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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto por Companhia Melhoramentos Norte do Paraná , em virtude da decisão de mov. 37.1, proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 5293-61.2021.8.16.0173, ajuizada pelo Município de Umuarama em face da agravante e do espólio de Clismério Correia da Silva , a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:DECISÃO1. COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ S/A apresentou objeção de pré-executividade (seq. 31.1), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que alienou o imóvel no ano de 1971. O exequente foi ouvido a respeito (seq. 35.1), pugnando pela rejeição da objeção. É o relatório. 2. Segundo o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o tema relativo à ilegitimidade passiva é cognoscível de ofício e que independe de dilação probatória, considerando as provas documentais já trazidas aos autos. Passando à análise da tese invocada, de acordo com o art. 1.245 do Código Civil, Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A despeito da clareza do dispositivo, o § 1º ainda reforça: Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nos termos da lei, portanto, em se tratando de imóveis, proprietário é aquele que figura como tal na matrícula do bem. Por outro lado, o art. 32 do Código Tributário Nacional diz que O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.Na espécie, a certidão imobiliária do seq. 1.3 demonstra que a parte executada figurava como proprietária do imóvel ao tempo do fato gerador do tributo, não havendo falar em ilegitimidade passiva, sendo certo que eventual compromisso de compra e venda celebrado com terceiro não tem aptidão para gerar a transmissão da propriedade imobiliária e, por conseguinte, não afasta a legitimidade tributária passiva. 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade lançada no seq. 31.1. 4. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.2. A agravante reitera as razões apresentadas na exceção de pré-executividade.3. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).4. Contrarrazões no mov. 18.1.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 Município de Umuarama propôs ação de execução fiscal em face de espólio de Clismério Correia da Silva e da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, reclamando o pagamento de IPTU dos anos de 2017 a 2020, discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 1402/2021, no valor total de R$2.873,27 (mov. 1.1, autos nº 5293-61.2021.8.16.0173).5.2 O magistrado a quo determinou a citação dos executados (mov. 8.1).Expediram-se cartas de citação ao espólio de Clismério Correia da Silva e Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, cujos registros de recebimentos foram assinados respectivamente em 20.05.2021 (mov. 11.1) e 29.09.2021 (mov. 28.1).5.3 A Companhia Melhoramentos Norte do Paraná opôs exceção de pré-executividade (mov. 31.1), oferecendo à penhora o imóvel que deu causa à execução e arguindo não ter legitimidade passiva, posto ter vendido o imóvel a terceiro há anos. Detalhou que o imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda a Climério Correia da Silva em 01.10.1971, com pagamento integral, porém até o momento não foi feita escritura pública definitiva de compra e venda, devendo o promitente comprador arcar com os tributos por ser possuidor direto.5.4 O Município de Umuarama impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 35.1), pedindo a rejeição do incidente.5.5 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada, rejeitando a exceção de pré-executividade (mov. 37.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.Conforme entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 122 , tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Sabe-se que o contrato de promessa de compra e venda, ainda que devidamente averbado, não tem o condão de transferir a propriedade. Por vezes, há desistência das partes e a compra e venda não se perfectibiliza. Justamente por isso, visando a facilitação da arrecadação, é facultado ao fisco promover a execução fiscal de IPTU em face do promitente comprador ou do promitente vendedor, uma vez que não se pode aferir com certeza qual deles é o verdadeiro titular do domínio. No presente caso, embora conste na Certidão do Registro de Imóveis (mov. 1.3) a averbação do contrato de compromisso de compra e venda firmado com Clismério Correia da Silva, não é possível excluir a responsabilidade da empresa executada, pois conforme a regra do artigo 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título são responsáveis pelo pagamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. DECISÃO ESCORREITA. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR, COMO O PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023273-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.09.2020)TRIBUTÁRIO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES NÃO PERFECTIBILIZADA. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES PARTICULARES QUE ALTERAM O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0044837-61.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FINS DE IPTU. FIGURA DE CONTRIBUINTE QUE SE APRESENTA TANTO NO PROMITENTE VENDEDOR COMO NO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.551/SP DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033324-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 10.09.2019)O mesmo raciocínio se aplica a este caso, já que a agravante é a proprietária do imóvel, conforme registro na Serventia de Registro de Imóveis. Por isso, deve-se manter a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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