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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004650-08.2019.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CP) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – SENTENÇA QUE FIXOU A PENA MÍNIMA PARA AMBOS OS CRIMES – NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE INSERIU PLACA DE OUTRO VEÍCULO NA MOTOCICLETA QUE PILOTAVA E DIRIGIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES COM RISCO POTENCIALIZADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DE OBTER HABILITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – ARTIGO 312-A DO CTB - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO SEGUNDO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENA DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS E SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.