SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073131-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE RELATA TER CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO BEM PELO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL QUE SE CONSOLIDA APENAS COM O REGISTRO DA PROPRIEDADE NA SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA E PROPRIETÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.