Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão proferida nos autos nº 0001001-25.2021.8.16.0014, a qual declinou a competência para a Justiça Federal. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta que, ainda que tenha sido constatada a incapacidade pela perícia judicial, o pedido deve ser julgado improcedente diante da ausência de nexo causal. Cita jurisprudência no sentido de que a ausência de nexo causal não altera a competência para julgamento da causa, uma vez que a delimitação da competência acidentária se dá com o pedido e a causa de pedir. Adiciona que, com o julgamento de improcedência, deve ser determinada a devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais. Requer, assim, a concessão de liminar para se suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso. Autuado o recurso, indeferi a liminar pleiteada (mov. 12.1). Sem Contrarrazões. Vistas ao Ministério Público que opinou se mostrar acertada a decisão ora guerreada, no que pertine à declaração de incompetência, e determinação de redistribuição do feito à Justiça Federal, o desprovimento do recurso é medida de rigor à correta prestação da tutela jurisdicional (mov. 24.1). Por fim, vieram-me conclusos. É o relato do essencial.
II – VOTO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte. Defende o réu, ora Agravante – Instituto Nacional de Seguro Social – INSS que a instrução probatória não altera a competência, devendo o feito ser julgado improcedente ante a ausência de nexo causal com o trabalho. Razão não lhe assiste. O recurso não deve ser provido. Acertadamente se pronunciou a Procuradoria nesse sentido: (...) E quanto ao mérito, não merece provimento, devendo a decisão vergastada ser mantida. Busca o agravante, ao fundamento de ser competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa, porque houve alegação de se tratar de lesão acidentária, reverter o decisum que declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal. De fato, a causa de pedir e o pedido definem a competência do Juízo, como bem ponderado pelo agravante. No entanto, o atual posicionamento é no sentido de se aproveitar os atos do processo, quando se verifica, após a confecção do laudo judicial, que se trata de benefício sem origem acidentária. Note-se, ademais, que a declinação de competência para o foro competente é ato que vem beneficiar tanto o segurado quanto a autarquia, seja na duração do feito, ou mesmo quanto às despesas processuais. In casu, e independentemente da constatação sobre a incapacidade laborativa do segurado, de fato não se vislumbrou a presença de nexo causal entre a atividade habitual e os problemas no joelho. Vale o destaque a seguinte conclusão pericial (mov.52.1- p.154-1º Grau): Assim, diante do exposto, com fundamento na literatura citada e exames complementares, o autor é portador de doença degenerativa, sem nexo profissional. Além disso, não sofreu acidente de trabalho (vide perícia do INSS de 01/06/18).Desta forma, diante da ausência de nexo causal entre o labor rotineiro e as moléstias, torna-se incompetente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, na medida em que não está englobado circunstância acidentária. Com efeito, situações envolvendo questões previdenciárias puras, sem o viés do acidente de trabalho, devem se solvidas na Justiça Federal ou, em Comarcas que não sejam sede de Vara Federal, na Vara de Competência Delegada. Nesse passo, diante das particularidades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da economia processual, e para aproveitamento dos atos processuais até então praticados, autorizada está a remessa do feito à justiça competente, para o processamento e julgamento da demanda, na forma como bem decidiu o magistrado singular.Portanto, por se mostrar acertada a decisão ora guerreada, no que pertine à declaração de incompetência, e determinação de redistribuição do feito à Justiça Federal, o desprovimento do recurso é medida de rigor à correta prestação da tutela jurisdicional.
Conforme os arts. 19 e 20 da lei 8.213/91, para que se configure acidente de trabalho deve restar cabalmente demonstrado nos autos, (a) ocorrência do dano, seja pela doença ou pelo acidente, (b) nexo causal entre a doença e/ou acidente ter ocorrido em face das condições laborativas; (c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Deve-se destacar “que as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, de acordo o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991”, fato este comprovado no laudo pericial, vejamos: Quesitos do Juiz: (...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não sofreu acidente e sua doença não há nexo profissional, pois portador de processo degenerativo. (grifo) Referente EVENTO 63 (despacho judicial), respondo quesito complementar da parte autora: "A atividade exercida pelo autor (carga/descarga de sacaria) agravou seu quadro clínico?" RESPOSTA: No item 1 da conclusão, consta citação literária a respeito das causas da osteoartrite de joelho, assim, comprava-se a ausência de nexo entre a enfermidade do autor e sua função laboral. Além do mais, está afastado do trabalho desde 2018 e, mesmo assim, sua doença vem progredindo, a ponto de hoje estar no estágio IV (máximo) da artrose, com indicação de colocação de prótese total. Termino concluindo e respondendo que a atividade profissional do autor não agravou seu quadro clínico. (grifo). O posicionamento do decisum agravado está em plena e total consonância com o entendimento atual desta Colenda Câmara quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PERÍCIA AFASTA NEXO CAUSAL ENTRE ATIVIDADE LABORAL E DOENÇA – DECISÃO DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – MANUTENÇÃO – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – CORRETA A PRORROGAÇÃO DA LIMINAR – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0030979-89.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 22.10.2021).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA – PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – DEMONSTRADO –FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO –PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – INSS AUTARQUIA FEDERAL – REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –- J. 11.02.2022). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PARCIAL PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003212-85.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci). Levando em consideração a falta do nexo de causal, devem ser os autos encaminhados para a Justiça Federal. Com os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabe ao E. Tribunal o julgamento das ações previdenciárias sem qualquer relação com acidentes de trabalho, nos termos do art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...)§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.Por fim quanto ao pleito de ressarcimento dos honorários periciais adiantados na ação acidentária entendo igualmente não ser provido. O parágrafo 2º da Lei 8.620/1993 que estabelecia a antecipação dos honorários periciais nas ações de acidente de trabalho pelo INSS e a Lei 13.876/2019 foram recentemente revogados pela Lei 14.331/2022. A Lei 14.331/2022 alterou as Leis 13.876/2019 e a Lei 8.213/1991 para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.Com a declaração de incompetência absoluta em sede de 1º grau não houve sucumbência. Assim não há que se falar em ressarcimento de honorários. É como voto. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
|