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Acórdão
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RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Aguinaldo Aparecido Ribeiro pela prática, em tese, do crime de direção sem habilitação (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) e adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311 do Código Penal), conforme a seguinte narrativa fática (mov. 5.1 – autos de origem): FATO 01 – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃOEm data de 06 de maio de 2019, por volta das 15h10min., tendo por local a via pública denominada Rua Coronel Cecílio Rocha, nº 325, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO, dolosamente, dolosamente, com vontade e consciência livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu motocicleta, Honda CG 125 Titan KS, ano de fabricação 2003, modelo 2004, CHASSI nº 9C2JC30104R081269, sem possuir a devida habilitação ou permissão para tanto, inclusive, transitava pela via pública na contramão de direção, gerando perigo de dano, conforme se denota pelo Boletim de Ocorrência de folhas 04.Segundo apurado, ao avistar o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO transitando pela contramão na Rua supra, a equipe policial realizou a abordagem do mesmo, oportunidade em que se constatou a ausência de permissão ou habilitação para pilotar a motocicleta.Assim sendo, o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO dolosamente, ciente de sua conduta, conduziu veículo automotor, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, conforme acima narrado.FATO 02 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOEm meados de agosto e setembro de 2018, em horário não especificado, tendo como local as imediações da residência sita a Rua Projetada A, nº 420, Vila Rural, neste Município e Comarca de Jacarezinho/PR, o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO, dolosamente, com vontade e consciência livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador de veículo, consistente em afixar placa identificadora diversa da original em sua motocicleta Honda CG 125 Titan KS, ano de fabricação 2003, modelo 2004, CHASSI nº 9C2JC30104R081269, como se depreende do Laudo de Exame de Identificação de Veículo Automotor às fls. 08/12 e Laudo Pericial às folhas 27/29.Nas mesmas circunstâncias da abordagem narrada no Fato 01, o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO foi indagado pelos policiais militares acerca da procedência da motocicleta, ocasião em que restou apurado a utilização no veículo da placa API-7987, a qual, em verdade, pertence à motocicleta diversa da apreendida.Ressalta-se que o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO confirmou a prática do ilícito às folhas 15/17.Desse modo, o Denunciado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO, dolosamente, ciente de sua conduta, adulterou sinal identificador de sua motocicleta, conforme salientado acima.A denúncia foi recebida em 07/01/2020; na ocasião foi determinada a citação do acusado (mov. 17.1 – autos de origem).Na defesa preliminar, o acusado alegou que iria se manifestar em sede de alegações finais (mov. 39.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/08/2020 promoveu-se a oitiva de Fabiano Ramos (mov. 71.1 – autos de origem). Na audiência de instrução e julgamento datada de 16/06/2021, realizou-se a oitiva de Rogério de Oliveira Quintino (mov. 99.1 – autos de origem).No dia 14/09/2021, em audiência de instrução e julgamento em continuação houve o interrogatório do acusado (mov. 109.1 – autos de origem).Acusação e defesa manifestaram-se em sede de alegações finais (movs. 109.3 e 110.1 – autos de origem).A sentença proferida na audiência do dia 14/09/2021 julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenou Aguinaldo Aparecido Ribeiro nas sanções do art. 309 da Lei n. º 9503/1997 e do artigo 311 do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 6 (seis) de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 4 (quatro) meses de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes a prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e limitação de final de semana, devendo permanecer em casa, durante o tempo em que foi condenado (mov. 110.1 – autos de origem).Aguinaldo Aparecido Ribeiro interpôs recurso de apelação crime e nas razões recursais, sustenta o seguinte: a) deve ocorrer a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da insignificância; b) a pena deve ser aplicada no mínimo legal e c) deve ser arbitrado honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 128.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 131.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso e para, de oficio, retirar a pena de suspensão de obter permissão para habilitação (mov. 15.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo (o acusado foi intimado em 01/10/2021 e manifestou o direito de recorrer da decisão e as razões foram apresentadas em 26/11/2021 – movs. 118.1 e 128.1 dos autos de origem). Conforme apontado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, a pena ficou estabelecida no mínimo legal na sentença; veja-se (mov. 110.1 – autos de origem): DO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (FATO 01)(...)Na terceira fase não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, mantenho a pena já aplicada, ou seja, SEIS MESES DE DETENÇÃO, tornando-a concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-laDO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (FATO 02) (...)Na terceira fase não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, mantenho a pena já aplicada, ou seja, TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, tornando-a concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-laDesse modo, como a sentença a pena já está estabelecida no mínimo legal, bem como fixou-se regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade para restritivas de direitos, não existe necessidade de tutela a esse respeito e, portanto, falta interesse no recurso nessa parte. Logo não se viabiliza o conhecimento do pedido de fixação da pena no mínimo legal.Presentes, contudo, os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos no restante do recurso, é o caso de parcial conhecimento. VOTO3. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal em que é apelante Aguinaldo Aparecido Ribeiro e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso tem o intuito de reformar a sentença que condenou o apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311 do Código Penal) a fim de absolvê-lo por atipicidade.3.1. Aguinaldo Aparecido Ribeiro pleiteia no recurso a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Alega-se que não houve lesão patrimonial nem dano a bem jurídico.Resulta necessário analisar o conjunto probatório, de modo a apurar os fatos provados.A materialidade dos delitos está demonstrada pelos seguintes elementos dos autos de origem: Laudo Pericial (mov. 5.10), Boletim de Ocorrência nº 2019/ 541188 (mov. 5.4), Auto de exame em veículo automotor (mov. 5.5), Auto de exibição e apreensão (mov. 5.11).Em relação a autoria, é necessária avaliação das provas produzidas em juízo tomando-se o transcrito na sentença.Na audiência de instrução e julgamento ocorrida em 12/08/2020 promoveu-se a oitiva do policial Fabiano Ramos, nos seguintes termos (mov. 71.1):A testemunha comum FABIANO RAMOS, policial militar, ouvido em juízo, relatou que: “sobre os fatos, sou policial militar. Sobre a ocorrência eu me lembro. No dia estávamos em patrulhamento. Vimos a motocicleta na contramão. É infração de trânsito. Abordamos o veículo. Ele não era habilitado para dirigir motocicleta. A placa não era do veículo, era de outro. Ele nos disse que perdeu a verdadeira e colocou outra para não ficar sem. O acusado sabia que estava com a placa adulterada. Ele estava indo no banco do brasil. Ele quis ir mais rápido e entrou na contramão. Ele não apresentava sinais de embriaguez. Ele falou que colocou uma placa diferente para não ficar sem placa. ”Na data de 16/06/2021 o policial Rogério de Oliveira Quintino declarou o seguinte (mov. 99.1):A testemunha comum ROGERIO DE OLIVEIRA QUINTINO, policial militar, ouvido em juízo, confirmou o depoimento de seu parceiro, relatando que: “Sou policial militar. Lembro da ocorrência. Foi um patrulhamento no comércio. Subiu a referida rua. Vimos uma motocicleta na contramão. Ele viu a viatura e estacionou. Constatamos que Aguinaldo não era habilitado. Consultamos o veículo, pela placa e vimos que era uma Honda Bros Amarela. Perguntamos a ele sobre a situação. Nos disse que o pessoal da Vila Rural havia levado a moto dele e ele colocou outra. A placa da honda Bros estava sem alerta de furto. Fizemos o BO e o encaminhamos à autoridade. Ele nos disse que afixou a placa. Ele nos disse que consegui a placa de uma pessoa da vila. Não colocamos na vila. Não era certeza. Ele nos disse que pegou de outra pessoa a placa. Ele conduzia a moto na contramão. Ele nos disse que virou ali. Ele andou uma metragem pouca. Não andou muito. Ele logo estacionou. Ele viu a viatura e percebeu que estava na contramão. Foi tranquilo na abordagem. Fomos verificar a situação da contramão. Nos deparamos com a identificação irregular da moto. Gerou perigo de dano, pois no local que ele estava não tinha visão. Se alguém virasse iria ter colisão”.O acusado foi interrogado em juízo, no mov. 109.1 dos autos de origem, e declarou o seguinte:O acusado AGUINALDO APARECIDO RIBEIRO, interrogado pelo sistema de som e imagem, após prévia entrevista com sua defensora, confirmou os fatos, e disse que: “Sobre os fatos, são verdadeiros os fatos. Eu fiz uma conversão na rua errada. Por descuido. Foi por uns três. Também afixei uma placa de outra motocicleta. A placa de minha moto foi furtada. O imposto estava irregular. Não tinha dinheiro para substituir a placa. Os policiais falaram para eu emplacar a moto de novo, eu teria de atualizar a documentação e os impostos. Os policiais mandaram eu pagar e correr atrás de placa. Eu coloquei placa de outra moto na minha. Não sabia sobre o artigo, adulteração”Em face do constante do conjunto probatório, resultam provados os seguintes fatos: a) a placa da motocicleta foi furtada e o acusado colocou uma placa de outra motocicleta no veículo, pois não possuía dinheiro suficiente para adquirir nova placa; b) os policiais estavam em patrulhamento quando viram o acusado pilotando o veículo, na contramão, e realizaram a abordagem; c) o acusado disse que queria chegar mais rápido ao destino, que seria o Banco do Brasil, segundo as testemunhas, por isso estava na contramão.O apelante foi denunciado pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e de dirigir sem habilitação, previstos nos artigos 311 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem, respectivamente, o seguinte:Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, trata-se de crime de perigo abstrato, cuja consumação dispensa a produção de resultado naturalístico. A respeito, convém transcrever a interpretação doutrinária: “Nessas infrações de perigo, o agente deverá agir com dolo, pois não existe a ressalva exigida ao reconhecimento do comportamento culposo, conforme determina o parágrafo único do art. 18 do Código Penal” (GRECO, 2015, p. 279).O crime previsto no artigo 309 do CTB é de perigo concreto, que somente se consuma caso o condutor tenha efetivamente causado perigo de dano e lesão ao bem jurídico, conforme explica Guilherme Nucci: Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se ainda em: [...] e perigo concreto, quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada (ex.: expor a vida ou saúde de alguém a perigo – art. 132, CP) (MANUAL DO DIREITO PENAL, 2020, p. 241). A respeito do elemento subjetivo dos delitos, o do artigo 311 do Código penal, está caracterizado pela vontade consciente de adulterar ou remarcar o número ou sinal individualizador do veículo; o do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o conjunto probatório evidencia que o acusado tinha ciência da ilicitude de que não possui a devida permissão para dirigir e pode gerar perigo de dano e mesmo assim conduziu o veículo na contramão de direção.Veja-se que o apelante foi ouvido em juízo e declarou, conforme constou na sentença, que colocou uma placa diferente na motocicleta, pois a verdadeira foi furtada, além de confirmar que não possui habilitação para dirigir (mov. 108.2 – autos de origem).Com isso, o dolo resta comprovado no caso, na medida em que o acusado adulterou a placa da motocicleta, além de dirigir sem a permissão devida, de forma consciente e voluntária, o que gerou perigo de dano.Não é o caso, portanto, de falta de provas para a condenação. A respeito do bem jurídico protegido no delito do artigo 311 do Código Penal, é a fé pública “especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. “ (BITENCOURT, p. 1066). Por outro lado, o bem jurídico protegido pelo delito do 309 do Código de Trânsito Brasileiro é a segurança viária bem como a incolumidade pública.A gravidade dos delitos e o risco potencializado inviabilizam a aplicação ao caso do princípio da insignificância.No sentido dessa conclusão, veja-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. CONDUTA QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER CRIMINALIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Perpetrado pelo Agente ato que se amolda ao paradigma "[a]dulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" (art. 311, do Código Penal), tal conduta deve ser criminalizada, como já definiram por diversas vezes esta Corte e o Supremo Tribunal Federal. 2. O agente que substitui as placas originais de um automóvel pelas de um outro pratica a conduta vedada no art. 311 do Código Penal, em razão da adulteração dos sinais identificadores do veículo. 3. No caso, não pode o Judiciário reputar configurado o desinteresse do Estado em repreender o delito contra a fé pública praticado pelo ora Paciente, sob pena de indesejável efeito multiplicador de condutas proibidas e que o legislador tipificou como crime, em razão de sua gravidade. Impossibilidade da incidência do princípio da insignificância. 4. Habeas corpus denegado. (HC 195.519/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)No mesmo sentido, de considerar a potencialização de risco, o delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, não é compatível com a aplicação do princípio da insignificância. Veja-se nesse sentido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça com os seguintes julgados:APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EFETIVO PERIGO DE DANO PRESENTE. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO QUE COLIDE COM BOMBA DE COMBUSTÍVEL EM FUNCIONAMENTO. DELITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA DE MULTA INVIABILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110007827-6 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2011)APELAÇÃO CRIME – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESES RECHAÇADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME FORMAL – VIOLAÇÃO DA FÉ PÚBLICA – GRAVIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0073202-25.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.02.2020)Desta forma, não se viabiliza a absolvição pelo princípio da insignificância.De consequência, não é o caso de provimento do recurso articulado.3.2. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela readequação da pena do apelante para afastar a sanção de suspensão de obter permissão ou habilitação.Veja-se abaixo a redação do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.A sentença fixou ao acusado a pena de 4 (quatro) meses de proibição de obter permissão para dirigir (mov. 110.1 – autos de origem).O artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a referida pena pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades.O Ministério Público do Estado do Paraná não pediu a fixação da pena acessória em sede de alegações finais e a Douta Procuradoria Geral de Justiça sustenta no parecer que veio aos autos pela exclusão da pena acessória.Desse modo, em obediência ao princípio acusatório, impõe-se excluir a sanção de suspensão de obter permissão para direção.Em que pese não haja pedido referente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ela deve ser revisada. A pena privativa de liberdade de Aguinaldo Aparecido Ribeiro foi substituída por restritiva de direitos nos seguintes termos (mov. 110.1 – autos de origem): Estando presentes os pressupostos legais, substituo a pena corporal por DUAS restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor de entidade pública ou privada com destinação social. O depósito será feito em conta indicada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, na forma das instruções normativas 1/2014 e 02/2014, da CGJ. Deverá também ser observado o disposto no art. 45, § 2º, do Código Penal. Embora não seja a praxe deste juízo, considerando a confissão do acusado e seu arrependimento dos fatos práticos, aplico restritiva de direitos da limitação de final de semana, aos sábados e domingos, quando o acusado deverá permanecer em sua residência, durante o tempo da condenação.Na situação do acusado, a substituição é cabível tendo em vista não possuir antecedentes além de não haver valoração das circunstâncias judiciais e a partir disso, tendo em vista que a pena é superior a um ano, a substituição pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.Sobre uma das modalidades de pena privativa de liberdade a ser aplicada, veja-se o disposto no artigo 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.A respeito dessa questão, a C. 2ª Câmara possui entendimento fixado nos seguintes termos:APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI. MEDIÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. RESULTADO DO TESTE CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005162-08.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 07.02.2022)Assim, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana para prestação de serviços à comunidade, de acordo com o artigo 46, do Código Penal, conforme condições a serem definidas pelo Juízo de Execução.3.3. Sustenta-se no recurso a necessidade de fixação de honorários advocatícios aa defensor dativo em virtude da atuação em grau recursal.O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 22, §1º traz a seguinte redação:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Dessa forma, conforme Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 1.14, os honorários estabelecidos para petição única perante os Tribunais variam de R$ 600,00 a R$ 800,00.Assim, considerando o trabalho desenvolvido e o disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV em conjunto com o artigo 3º do Código de Processo Penal, os honorários restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) a serem pagos ao Dr. Pedro Mauricio Simões Pavoni (OAB/PR 62.595).Vota-se para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Crime para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO e para, DE OFÍCIO, excluir a pena de proibição de dirigir veículo ou de obter permissão ou autorização bem como substituir a modalidade de pena restritiva de direitos para prestação de serviços a comunidade.
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