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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Cláudio Paixão e Socorra Aparecida Guilherme da Silva Paixão propuseram, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a ação de usucapião n. 0000940-80.2019.8.16.0194 em face de Triunfaz Construções e Incorporações Ltda. e de outros.Em sua petição inicial a Parte Autora sustentou ser possuidora de bem imóvel de forma mansa e pacífica e que, portanto, faz jus à usucapião. Entretanto, a Parte Autora sustentou sua hipossuficiência econômica e aduziu a impossibilidade de arcar com os honorários de profissional habilitado para a produção de planta e memorial descritivo do bem imóvel usucapiendo (seq. 1.1, item 6).O douto Magistrado acolheu o pedido de gratuidade da Justiça (seq. 6.1, item I), entretanto, determinou (seq. 9.1) apresentação de documentação adicional do bem imóvel usucapiendo, in verbis:Emende a parte autora a inicial juntando aos autos, planta e memorial descritivo.A Parte Autora, então, reiterou o pedido de produção da prova judicialmente, por perito (seq. 14.1), nos seguintes termos:A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução que abaixo subscreve, reitera o pedido de nomeação de perito para que seja produzida a planta e o memorial descritivo do imóvel na fase de instrução processual, uma vez que a parte é hipossuficiente e não tem recursos para arcar com os honorários deste profissional; e tampouco a Defensoria Pública conta com este engenheiros em seus quadros para exercer tal função. Caso Vossa Excelência entenda por bem não nomear o perito, requer-se que o processo seja extinto sem resolução do mérito a fim de que possamos nos valer da via recursal.O douto Magistrado extinguiu o feito por ausência de documentos essenciais a petição inicial (seq. 16.1), in verbis:CLAUDIO PAIXÃO ajuizou a presente ação de usucapião em face de TRIUNFAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ASSIS CELSO ZANI, ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO, ESTANISLAU BELINOVSKI e OSMAR RISSETO todos qualificados nestes autos. Instado à emenda da petição inicial (mov. 9.1), afirmou que não cumpriria a determinação judicial (ref. 14.1).SÃO OS FATOS EM SÍNTESE.Dispõe a artigo 321 do CPC que O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A sanção pela inércia é o indeferimento da petição inicial consoante exposto no parágrafo único do dispositivo normativo supracitado e artigo 330, IV, ambos do CPC.No caso em apreço, verifica-se a instrução sem os documentos essenciais, notadamente o memorial descritivo. Disse o autor, todavia, que lhe falta condições financeira, transferindo ao Juízo a diligência que lhe cabe.Em face ao exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, I c/c art. 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários nihil.A Parte Autora interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 21.1) em que sustentou que os documentos exigidos pelo douto Magistrado (planta e memorial descritivo do bem imóvel) não são essenciais à individualização do bem imóvel em questão, haja vista, mesmo, a apresentação de matrícula do imóvel, a declaração de confrontantes, declaração do cadastro imobiliário, o croqui e a certidão descritiva do imóvel.Sucessivamente, os Apelantes sustentaram a possibilidade de produção da prova através de perito nomeado pelo Juízo e custeado pelo Estado do Paraná, tendo-se em conta a gratuidade da Justiça.Os Apelados ofereceram contrarrazões (seqs. 68.1 e 134.1) em que sustentaram a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná não se manifestou em relação ao mérito recursal (seq. 54.1/AC).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. A Parte Aurora é beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 6.1) e está representado pela douta Defensoria Pública do Estado do Paraná.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado2.2 MÉRITOO douto Magistrado indeferiu a petição inicial ao argumento de que a Parte Autora não trouxe aos Autos documentos suficientes para a propositura da demanda e, assim, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inc. I do art. 485 e inc. IV do art. 330, ambos, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O supramencionado dispositivo legal estabelece que:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I indeferir a petição inicial;Os arts. 319 a 321 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelecem os requisitos legais indispensáveis para a propositura da petição inicial, e, de igual maneira, a consequência jurídica de sua inadequação; senão, veja-se:Art. 319. A petição inicial indicará:I o juízo a que é dirigida;II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV o pedido com as suas especificações;V o valor da causa;VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Entretanto, os Apelantes sustentaram que não possuem capacidade econômico-financeira para arcar com as custas da confecção da planta e memorial descritivo do bem imóvel.A douta Defensoria Pública do Estado do Paraná esclareceu que além da Parte Autora não possuir capacidade econômico-financeira para contratar profissional habilitado para a confecção dos documentos judicial exigidos, a Defensoria Pública do Estado do Paraná não possui profissional da respectiva área para assessorar aqueles trabalhos técnicos.Não fosse isso, a demanda se encontra instruída com documentação suficiente para a identificação, ainda que inicial, do bem imóvel em questão, tais como a sua matrícula (seq. 1.11), a indicação dos confrontantes (seq. 1.12) e declarações destes (seq. 1.15).Assim, caso ainda restem dúvidas acerca da individualização do bem imóvel, faz-se plenamente possível a produção de prova pericial, no bojo dos Autos, com a nomeação de profissional capacitado para a elaboração da documentação exigida pelo Juízo, sob custeio do Estado, ante à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça aos Apelantes.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PLANTA ATUALIZADA DO IMÓVEL, MEMORIAL DESCRITIVO, CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E CERTIDÃO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS OU REIPERSECUTÓRIAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Planta atualizada, memorial descritivo, certidão expedida pela circunscrição imobiliária e certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias ou reipersecutórias. Documentos que não são exigidos pela legislação, razão pela qual não podem embasar o indeferimento da petição inicial. Precedentes: TJPR. 18ª C.C. Apelação 0021941-84.2017.8.16.0035. Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN. J. 21.12.2020; TJPR 17ª C.C. AI 1342055-2. Rel. Des. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. J. 01.07.2015. 2. Parte beneficiária da justiça gratuita. Juízo de origem pode expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Cartório Distribuidor, solicitando as certidões. Pode, ainda, nomear perito para elaborar a planta do imóvel e memorial descritivo. Parte que é beneficiária da justiça gratuita e informou que não consegue arcar com os custos relativos à obtenção dos documentos solicitados. Entendimento diverso, criaria obstáculo à garantia do acesso à justiça, expressamente previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, além de afrontar o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Precedentes: TJPR. 18ª C.C. Apelação 0003108-21.2020.8.16.0194. Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA. J. 17.05.2021; TJPR. 18ª C.C. Apelação 0003797-65.2020.8.16.0194. Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA. J. 19.04.2021. 3. Recurso provido, para o fim de cassar a decisão que indeferiu a petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0001363-11.2020.8.16.0063 Carlópolis Rel.: Des. Cláudio Smirne Diniz Unân. j. 20.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REPUTADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER APRESENTADOS DE FORMA JUSTIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEÁ-LOS. PEDIDO DE ELABORAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE ATINGIR DESPESAS PRÉ PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 98 DO CPC. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0011655-84.2019.8.16.0194 Curitiba Rel.: Juiz de Direito Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk Unân. j. 14.06.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 319 E 320 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO-FINANCEIRA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA INICIAL APTOS A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A petição inicial deve atender adequadamente os requisitos elencados nos arts. 319 e 320 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. A Parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça e representada pela douta Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando, então, demonstrou nos Autos a situação de hipossuficiência econômico-financeira para custear os valores da contratação de profissional habilitado para a elaboração dos documentos exigidos pelo Juízo. 3. A ação proposta vem amparada com documentos capazes de deflagrar o procedimento da demanda de usucapião. A justificativa da Parte Autora no que se refere a hipossuficiência econômico-financeira para contratar profissional habilitado para, então, confeccionar o mapa e memorial descritivo do bem imóvel deve ser sopesado no caso legal (concreto). 4. Indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que não se insere na especialidade do caso legal (concreto).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0011789-77.2020.8.16.0194 Curitiba Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff Unân. j. 14.12.2021)APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AOS AUTORES E QUE SÃO REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE PLANTA MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO IMPERTINÊNCIA NO CASO, DIANTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EFEITOS DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TAMBÉM ATINGEM DESPESAS PRÉ PROCESSUAIS INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL INDICADO NO ARTIGO 98 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DESSES DOCUMENTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE PERITO A SER CUSTEADO PELO ESTADO PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0016589-87.2016.8.16.0001 Curitiba Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin Unân. j. 03.08.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELA FALTA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AOS AUTORES, REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO, QUE FORMULARAM PEDIDO PARA QUE FOSSE NOMEADO PERITO PELO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO, A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0007136-03.2018.8.16.0194 Curitiba Rel.: Juiz de Direito Alexandre Gomes Goncalves Unân. j. 30.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE QUE A DETERMINAÇÃO IMPOSTA IMPEDE O PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO POR SER DEVERAS ONEROSA - PROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO POR PROFISSIONAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO QUE TOLHEM DIREITOS DA PARTE INCAPAZ DE PRODUZIR OS REFERIDOS DOCUMENTOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO, DE INCLUSÃO DAS DESPESAS PERICIAIS NO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Ag. de Inst. n. 1.736.941-4 Piraquara Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho Unân. j. 07.02.2018)Da análise do caso legal (concreto), em respeito mesmo ao princípio constitucional do acesso à Justiça, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988, isto é, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; senão, que, muito menos, eventual exigência judicial, entende-se que é perfeitamente possível a que a petição inicial deflagre a demanda com base nos subsídios fáticos e de Direito que a consubstanciam material e formalmente.Por tais razões, entende-se que deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser cassada a decisão judicial, para, que, assim, seja determinado o retorno dos Autos à origem, com o intuito de que se proceda o regular processamento do feito.Por fim, repise-se, que a medida adotada por essa colenda Câmara visa atender não só os ditames orientativos do acesso à justiça e do devido processo legal, mas, também, os de seus consectários, isto é, da ampla defesa e do contraditório substancial, cuja objetividade normativa é a efetivação da prestação jurisdicional pronta e adequada à resolução final dos assuntos que são levados a conhecimento para julgamento ao Sistema de Justiça brasileiro.3. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento para, então, cassar a decisão judicial e, assim, seja determinar o retorno dos Autos à origem, com o intuito de que se proceda o regular processamento do feito.4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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