SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073182-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.