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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido Liminar nº 0005321-21.2021.8.16.0014, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 43.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o apelante em síntese, a necessidade de aplicação da legislação consumerista ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Assevera, ademais, que os contratos juntados pela ré (26.1/7) e utilizados como premissa para a improcedência total dos pedidos vestibulares pelo Juízo sentenciante, se trata de documentos forjados fraudulosamente pela instituição bancária, tanto as assinaturas como o preenchimento. Aduz que a sentença considerou válidas as assinaturas constantes dos contratos, sem prévia análise pericial contundente no mesmo sentido. Ressalta que não era caso de julgamento antecipado do feito. Menciona que, superado o cerceamento de defesa alegado, o banco deve ser condenado ao pagamento de dano moral, frente aos problemas ocasionados pela fornecedora, ultrapassando, dessa forma, a linha do mero dissabor cotidiano, com a inscrição indevida de seus dados em cadastros de inadimplentes.
Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos moldes de seus apontamentos (mov. 54.1 – processo originário).
Após o protocolo de suas razões recursais, o insurgente apresentou petição por meio da qual pugnou pelo recebimento do apelo no efeito suspensivo, alegando, para tanto, que conforme ficará demonstrado em sede recursal, a inscrição se demonstrará abusiva e indevida (mov. 60.1 – processo originário).
O banco apelado apresentou contrarrazões (mov. 62.1 – processo originário), após vieram os autos a esta Corte, onde o recurso foi recebido sem o efeito suspensivo pretendido.
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por dano morais, na qual a parte autora, ora apelante, afirma que seu nome foi incluindo em cadastros de inadimplentes de forma indevida, já que nunca manteve relação com a parte demandada e o cartão de crédito recebido em sua casa nunca foi desbloqueado ou utilizado.
A sentença ora objurgada foi de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência (mov. 43.1 – processo originário).
Outrossim, nas razões do apelo, pretende a parte recorrente que seja reformada a sentença, já que não restou comprovada a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pelo réu.
Sem razão, todavia.
Em primeiro lugar, é importante mencionar que, em que pese as alegações do apelante e que a legislação consumerista seja mesmo aplicável ao caso, destaca-se a prova necessária ao deslinde do feito não depende de conhecimentos técnicos, específicos ou de quaisquer elementos e/ou documentos que se encontrem apenas em mãos da instituição financeira, a justificar o deferimento da inversão do ônus pretendida, notadamente se considerarmos que foi produzida a prova necessária.
Além do mais, a despeito das insurgências feitas na exordial da presente ação, pesa frisar que os documentos juntados nos autos já são suficientes ao deslinde do caso, não se mostrando imprescindível a realização da prova grafotécnica ou qualquer outra.
Nesse ponto, aliás, é importante mencionar que a parte autora, ora apelante, quando instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, pleiteou apenas pela produção da prova oral (mov. 41.1 - processo originário).
De todo modo, in casu, embora a parte recorrente afirme a disparidade entre as assinaturas e que desconhece a contratação, as provas contidas nos autos demonstram o contrário. Além das assinaturas, a qual alega ser falsa, os demais dados pessoais do requerente contidos no estão de acordo com as informações trazidas pela própria autora na inicial e documentos pessoais (mov. 1.2 e ss - processo originário).
Note-se, inclusive, que a parte não nega que tenha recebido o cartão de crédito, mas sim sua contratação e utilização. Não obstante o banco juntou termo de confirmação de contratação de produto, devidamente assinado pela parte, que previa justamente a contratação do cartão Passaí Itaucard Mastercard Internacional.
E, em princípio, em comparação das assinaturas postas nos contratos colacionados pelo banco, com a procuração assinada pela insurgente, não se verifica imprecisão ou descompasso a ensejar determinação de produção de prova pericial. Confira-se (mov. 1.2 e 32.2, respectivamente – processo originário):


Somado a isso, relevante consignar que o banco juntou as faturas do cartão de crédito, que indicam a existência de pelo menos uma compra em estabelecimento comercial – R$ 3,69, na loja Assaí Atacadista em Londrina (26.7 – processo originário), o que faz presumir o desbloqueio do cartão. Corroborando, note-se que a parte juntou foto do cartão de crédito com final n° 9155 com sua exordial, o mesmo indicado na fatura mencionada, o que reforça que a compra foi feita por ele.
Tais fatos foram bem delineados na sentença:
No mérito, os documentos encartados com a defesa comprovam de forma absolutamente satisfatória a contratação do cartão de crédito impugnado em 11/01/2020, com uma anuidade de 12 x de R$ 10,90, bem como a adesão a serviços de SMS no valor de R$ 5,50 e seguro residencial de R$ 19,99, além da realização de uma compra no valor de R$ 3,69. Vale ressaltar que todas as assinaturas atribuídas ao autor e lançadas nos contratos são muito semelhantes àquela constante da procuração encartada à inicial. Note-se, ainda, que a contratação do seguro residencial teve por objeto o mesmo imóvel indicado na inicial como residência do autor, a corroborar a regularidade da contratação e que os serviços reverteram em proveito da parte.Ademais, não houve impugnação específica em face destes documentos, apenas uma indicação genérica de “assinaturas avulsas”, tese que não guarda relação com a prova documental apresentada, onde constam assinaturas em campos específicos destinados à expressa contratação de serviços. Neste prisma, resta demonstrado tanto a contratação do cartão de crédito e serviços a ele vinculados, como a realização de uma compra, revelando-se improcedentes as alegações autorais, já que a inscrição negativa decorreu da efetiva inadimplência das faturas.
Sendo assim, ainda que não tenha sido realizada a perícia grafotécnica para averiguar a veracidade das assinaturas contidas nos contratos, os demais elementos probatórios anexados ao processo confirmam a existência da relação jurídica havida e a regularidade na contratação dos serviços.
Em situações similares, assim já decidiu esse Tribunal:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA SIMULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
INOCORRENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE EVIDENCIA. PROVAS SUFICIENTES A FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS DE IDENTIDADE E ASSINATURAS NO CONTRATO QUE DEMONSTRAM A SUA SIMILARIDADE E VERACIDADE. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DO VALOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006613-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 15.02.2021. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015276-86.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 08.03.2021. Sem destaque no original)
Não sendo reconhecido ato ilícito da instituição financeira ré, descabe condenação em repetição do indébito ou condenação em dano moral.
Logo, não o caso de acolhimento da pretensão recursal.
Por fim, cumpre aplicar a regra disposta no art. 85, §11, do CPC, majorando o quantum atribuído aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), observando-se a norma disposta no §2º, do referido diploma legal, ressalvada a gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais.