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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059661-46.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EXISTENCIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO APELANTE EM DANOS MATERIAIS A SEREM AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR FORMULADA PELOS APELADOS QUANTO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE A SENTENÇA E O RECURSO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA FORMULADA PELO APELANTE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – PREJUDICIAL JÁ AFASTADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RECORRENTE – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE METRAGEM A MENOR NA GARAGEM DOS AUTORES, EM DESACORDO COM O ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES – APELANTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL SERIA APTA A DEMONSTRAR EVENTUAL REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DIZEM RESPEITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, E NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO – RÉU QUE OPTOU PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE NÃO TER PRODUZIDO A PERÍCIA – “AN DEBEATUR” JÁ RECONHECIDO, RESTANDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO FIXAR O “QUANTUM DEBEATUR” – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A) – TEMA REPETITIVO 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANTIDA A INCUMBÊNCIA DA MRV AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORES QUE ARCARAM COM O ÔNUS DO PAGAMENTO DE UM BEM EM METRAGEM INFERIOR AO ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM QUE NÃO IMPORTA EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – PARCIAL PROVIMENTO QUE COMPORTA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.