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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº e Reexame Necessário nº 0004466-32.2009.8.16.0024 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 108.1) que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o Município ao pagamento das horas extras trabalhadas pelo autor a contar de 20/11/2004, acrescidas de 50% em relação a hora normal, utilizando-se como divisor de cálculo 200, bem como os reflexos sobre férias, décimo terceiro salário, adicional noturno e demais benefícios relativos ao cargo/função ocupado pelo autor; b) reconhecer incabível o pagamento de verbas indenizatórias por serviço extraordinário de qualquer natureza nos períodos em que o servidor percebeu o benefício/gratificação pelo Exercício de Cargo em Regime de Tempo Integral (RTI); c) reconhecer que nos períodos em que não houve a apresentação do controle de jornada (movimento 84.1), esta deverá ser considerada como realizada diariamente das 19 horas às 07 horas, independentemente da coincidência com dias não úteis; d) determinar que sobre os valores apurados em cumprimento de sentença deverão incidir juros de mora nos termos do art. 1ºF da Lei n. 9.494/1997, desde a citação, ressalvado o período de graça constitucional. Ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o dia em que deveriam ter sido pagos os valores até o efetivo. Por fim, diante da sucumbência recíproca, consignou que cada parte deverá arcar com 50% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.O Município apelante alega (mov. 114.1), em síntese, que apesar do entendimento adotado em sentença de que não restariam dúvidas sobre o asseverado pela parte autora em relação ao tempo e dias trabalhados para a parte ré, estando comprovado ter trabalhado por diversos meses pelo período de doze horas diárias ininterruptas todos os dias do mês, a decisão recorrida deixou de considerar a confissão do autor em seu depoimento, quando afirmou que o labor de 12 horas diárias, 7 dias na semana, ocorreu por no máximo 4 anos e, ainda, que usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Ademais, sustenta que não foi considerado que nos anos de 2010 a 2012, o servidor laborou das 8h às 17h com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme informação prestada pela testemunha Denubio Ribeiro, em audiência de instrução. Portanto, que faz-se necessário a limitação da condenação ao pagamento de diferença de horas extras, observando-se os cartões ponto quando tiver nos autos, mas considerando o período máximo de 4 anos, conforme a confissão realizada pelo autor em seu depoimento. Aduz que houve acerto na sentença recorrida ao reconhecer incabível o pagamento de quaisquer valores a título de serviço extraordinário nos períodos em que o servidor recebeu remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI), informando que houve o recebimento pelo servidor entre maio de 2005 a fevereiro de 2010. Sendo assim, entende que uma vez que a ação foi ajuizada em novembro/2009, com a cobrança de horas extras referentes aos 5 (cinco) anos anteriores e que o autor confessou em seu depoimento que a prestação e horas extras não foi superior a 4 (quatro) anos, inexiste qualquer condenação do Município ao pagamento de horas extras, por coincidir com o período que recebeu remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI), requerendo a reforma neste ponto e nas verbas acessórias. Por fim, requer o reconhecimento de que o recorrido nos anos de 2010 a 2012 laborou das 8h às 17h com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme informação prestada por Denubio Ribeiro, em audiência de instrução; o reconhecimento da confissão do autor quanto a prestação de horas extras pelo período máximo 4 anos, anteriores ao ajuizamento da ação; bem como excluir a condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista que para o período houve o recebimento da remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI). Assim, incabível o pagamento de quaisquer valores a título de serviço extraordinário nos períodos em que o servidor recebeu remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI). Sucessivamente, a limitação ao pagamento de diferenças de horas extras pelo período de 4 anos, bem como o reconhecimento da fruição do intervalo para refeição de 30 minutos pelo recorrido.A parte autora, apesar de intimada (mov. 115 e 116), deixou de apresentar contrarrazões (mov. 117).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção nos autos (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

Verifica-se nos autos que o servidor apelado exerceu junto ao Município apelante a função de pedreiro em determinados períodos e a função de guardião em outros, sendo que para ambas as funções a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, conforme a Lei Municipal 637/1998 (Estatuto dos Servidores Municipais), Anexo I.Como já bem pontuado em sentença, a presente ação foi ajuizada em 20/11/2009 e, portanto, estão prescritas todas as verbas vencidas antes de 20/11/2004, nos termos da Súmula 85 do STJ[1].O Município foi condenado ao pagamento das horas extras trabalhadas pelo autor a contar de 20/11/2004, acrescidas de 50% em relação a hora normal, utilizando-se como divisor de cálculo 200,
conforme já pacificado pelo STJ (AgRg no REsp 1421415/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015; REsp 1019492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011), bem como aplicando os reflexos sobre férias, décimo terceiro salário, adicional noturno e demais benefícios relativos ao cargo/função ocupado pelo autor, considerando-se, nos períodos em que não houve a apresentação do controle de jornada, como realizada diariamente das 07 horas às 19 horas, independentemente da coincidência com dias não úteis, ressalvados os períodos em que o autor percebeu o benefício/gratificação pelo Exercício de Cargo em Regime de Tempo Integral (RTI).Alega o apelante que inexiste qualquer condenação a ser aplicada ao Município pelo pagamento de horas extras, por coincidir com o período que o autor recebeu remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI).Sobre esse ponto, importante pontuar que, conforme consta em laudo pericial (mov. 84.2), o servidor recebeu a remuneração de RTI nos meses de maio de 2005 até março de 2010.Pela pertinência, cito trecho do parecer sobre este ponto:
“QUESITO 2 - Esclareça o Sr. Perito qual (is) meses o servidor passou a receber o pagamento de RTI; demostre também qual foi o valor (s) pago pelo Município e qual foi o divisor utilizado para o cálculo da hora. RESPOSTA: O servidor recebeu o pagamento por RTI nos meses de Maio de 2005 a Março de 2010, totalizando um valor pago pelo Município de R$21.882,69 (Vinte e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), considerando o divisor 220 (duzentos e vinte). Utilizando como base para dados as Fichas Financeiras, mov. 57.3, conforme demonstrado no apêndice 01.”
É importante esclarecer sobre este tema, como já mencionado pelo juízo recorrido, que o pagamento da gratificação de regime de tempo integral (RTI) é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias, uma vez que a referida gratificação tem o objetivo exclusivo de remunerar a dedicação integral/exclusiva do servidor, de maneira que autorizar a sua cumulação com adicional de horas extras acarretaria bis in idem.Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA, DECOTANDO-SE A PARCELA NÃO INTEGRANTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. HORAS EXTRAS. DEMONSTRAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE 50%. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL QUE DEFINE ESSE PERCENTUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM A HORA EXTRAORDINÁRIA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE O BIS IN IDEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004653-40.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 28.09.2020 – destaque acrescentado)
Da mesma forma, é aplicado pelas demais Câmaras julgadoras deste Tribunal:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDIÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. JORNADA DE TRABALHO de 40 HORAS SEMANAIS. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAS POR MEIO DE CARTÕES DE REGISTRO PONTO. HORAS EXCEDENTES ADIMPLIDAS PELO RÉU COMO EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERÍODO INTRAJORNADA DE UMA HORA DE DESCANSO. GOZO DO INTERVALO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL – RTI. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA.1. São declaradas prescritas as verbas pleiteadas referentes ao período anterior aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação.2. O divisor de horas no presente caso é obtido pela divisão do número de horas trabalhada na jornada semanal (40 horas) pelo número de dias úteis no mesmo período (6 dias), multiplicado pelo número de dias de um mês (30 dias), que resulta no divisor de 200, que deve ser utilizado para fins de apuração do valor da hora extraordinária trabalhada.3. No caso, não se permite calcular a gratificação RTI, considerando os acréscimos de horas extras já recebidos pelo servidor, pois nestas hipóteses ficaria caracterizada a duplicidade de vantagens pecuniárias, o que é vedado pela Constitucional. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004760-84.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 29.06.2020 – destaques acrescentados)
Não há possibilidade de pagamento de horas extraordinárias durante o período de maio de 2005 até março de 2010, uma vez que já houve o pagamento de gratificação de RTI.No entanto, não assiste razão ao Município que alega que todo período em discussão coincide com o recebimento de remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI) pelo autor, uma vez que, como já mencionado, somente as verbas anteriores a 20/11/2004 estão prescritas e o início do pagamento de gratificação de RTI ocorreu somente em maio de 2005.Portanto, nos meses em que não houve o recebimento de remuneração pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI), deverá ser apurado em liquidação de sentença, as diferenças devidas a título de horas extras, no percentual de 50% em relação a hora normal, excedentes a 8ª hora diária e 40ª semanal, utilizando-se como divisor de cálculo 200 e seus reflexos sobre férias, décimo terceiro salário, adicional noturno e demais benefícios relativos ao cargo/função ocupado pelo autor.Acerca da alegação do Município de que a sentença recorrida deixou de considerar a confissão do autor em seu depoimento de que usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso no período em que laborou 12 horas diárias, durante 7 dias na semana, esta não merece prosperar.Tanto o autor em seu depoimento pessoal (mov. 90.3), quanto o informante arrolado pelo Município, Sr. Denubio Ribeiro (mov. 90.4), esclarecem que as refeições são realizadas no próprio posto de trabalho, enquanto permanecem em vigilância nos locais de trabalho, sem intervalos para descanso. Ainda, o Sr. Denubio Ribeiro, que possui cargo de confiança junto ao Município apelante (coordenador do núcleo de proteção e vigilância) esclarece que não há servidores em número suficiente para que haja revezamento entre eles visando a realização de intervalos para descanso ou refeições e por esse motivo, a alimentação é realizada durante a permanência no posto de trabalho.Além disso, é importante ressaltar que houve a juntada de cartões ponto, com horários de entrada e de saída, sem pausas de intervalo. Portanto, uma vez que os controles de jornada foram produzidos agentes do Município e juntados pelo próprio apelante aos autos, tratam-se de documentos públicos que gozam de presunção de veracidade.Nesse raciocínio, é o entendimento de Maria Sylvia Zaella di Pietro[2]:
“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.”
No mesmo sentido, também não merece prosperar a alegação do Município de que merece reforma a sentença por não ter considerado a informação prestada por Denubio Ribeiro em seu depoimento na audiência de instrução (mov. 90.4), de que o autor, no período de 2010 a 2012, laborou das 8h às 17h com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, por ter retornado ao trabalho no setor de obras.Denubio Ribeiro, ouvido em audiência como informante do réu, explanou em seu depoimento que conheceu o autor no fim de 2009, trabalhou com ele por cerca de um mês e que em 2010, pelo que chegou ao seu conhecimento, mas sem afirmar com certeza, que o apelado teria retornado ao seu trabalho no setor de obras. Acerca da jornada do referido setor, também não confirmou exatamente o horário, mas que acreditava ser o horário comercial, ou seja, das 8h às 17h.Sobre esse ponto, salienta-se que foi determinado ao Município em duas oportunidades (mov. 1.14 e mov. 54.1) que juntasse todos os documentos de controle de jornada do servidor, desde o período de novembro de 2004, para elaboração de laudo pelo perito judicial. No entanto, mesmo após as determinações, não houve o atendimento da intimação por parte do Município, que deixou de juntar vários cartões pontos de diferentes períodos que deveriam ser analisados, como se verifica na tabela juntada pelo perito ao mov. 84.3 com diversas informações de “não consta folha ponto”.Por essa razão, foi adotado pela sentença recorrida o entendimento de que nos períodos em que não houve a apresentação do controle de jornada, conforme indicado na perícia em seu quadro resumo de movimento 84.1, deverá esta ser computada nos termos da peça inicial, ou seja, a jornada diária das 19h às 07h, nos termos do art. 400, inc. I do CPC[3].Cito o trecho, pela pertinência:
“Conforme se depreende nos autos, apesar da determinação expressa, não foram apresentados pela parte ré todos os controles de jornada referente ao período em análise. Por consequência, diante do descumprimento da determinação deste juízo e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fulcro no art. 400, I do Código de Processo Civil, nos períodos em que não houve a apresentação do controle de jornada, conforme indicado na perícia em seu quadro resumo de movimento 84.1, deverá esta ser computada nos termos da peça inicial, ou seja, a jornada diária das 19 horas às 07 horas, todos os dias do mês, como alegado pela parte autora.”
Portanto, correta a sentença ao reconhecer que, em relação aos períodos em que não foram apresentados os controles de jornada do autor, houve o descumprimento à determinação do juízo, prevalece a jornada afirmada pelo autor em sua inicial, conforme previsão do art. 400, inc. I do CPC e conforme entendimento já adotado por este Tribunal em caso análogo envolvendo o mesmo Município (TJPR - 2ª C.Cível - 0003042-52.2009.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 25.09.2020).Pelo exposto, acertado o entendimento da sentença que reconheceu o direito do autor a ter indenizadas e revistas as horas extras efetivamente trabalhadas com o cálculo pelo divisor 200, devendo ser remunerado o serviço extraordinário com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 78 da Lei Municipal nº 637/1998, com a consideração da jornada noturna nos termos do artigo 79 da Lei Municipal nº 637/1998 e os reflexos, férias, indenizações e demais benefícios decorrentes do cargo/função exercida pelo autor, com ressalva ao período em que o servidor recebeu gratificação pelo exercício de cargo em regime de tempo integral (RTI).Ademais, em relação a jornada noturna, deve ser pontuado que, com a edição da Lei Complementar nº 19/2011, restou suprimida a previsão de jornada reduzida no horário noturno, o que deverá ser considerado no cálculo de eventuais verbas devidas.Acerca dos juros e correção monetária a serem aplicadas ao caso, ressalta-se que devem seguir as teses fixadas quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp. 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), no caso, o item 3.1.1, por se tratar de servidor público:
“3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (destaquei)
Ainda, nos termos da Súmula Vinculante n. 17, deverá ser observado o período de graça constitucional, no qual não incidirão juros de mora em desfavor da Fazenda Pública.Considerando que no presente caso houve sucumbência recíproca, verifica-se que adequada a distribuição dos ônus processuais na proporção de 50% para cada parte.No entanto, por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ficar a cargo do juízo responsável pela liquidação do julgado, conforme preleciona o artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC, havendo a modificação da sentença neste ponto. Por este mesmo motivo, não devem ser fixados honorários sucumbenciais recursais nesta oportunidade.Portanto, conforme a fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Município e em sede de reexame necessário, a reforma parcial da sentença a fim de ressalvar a inaplicabilidade da jornada reduzida no horário noturno no que tange ao período posterior à edição da Lei Complementar nº 19/2011; determinar que, no período compreendido entre agosto/2001 a junho/2009, os juros de mora devem incidir na monta de 0,5% ao mês; e postergar o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado.