do Decreto Federal n. 84.163/79, pelo qual a concessionária requerente promoveu a sua desapropriação, com recursos próprios (artigos 1º e 3º). Da análise dos documentos juntados, ficou demonstrado que é a legitima proprietária possuidora da área, por força da escritura pública de desapropriação amigável firmada com os legítimos proprietários e possuidores Demétrio Prestupa e Veronica Gela Prestupa, inscrita na matrícula sob n. 1.516, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, ato expressamente autorizado pelo poder concedente (artigo 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Nos termos do artigo 1.204, do Código Civil, adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. O esbulho ficou caracterizado pela notificação extrajudicial da parte requerida para a desocupação e a retirada de eventuais benfeitorias, o que não foi atendido no prazo concedido (90 dias), corroborando o fato de que a área pertencente a requerente Copel está ocupada precariamente. Em sua defesa, a parte requerida confirmou que exerce a posse mansa e pacifica sobre a área, adquirida através de contrato particular de compra e venda, de parte remanescente da área desapropriada pela parte requerente, a qual fica fora da área de segurança da usina, por isso não provoca impacto ecológico e dano ao patrimônio da requerente. Entretanto, conforme alegou a parte requerente, existe uma cota máxima de 745 metros além da margem do rio que podem ser usadas para inundação por necessidades operacionais da Usina, constituindo a sua represa, havendo impossibilidade de manutenção das construções. Corroborando tal alegação, concluiu o laudo pericial juntado aos autos que, “existe restrições ambientais à ocupação das margens do reservatório hidrelétrico (acima da cota IBG 745 metros), conforme legislação dada pela Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) em seu artigo 62 [...], a Área de Preservação Permanente (APP) da Represa Foz do Areia fica abaixo da cota de 745,00m, portanto a propriedade encontra-se acerca de 73,000% dentro da APP. [...] revelando que “As benfeitorias situadas no lote ocupado pelos Requeridos estão localizadas na área pertencente a COPEL, dentro dos limites da cota de segurança de 745,00m”. Existe, em verdade, ocupação irregular do imóvel, dentro da respectiva margem de segurança, como já reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: (...). As construções estão às margens da represa, dentro dos limites da cota de segurança e margem necessária ao funcionamento da usina, além de ser área de preservação ambiental é inviável manter a parte requerida no local, inclusive por conta dos riscos aos próprios ocupantes, pois passível de inundação. Outrossim, os requeridos não possuem qualquer autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio para continuar a utilizar a área, portanto, exercem a mera detenção ilícita e de natureza precária da área em discussão, uma vez que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios oponíveis ao ente estatal (artigo 1.202, do CC). É indiscutível a impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião, na forma do que dispõe os artigos 182, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição da República, e artigo 102, do Código Civil, aplicando-se tais regras às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Não resta dúvida de que a parte requerente tem direito de ser reintegrada definitivamente no imóvel ocupado pela parte requerida, mesmo porque se trata de bem de interesse público, ostentando os requeridos uma posse viciada. Das Acessões As acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente, e, nesses casos, eventual indenização ao possuidor, deve obedecer aos preceitos do artigo 1.255, do Código Civil, segundo o qual, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio, só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé, ou seja, “se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído”. Ocorre que os requeridos ingressaram na posse da área após a desapropriação pelo ente público e a sua afetação para a construção da usina hidrelétrica, passando a utilizar o imóvel de forma irregular, mesmo sabendo do obstáculo à sua posse, fato que desconstitui a boa-fé e afasta o direito a indenização. De acordo com a súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que a ocupação de área pública configura mera detenção e é incapaz de configurar a boa-fé necessária para justificar indenização, especialmente quando se deu em área de preservação ambiental às margens de represa que se presta ao serviço público, como se vê: (...). Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público. Por esta razão, sendo a posse ilegítima não há que se falar em indenização pelas acessões, sendo inclusive cabível a demolição das construções ante o critério de segurança necessário à operação da usina e preservação do meio ambiente, garantindo a prestação do serviço público. No caso dos autos, é possível que a parte requerida levante as acessões realizadas no imóvel, mesmo porque a própria Copel havia autorizado tal atitude quando do envio da notificação extrajudicial.Inconformados, recorrem os requeridos aduzindo, em síntese (mov. 373.1), que: (a) a sentença baseou-se apenas nas alegações trazidas pelas requerentes e no frágil laudo pericial produzido nos autos, tendo em vista que boa parte dos quesitos foram respondidos com informações disponibilizadas pela parte requerente, bem assim porque o Expert deixou de informar a metodologia que fundamentou a análise, além dos equipamentos utilizados para mensurar taludes, cortes e aterros, sem esquecer a ausência de informação sobre os dados brutos de processamento; (b) o Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão em conclusão que afirmou constar do laudo pericial, referente a parte do imóvel objeto de discussão se encontrar em área de preservação permanente, quando esta conclusão não se encontra no laudo pericial; (c) na decisão objurgada inexiste menção ao laudo técnico acostado (mov. 295), no qual se aponta que a propriedade dos requeridos se encontra distante da cota de 745,00 m, considerada de segurança para a operação da Usina Hidrelétrica; (d) na sentença mencionou-se que as construções estão às margens da represa e, assim, sob risco de inundação, contudo não se considerou, conforme consignado no laudo pericial, que a cota máxima de operação da usina é de 742,00 m, o que afasta o risco citado, eis que as construções se encontram acima desta cota; (e) houve fundamentação insuficiente para afastar a exceção de usucapião; (f) sob a perspectiva material, a exceção merece acolhimento, eis que a premissa da impossibilidade de exercício possessório sobre bem público é inaplicável ao caso, tendo em vista que a proprietária da área em litígio, Copel Geração e Transmissão S.A., não é pessoa jurídica de direito público, mas sociedade de economia mista, portanto entidade privada; (g) inexistente a prova dos requisitos essenciais à reintegração, notadamente a posse sobre a área exercida pela parte requerente, bem como a prática de esbulho e sua data; (h) por outro lado, consignou-se no laudo pericial o exercício possessório dos requeridos, que ocorre de forma mansa, pacífica e com boa-fé desde 1988, sendo, inclusive, conhecidos na área como proprietários do imóvel, explorando-o com exclusividade e sem subordinação, o que possibilita o reconhecimento da usucapião; (i) as requerentes não lograram individualizar e localizar a área sob litígio, conforme apontou o perito, destacando a ausência de coordenadas geográficas dos vértices, o que resulta na impossibilidade de delimitar com exatidão a área desapropriada e diferenciá-la da área remanescente, inviabilizando-se, consequentemente, a identificação da área pertencente à requerente; (j) o Expert consignou que a inviabilidade de identificação resta reforçada pelo fato de que a cota de 745,00 m, utilizada como referência para a desapropriação, não foi demarcada no terreno, além de que o perfil topográfico é transitório e está sujeito à alteração em razão do transcurso do tempo (k) a residência dos requeridos não causa qualquer empecilho à operação da usina, na medida que se encontra a seis quilômetros da barragem; (l) assentou-se no laudo que não é possível afirmar que a cota 745,00 m encontrada corresponda à cota de desapropriação, que a propriedade está dentro da área desapropriada nem que a cota de desapropriação coincida com a cota de 745,00 m apresentada no levantamento planialtimétrico; (m) na decisão de primeiro grau foram utilizados apenas os elementos do laudo desfavoráveis aos apelantes, sem que se considerasse o documento em sua inteireza que, como se demonstra, é inconclusivo para as pretensões da parte autora; (n) entre as conclusões periciais consta que a cota de vertimento da barragem é de 742,00 m, sendo que se a cota de 745,00 m for atingida pela água, esta passará por cima da barragem, do que se retira que a propriedade dos apelantes, estando acima desta última cota, não pode implicar risco à operação da usina; (o) a prova pericial é clara ao demonstrar que o nível do lago jamais alcançou a propriedade da parte requerida; (p) as requerentes não lograram individualizar a área litigiosa, nem demonstrar que sobre ela exerciam posse; (q) determinou-se a reintegração de toda a área correspondente à matrícula n° 1.516, contudo inexiste prova de exercício possessório das requerentes, em qualquer tempo, sobre a referida área registral, lembrando que o perito explicou sobre a impossibilidade de afirmar com
precisão que o objeto do litígio se encontra na área desapropriada; (r) considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso parte das benfeitorias supostamente se encontre abaixo da cota de 745,00 m, a lei deve ser aplicada atentando-se para os seus fins sociais e as exigências do bem comum, carecendo de justificativa o desfazimento da totalidade das benfeitorias, mesmo porque inexiste risco do nível do lago alcançar a referida cota o que, inclusive, nunca ocorreu; (s) as requerentes não exerceram seu direito em tempo oportuno, nunca fiscalizaram o entorno da represa nem se desincumbiram de manter e aviventar os marcos divisórios da área desapropriada, ao ponto de não ser possível, na atualidade, delimitar a área litigiosa; (t) requer-se, assim, a improcedência do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais, caso mantida a sentença, que se determine a indenização das benfeitorias, assegurando-se o direito de retenção até que ocorra o pagamento, alternativamente, considerando-se eventual esbulho de parte mínima da área desapropriada, que seja afastado o desfazimento das benfeitorias. Oportunizado o contraditório (mov. 386.1), a requerente permitiu o transcurso do prazo conferido sem a apresentação das contrarrazões (mov. 389).Remetidos os autos ao e. Tribunal de Justiça, foram distribuídos a esta Relatora por prevenção ao Recurso de Agravo de Instrumento n° 1.515.892-2 (mov. 8.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade – inovação recursalO recurso merece parcial conhecimento, uma vez que na fundamentação há evidente inovação recursal. Senão, vejamos.Dispõe o artigo. 1.013, caput, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.Portanto, como fica claro no dispositivo supra, somente serão objeto de análise pelo Tribunal as questões discutidas nos autos, ainda que não tenham sido solucionadas, ou os fundamentos que tenham embasado o pedido inicial e não tenham sido acolhidos pelo Juiz.Ainda, da interpretação dos artigos 329 e 336 do Código de Processo Civil[1], extrai-se que os limites da lide são estabelecidos na petição inicial, pela parte autora, e na contestação, pela parte requerida.Assentadas as premissas de análise, nota-se que os apelantes pedem, alternativamente à impossibilidade de reforma da sentença de reintegração de posse, que se considere a ocorrência do esbulho sobre parte mínima da área pertencente à requerente, não sendo proporcional nem razoável que, apenas em razão disso, mantenha-se a decisão de demolição da totalidade das benfeitorias construídas no imóvel.


Contudo, verifica-se que essa questão não foi aventada na contestação (mov. 1.24, 83.1 e 84.1), tanto que sequer foi mencionada na sentença recorrida (mov. 362.1).Assim, não há como se apreciar o tema por restar caracterizada a inovação recursal.No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência desta c. Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARRENDAMENTO RURAL – RESCISÃO ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1 – PELOS REQUERIDOS – PAGAMENTO A MENOR E NÃO MECANIZAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMAS NÃO TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0003628-48.2017.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.11.2021) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RESERVATÓRIO E FAIXA DE SEGURANÇA OPERACIONAL. USINA HIDRELÉTRICA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA – USINA FOZ DO AREIA. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E DESFAZIMENTO DE OBRAS REALIZADAS NO LOCAL. OCUPAÇÃO/INVASÃO DE PARTE ÍNFIMA DA PROPRIEDADE. ASPECTO NÃO DISCUTIDO OU SUSCITADO NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001103-04.2011.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 01.06.2020) (grifou-se)Quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, é de se conhecer do apelo.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal ao direito de reintegração da parte autora na posse do imóvel denominado Pinhão – Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia, descrito na matrícula n° 1.516 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava (mov. 1.7, fls. 9-15), na qual consta que a propriedade foi adquirida mediante desapropriação amigável pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel no ano de 1977, tendo por finalidade a formação do reservatório e respectiva faixa operacional da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto – UHE/GBM, conhecida como Usina Hidrelétrica de Foz do Areia.2.1.
Reintegração de posseArgumentam os requeridos/apelantes, em síntese, que o laudo pericial sobre o qual se baseou a sentença é inconclusivo quanto às pretensões da requerente, tendo em vista a ausência de demonstração dos dados colhidos e metodologia utilizada no levantamento, bem assim que não foi possível localizar a área litigiosa, com destaque para a inexistência de demarcação da cota de segurança de 745,00 m, utilizada como referência para a desapropriação da área necessária à implantação do lago da Usina, disso resultando a impossibilidade de diferenciar, in loco, a área desapropriada da remanescente.Sustentam, no mais, que a parte requerente não comprova o anterior exercício da posse, nem a ocorrência do esbulho e sua data, requisitos essenciais à concessão da tutela possessória, bem assim que, nesse sentido, se mostra inviável a reintegração da totalidade da área descrita na matrícula n° 1.516, tendo em vista a existência de parte remanescente da desapropriação. Aduzem os requeridos, ainda, que, ao contrário da linha de raciocínio adotada no édito objurgado, seu exercício possessório data de 1988 e ocorre desde então de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono, pelo que deve ser acolhida a exceção de usucapião, sendo inviável estender à parte requerente a imprescritibilidade própria dos bens públicos, em razão de que as pessoas jurídicas que ocupam o polo ativo da ação são entes de direito privado, não de direito público.
Destacam, também, que as benfeitorias executadas no imóvel estão acima de 742,00 m, considerada como cota de vertimento da barragem, em função do que sua localização não implica risco de inundação ou comprometimento das operações regulares da Unidade Geradora.Sem razão os apelantes, contudo.Vista de uma premissa geral, a proteção possessória encontra respaldo na norma extraída do artigo 1.210 do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Daí exsurgem como pressupostos à concessão do pedido possessório de reintegração a condição de possuidora das requerentes e a existência de esbulho por parte dos requeridos, como se observa dos termos do art. 561 do Código de Processo Civil[2]. In verbis:Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a posse anterior resta demonstrada a partir da aquisição da propriedade por meio de escritura pública de desapropriação amigável firmada com os legítimos proprietários da área, Demétrio Prestupa e Verônica Prestupa, levada a protocolo em 12.10.1977, conforme se extrai do registro (R-01) inscrito na matrícula nº 1.516 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava (mov. 1.7, fls. 9/15). Tais informações são corroboradas pela certidão da escritura pública firmada diretamente com os antigos proprietários (mov. 1.7, fls. 11-13/15), a qual foi assinada em 04.10.1977, e levada a registro na data mencionada acima.Destaque-se que a competência executiva para promover a desapropriação foi conferida à parte requerente pela União por meio do Decreto Federal nº 84.163/1979, no qual se declarou a área em questão como de utilidade pública para fins de desapropriação à implantação do reservatório da Usina Hidrelétrica ‘Foz do Areia’.Em vista destes elementos, isenta-se de dúvida a propriedade/posse sobre a área litigiosa do ente que figura no polo ativo da presente ação.Neste ponto, em decorrência da declaração de utilidade pública pelo referido Decreto, com a imissão na posse da concessionária autora em razão da desapropriação amigável, se mostra dispensável outras provas da posse pelo ente público.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA OPERACIONAL. USINA HIDROELÉTRICA “FOZ DO AREIA”. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM DE UTILIDADE PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO E DA POSSE. ESBULHO. ART. 561/CPC/15. POSSE PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. LAURO PERICIAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. DEMOLIÇÃO. DANO AMBIENTAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RISCOS A SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (1) DA AUTORA, PROVIMENTO. RECURSO (2) E REC. ADESIVO, NEGATIVA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11/CPC/15. 1. Ante os termos do Decreto Federal nº 84.163/1979, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras destinadas à implantação do reservatório da Usina Hidroelétrica “Foz do Areia”, onde a concessionária de energia (Copel) já fora imitida na posse através de escritura pública de desapropriação amigável, é dispensável outras provas da propriedade/posse pelo ente público. 2. Tendo a parte requerida ciência de estar ocupando área situada em faixa de segurança de usina hidroelétrica após a desapropriação do imóvel, resta caracterizada posse precária, senão mera detenção, ante a ausência de boa-fé, ensejando a determinação de sua desocupação para reintegração da concessionária autora sobre o imóvel. 3. Não há como afastar o dever de demolição de todas as acessões físicas construídas, ainda que em parte sobre a faixa da área de segurança da usina, quando não é possível a adequação das construções para mantê-las integralmente fora da cota, como comprovado por laudo pericial, a par do risco de risco de inundação da área de segurança do reservatório, à que estão sujeitos os possuidores. 4. Apelação Cível (1), da autora à que se dá provimento, e apelação cível (2) e recurso adesivo, do requerido e terceiro interessado, respectivamente, à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (art. 85, § 11/CPC/15).
(TJPR - 17ª C.Cível - 0002877-84.2002.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge -
J. 22.08.2019) (grifou-se)No que tange à configuração do esbulho, entende-se que o ato de violação possessória restou configurado com o desatendimento por parte dos requeridos da notificação extrajudicial promovida pela requerente em
10.09.2009 (mov. 1.9, fls. 1/8), recebida em 15.09.2008 (mov. 1.9, fls. 2/8), pugnando pela desocupação do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, com a retirada de benfeitorias e/ou plantações. Além disso, foi esclarecido que o imóvel em questão compunha a “área de segurança de operação da Usina [Foz da Areia]”.Ademais, os requeridos admitiram em contranotificação extrajudicial datada de 30.11.2009 a ocupação da área desde o ano de 1988, com a edificação de benfeitorias (mov. 1.9, fls. 2/8), o que restou corroborado na prova pericial produzida em diligência realizada em 11.04.2018 (mov. 211.1), pela qual o ilustre Sr. Perito esclareceu que efetivamente os apelantes permaneciam ocupando a área em discussão, o que reforça a perda da posse pela concessionária e o esbulho praticado:1.2. Da Área de Origem A desapropriação de 308.308,00 m² realizada pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica sobre o imóvel de 333.820 m², referente ao quinhão 329, objeto da matrícula 1.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava 2º Oficio, ocorreu em 04.10.1977 conforme a escritura pública de desapropriação amigável lavrado as folhas 65 e livro 75 do Cartório do Sr. Evandro de Almeida em Pinhão - PR. A propriedade objeto da desapropriação foi registrada na matrícula 1.516 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava 2º Oficio (...). A matrícula 1.516 acima descrita deriva do registro sob nº 1.515 do mesmo CRI, de propriedade de Demétrio Prestupa, com área de 333.820,00 m² (...). (fls. 4/44)1.4. Da Propriedade objeto da Perícia A propriedade encontra-se dentro da associação denominada Associação de Amigos, Proprietários e Conservadores do Alagado Foz do Areia, possuí aproximadamente 343,00 m², uma casa de pré moldados, garagem para barco, calçada, muro de arrimo, luz elétrica e cerca de divisa. (fls. 7/44)5) A parte Requerida é proprietária ou possuidora de imóvel(is) confrontante(s) ao(s) imóvel(is) da Requerente COPEL? Resposta: O réu da presente ação é possuidor do imóvel objeto da ação. (21/44)6) Da(s) edificacão(ões) procedida(s) pela parte Requerida ao(s) imóvel(is), informada(s) na petição inicial (casa de barcos em alvenaria), qual(is) ainda permanecem? Resposta: Sim. As edificações presentes no local são: casa de alvenaria, garagem de barcos de alvenaria, luz elétrica, cerca de divisa, muro de arrimo e calçada de alvenaria. A propriedade não possui trapiche fixo e flutuante. (fls. 21/44)Sendo assim, resta claro que os requeridos não possuem qualquer autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio[3] para continuar a utilizar a área, recusando-se a desocupá-la, ainda que notificados há mais de 10 (dez) anos da irregularidade da ocupação, sendo, portanto, indene de dúvida a configuração do esbulho praticado.Por esta lógica, os requeridos exercem a mera detenção ilícita e de natureza precária da área em discussão, uma vez que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios oponíveis à requerente, empresa estatal prestadoras de serviço público (art. 1.208 do Código Civil[4]).Em sua defesa, os apelantes sustentam que a desapropriação alcançou 308.108,00 m2 do imóvel denominado Vale do Rio da Areia, cuja área total era de 333.820,00 m2, conforme a matrícula n° 1.516 (mov. 1.7, fls. 9/15), sendo que sua propriedade se encontra na área remanescente, não atingida pelo decreto expropriatório, bem como acima da cota de segurança da usina, fixada em 745,00 m a partir do nível do mar, cota que, inclusive, coincide com a linha de desapropriação para a formação do reservatório.Nesse sentido, destacam que o laudo pericial foi inconclusivo quanto a localizar a linha de desapropriação no terreno e, portanto, o próprio limite da área desapropriada.Em vista desses fundamentos, necessário apontar, primeiramente, que a localização efetiva da linha divisória exata entre a porção desapropriada e a remanescente do imóvel Vale do Rio da Areia não detém influência na análise da pretensão possessória. Isso porque se estabeleceu que a linha de desapropriação acompanharia a cota de inundação ou de segurança de operação da Usina, qual seja a curva de nível 745,00 m, conforme transcrição da escritura de desapropriação amigável na matrícula n° 1.516 (mov. 1.7, fls. 10/15).Assim, tem-se por premissa suficiente para estabelecer o direito à proteção possessória no caso vertente, que a área abaixo da referida cota deve ser reintegrada à requerente, eis que sujeita a inundação pelo reservatório da Usina.Esclarecida a forma de abordagem da questão, verifica-se da análise dos autos que o Sr. Perito relatou dificuldade para localizar com exatidão a linha de desapropriação, conforme se retira do laudo (mov. 211.1); 4) A parte Requerida ocupa algumas porções desse(s) imóvel(is) de propriedade da Requerente COPEL? Afirmativa a resposta, essa ocupação se insere na cota IBG 745 metros? Apresentar mapa/croqui delimitando o imóvel da Requerente COPEL, a Cota IBG 745 metros e indicando qual área a Requerida neste ocupa, como a ocupa, elencando, discriminando e localizando as edificações e modificações acedeu no local. Resposta: QUESITO PREJUDICADO. Não foi possível delimitar com EXATIDÃO a área da Requerente COPEL, devido à ausência de marcos físicos e coordenadas geográficas dos vértices de divisa, portanto não é possível apresentar mapa/croqui delimitando o imóvel da Requerente e o imóvel da Requerida. (fls. 21/44)



2) Queira o Sr. Perito esclarecer se existem coordenadas geográficas dos vértices de divisa entre a área da COPEL e a área de propriedade dos requeridos ou apenas uma “linha de cota” ou “curva de nível”; Resposta: A planta da área desapropriada e o memorial descritivo da matrícula 1.516, presentes nas páginas 6 e 5 do laudo pericial, não citam nenhuma coordenada geográfica dos vértices de divisa. Ambos os documentos citam apenas que a linha de desapropriação segue pela cota de 745,00 m, sem oferecer mais detalhes como, distâncias e rumos da linha. (fls. 23/44)6) Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível indicar a real localização da linha de desapropriação. Resposta: Não é possível indicar com exatidão a real localização da linha de desapropriação devido às alterações topográficas ocorridas no local e o fato do perito não localizar os marcos de divisa. (fls. 24/44)Conquanto obstada a identificação da linha de desapropriação em razão das condicionantes relatadas no laudo e acima colacionadas, o Sr. Perito esclareceu que a cota 745,00 m foi devidamente localizada no terreno, conforme se depreende do quesito respondido na forma abaixo:
9) Prestar outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde da causa. Resposta: A cota utilizada como referencial da desapropriação não foi demarcada com marcos ou qualquer outro ponto de referência que indique até onde vai a referida cota, o que prejudica a real localização da linha de desapropriação, visto que é possível localizar a cota de 745,00 m., mas não é possível localizar com exatidão a linha de desapropriação. (fls. 22/44)




Inclusive, o Expert se valeu de plantas planialtimétricas (mov. 211.1, fls. 18-19/44) para demonstrar que as benfeitorias referentes à casa, à garagem de barco e ao muro de arrimo, foram construídas abaixo da cota de 745,00 m, ilustrações que foram apoiadas com a seguinte resposta ao quesito formulado, in verbis:38) Queira o Sr. Perito delimitar, com precisão, qual a porção da propriedade dos requeridos, que se encontra dentro da faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina Hidrelétrica de Foz do Areia); Resposta: A cota de segurança do reservatório passa exatamente no meio da casa dos requeridos. (fls. 37/44)

Dessa forma, não se pode acolher o argumento apresentado pelos apelantes de que a impossibilidade de se localizar a linha de desapropriação impede a concessão da tutela pretendida, eis que, conforme os elementos de prova examinados, a curva de nível 745,00 m foi identificada de forma suficiente no terreno, sendo passível, assim, de reintegração possessória a porção abaixo dessa cota. Nesse sentido, inclusive, tem-se posicionado o e. Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. RESERVATÓRIO DA USINA HIDROELÉTRICA DE FOZ DO AREIA. CONSTRUÇÃO REALIZADA NA ÁREA DE 745m LOCALIZADA NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DENOMINADA DE "COTA DE SEGURANÇA/DESAPROPRIAÇÃO". INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EDIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. DETENÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BOA-FÉ.CONSTRUÇÃO REALIZADA COM EVIDENTE DE MÁ-FÉ ÀS MARGENS DE LAGO DE HIDRELÉTRICA E EM ÁREA PERTENCENTE À COPEL SEM CONSULTA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1193252-6 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime -
J. 19.11.2014)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE TERRAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE USINA HIDRELÉTRICA – CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE CONCRETO E TRAPICHE DENTRO DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – DETERMINAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS NO IMÓVEL – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – ANÁLISE MERITÓRIA – POSSE DO APELANTE SOBRE A ÁREA – DEMONSTRADA – PROVA DOCUMENTAL – CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE O PRÓPRIO APELANTE QUALIFICA-SE COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – ESBULHO POSSESSÓRIO – COMPROVADO – POSSE PRÉVIA EXERCIDA PELA APELADA – INCONTROVERSA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOs ARTIGOs 926 e 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973, então vigente – PEDIDO SUCESSIVO DE ESVAZIAMENTO DAS COMPORTAS OU AGUARDO DA ÉPOCA DE SECA PARA DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES – NÃO CONHECIDO – SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEVERÁ SER ALEGADO EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – não ACOLHIDO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001299-05.2015.8.16.0183 - São João -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 12.06.2019)Os requeridos sustentam que as benfeitorias e acessões não comprometem a segurança da Usina nem estão sujeitas a risco de inundação, tendo em vista que se encontram acima da cota de vertimento da barragem, estabelecida em 742,00 m, pelo que não podem ser alcançadas pelas águas do reservatório, sequer em seu nível máximo.

A alegação não tem por efeito alterar a proteção possessória concedida em primeiro grau de jurisdição. Inicialmente, em razão de que o risco à segurança dos ocupantes das margens do reservatório não é requisito para a reintegração de posse prevista no artigo 561 do Código de Processo Civil, como anteriormente demonstrado. Saliente-se que
o risco à utilização segura das margens foi devida e oportunamente ponderado pelo administrador ao fixar a cota operacional da Unidade Geradora, fazendo-a coincidir com a linha de desapropriação para a implantação do reservatório.No mais, ao inverso do que sustentam os apelantes, a localização das benfeitorias, ainda que acima da cota de vertimento da barragem, está sujeita a risco de inundação, conforme demonstrou o Sr. Expert no laudo pericial (mov. 211.1), In verbis:24) Queira o Sr. Perito informar qual a cota máxima histórica atingida pelas águas do reservatório da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina Hidrelétrica de Foz do Areia), em qual data este fato ocorreu e por quanto tempo perdurou; Resposta: Segundo os dados de monitoramento hidrológico de operação disponibilizados pela Agência Nacional das Águas – ANA (www.sar.ana.gov.br), o reservatório obteve o maior volume de água em março de 1998, quando a cota do reservatório chegou a 742,93 m.(fls. 31/44)25) Queira o Sr. Perito informar qual a cota máxima operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina Hidrelétrica de Foz do Areia); Resposta: Segundo o plano diretor da usina a cota máxima operacional é de 742,00 m. (fls. 32/44)26) Considerando a cota máxima histórica atingida, queira o Sr. Perito esclarecer se o imóvel periciado seria atingido e em quais proporções, e ainda, se isso acarretaria perigo iminente a integridade física de alguém e/ou colocaria em risco a produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina Hidrelétrica de Foz do Areia); Resposta: Sim. Considerando a cota de 742,93 a propriedade poderia ser atingida pelas águas do reservatório e consequentemente ofereceria risco à vida de pessoas que, por ventura, estivessem no local. (fls. 32/44)Os apelantes argumentam que o laudo pericial sobre o qual se baseou a sentença é insuficiente para fundamentar as pretensões da requerente, tendo em vista a ausência de demonstração dos dados colhidos e a metodologia utilizada no levantamento.A alegação não pode ser acolhida, uma vez que houve descrição conveniente por parte do Sr. Perito no laudo (mov. 211.1) acerca dos requisitos apontados, como abaixo se colaciona:O levantamento planialtimétrico da propriedade deu-se início a partir do ponto denominado como base que foi rastreado por um receptor GNSS da marca Topcon, modelo Hiper +, de dupla frequência L1/L2 por 7h28 min. (sete horas e vinte e oito Minutos). Os dados da base foram descarregados e corrigidos pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP), cujo relatório encontra-se no ANEXO I, o que permitiu obter as coordenadas precisas do ponto referenciadas ao SIRGAS2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) e a altura geoidal por meio do modelo de ondulação geoidal calculada pelo software MAPGEO 2015 (IBGE). Para converter a altitude elipsoidal (h), obtida através de receptores GNSS, em altitude ortométrica (H), obtida em relação ao nível do mar, é necessário utilizar o valor da altura geoidal (N) fornecida por um modelo de ondulação geoidal, utilizando a seguinte expressão: H = h – N Para o levantamento planialtimétrico foi coletado uma nuvem de pontos no interior e exterior da propriedade, para que se pudesse obter o perfil topográfico do terreno. Para tanto se utilizou uma Estação total da marca Sanding modelo 750 L. Ao todo, foram coletados 37 (trinta e sete) pontos nos vértices de divisa, benfeitorias, no interior e exterior do imóvel. A imagem a seguir mostra a localização de todos os pontos coletados. (fls. 15/44)
Os requeridos, ainda em sua defesa, sustentam, com fundamento em parecer técnico (mov. 295.1-6), que a propriedade, inclusive as benfeitorias já descritas, encontram-se fora da área de desapropriação, portanto acima da cota de segurança do reservatório, representada pela curva de nível 745,00 m, localizando esta de forma diversa do que foi fixado no laudo pericial (mov. 211.1). Pontue-se que as conclusões do assistente técnico, contudo, não tem por efeito infirmar o trabalho pericial, o qual
esteve na área litigiosa em três oportunidades, a saber, 11.04.2018 e 04.09.2018 (mov. 233.1), além de 03.06.2019 (mov. 281.1), fazendo-se acompanhar das partes, o que revela o respeito ao contraditório quanto à produção da prova pericial, cujas conclusões foram adotadas pelo julgador nos limites da discricionariedade regrada pelo livre convencimento motivado na análise dos elementos probatórios. Sobre o assunto, tem-se posicionado as Câmaras Cíveis do e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO I - INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – ALEGADA PARCIALIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO REALIZADO POR PERITO OFICIAL NOMEADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE – PROFISSIONAL CREDENCIADO – AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – JUIZ COMO PRESIDENTE DO PROCESSO É RESPONSÁVEL POR DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO - DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE ESTABELECE OS LIMITES DA ÁREA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004970-96.2010.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 14.10.2021) (grifou-se)Desta forma, encontram-se satisfeitos os requisitos do artigo. 561 do Código de Processo Civil, uma vez que foi demonstrada a posse anterior pelas apeladas, bem como o esbulho praticado pelos requeridos/apelantes, inexistindo a configuração de posse, mas sim, da mera detenção, considerando a plena ciência de que o local pertencia à concessionária de serviço público apelada, não sendo passível de reforma, quanto ao ponto, a sentença objurgada.2.2.
UsucapiãoEm suas razões, os apelantes argumentam que estão na posse do imóvel, de boa-fé e com animus domini desde 1988, há mais de vinte anos na data do ajuizamento da ação, portanto, tendo ocorrido autorização tácita de permanência pela parte requerente, eis que houve ligação de energia elétrica no imóvel. Aduzem, ainda, que a apelada não exerceu o seu direito de forma tempestiva, sendo possível, assim, a usucapião do presente imóvel, que não se trata de bem público, porquanto a requerente é subsidiária integral de sociedade de economia mista, caracterizando, assim, pessoa jurídica de direito privado.
Sem razão os apelantes. Conforme restou demonstrado nos autos, o imóvel objeto da lide foi adquirido pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel pelo procedimento de desapropriação amigável no ano de 1977 (mov. 1.7, fls. 9/15), com vistas a inundação para formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de “Foz do Areia”.Muito embora a requerente, Copel Geração e Transmissão S.A., se trate de empresa privada, eis que subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel S.A., é pacífico o entendimento que, sendo prestadora de serviço público e dada a destinação pública do bem, há interesse de toda a coletividade na manutenção da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado, tratando-se, então, de bem público para fins de direito, cuja declaração do domínio pela usucapião a particulares é vedada.Dessa forma, é inadmissível a pretensão de usucapião do imóvel descrito na petição inicial, ante a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, caracterizando-se a ocupação como mera detenção, tendo inclusive expressa vedação constitucional, conforme disciplinam os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição[5], bem como no disposto na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal[6].Este, inclusive, é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e-STJ): "Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor. Em sendo assim, de acordo com os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Magna, não podem ser usucapidos"; e "(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelante pretende usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não sendo possível a aquisição da propriedade na forma ora requerida". 2. Inicialmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Além disso, a título de complementação, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1743548/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 16/11/2018)Ainda, a Corte Superior compreende que, mesmo em se tratando de imóvel pertencente à sociedade de economia mista, sendo destinado a atender uma finalidade pública, também é insuscetível de ser usucapido.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BENS DA COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS BENS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião. 3. Por outro turno, a alteração da premissa adotada no aresto recorrido - no sentido de que o imóvel é público - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial por força do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1719589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que a posse era clandestina para passar a afirmar que era mansa, contínua e pacífica, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1513476/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018)O entendimento é partilhado pelas Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça especializadas na matéria:APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE SERVIÇO PÚBLICO COM RELEVANTE FUNÇÃO SOCIAL. IMÓVEL DESTINADO À EXECUÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL QUE, NESSA CONDIÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. SUJEIÇÃO DO BEM À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMPRESCRITIBILIDADE (ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CF/88). INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE À CONVENIÊNCIA PARTICULAR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000263-15.2017.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 28.06.2021) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COPEL. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS E REINTEGROU A POSSE À CONCESSIONÁRIA, BEM COMO ORDENOU A DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS. MÉRITO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM QUE NÃO SE ADQUIRE EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MERA DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião”. (STJ, AgInt no REsp 1719589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018).2. No presente caso, não há animus domini ou posse apta a ser reconhecida para fins de usucapião, pois o bem se encontra afetado pelo interesse público.3. “No tocante às benfeitorias, [...] torna-se irrelevante o fato do apelante ocupar o imóvel por vários anos, posto que sendo este público, sequer há de se falar em posse, mas em mera detenção. Logo, não há como se falar em posse e sendo precária e indevida a ocupação de bem público, resta inviabilizada também a indenização por benfeitorias”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001496-45.2008.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.07.2019).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004150-16.2009.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 23.11.2020) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VENDEDOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INTRODUÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS DIVERSOS DAQUELES POSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO: REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL LITIGIOSO QUE CORRESPONDE AO PERÍMETRO DE SEGURANÇA EM TORNO DA USINA HIDROELÉTRICA. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. BENS DIRETAMENTE VINCULADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE SUA AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE, NÃO SUSCETIBILIDADE À USUCAPIÃO E INALIENABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CASO CONCRETO, NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ UMBILICALMENTE VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA AUTORA (ART. 21, XII, b, DA CF). ÁREA A SER REINTEGRADA QUE É NECESSÁRIA À SEGURANÇA E AO CORRETO FUNCIONAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENS DESAPROPRIADOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE REALIZARAM A DESAPROPRIAÇÃO OU DAS PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEMPENHEM SERVIÇOS PÚBLICOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE NA DEFESA DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O RESERVATÓRIO. BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS ÀS MARGENS DE LAGO DE RESERVATÓRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. FAIXA DE SEGURANÇA OPERACIONAL. HIDRELÉTRICA PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE DE BEM PÚBLICO QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NA FAIXA DE SEGURANÇA, AINDA QUE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA PROIBIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1632786-5 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime -
J. 17.10.2018) (grifou-se)Dessa forma, inadmissível a pretensão de usucapião dos apelantes, dada a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, caracterizando-se a ocupação como mera detenção, irregular, a título de esclarecimento, em virtude da vedação constitucional mencionada anteriormente, não merecendo reforma no ponto a r. sentença proferida. 2.3.
AcessõesArgumenta a parte apelante, de forma subsidiária, que faz jus à indenização pelas acessões realizadas, consubstanciadas em uma casa de habitação construída em alvenaria, medindo 80m² (oitenta metros quadrados), um “deck” em alvenaria, com aproximadamente 100m² (cem metros quadrados), e uma garagem para barco, medindo aproximadamente 30m² (trinta metros quadrados), devendo ser observado o direito de retenção enquanto não houver o ressarcimento.Novamente sem razão os apelantes.O pedido de indenização e retenção não merece prosperar, pois se nem posse dos requeridos há, mas mera detenção e, ainda, precária, a ocupação do bem público é irregular – conforme já dito anteriormente –, inviabilizando qualquer indenização e/ou retenção, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PÚBLICA. BENFEITORIAS.
INDENIZAÇÃO.
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. 2. Pedido de indenização por benfeitorias que se afasta ante a não caracterização da posse no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1448907/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não cabe indenização pela utilização irregular de bem público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)Seguindo a mesma linha de raciocino já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA. RESERVATÓRIO DA USINA CAPIVARI-CACHOEIRA. BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA PELOS RÉUS, QUE, À MARGEM DO RESERVATÓRIO, CONSTRUIRAM UMA CASA, RAMPA DE ACESSO À ÁGUA E TRAPICHE. MERA DETENÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO POR RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. (3) PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES POR ESTES FORMULADO. ATENDIMENTO INVIÁVEL, EX VI DA SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não restando dúvidas acerca da natureza pública do imóvel sub judice, que foi afetado para a instalação da UHE Capivari-Cachoeira, e uma vez apurada a existência de construções irregulares sobre a faixa de segurança (área inundável) existente no perímetro de todo o reservatório, é de rigor a ordem de desocupação, com a demolição das construções ali existentes. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0002212-81.2008.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 27.09.2021) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DEMOLIÇÃO DEFERIDA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS RÉUS NA ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DIREITO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Relatório (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1431117-2 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime -
J. 08.06.2016) (grifou-se)REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS.ÁREA DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA (USINA FOZ DO AREIA).BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA.BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR.MERA DETENÇÃO. POSSE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA OU AUTORIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1085263-2 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime -
J. 28.01.2015) (grifou-se)Nada obstante isto, verifica-se que no caso é possível que os requeridos/apelantes levantem as acessões realizadas no imóvel, tendo em vista que a própria autora oportunizou tal atitude quando do envio da notificação extrajudicial (mov. 1.9, fls. 1/8), veja-se:Assim, pela presente e na melhor forma de direito, notificamos Vossa Senhoria para desocupação dos imóveis de propriedade da empresa, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento desta notificação, retirando eventuais benfeitorias e ou plantações, deixando o imóvel como encontrou, sob pena das medidas judiciais cabíveis.Desta maneira, diante do exercício da mera detenção, inexiste direito de indenização pelas acessões existentes e, por consequência, de retenção sobre as benfeitorias, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições previstas no artigo 1.219[7] do Código Civil, permitindo, no entanto, o levantamento de tais benfeitorias, diante do expresso em sede de notificação extrajudicial promovida pelas autoras/apeladas (mov. 1.9, fls. 1/8).3. Ônus sucumbenciaisOs requeridos intentam a inversão dos ônus em epígrafe, pretensão recursal que não pode ser acolhida, eis que a sentença foi mantida em todos os seus termos. Por outro lado, conservam-se os honorários advocatícios no patamar fixado em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que não houve acréscimo de trabalho dos procuradores da autora em sede recursal, ante a ausência de apresentação de contrarrazões (mov. 389).
Isto posto, o voto é pelo parcial conhecimento do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, pelo desprovimento.