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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000940-80.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. ARTS. 319 E 320 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFENSORIA PÚBLICA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA INICIAL APTOS A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES.1. Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça e representada pela douta Defensoria Pública do Estado do Paraná que pugnou pela nomeação judicial de profissional habilitado para a elaboração dos documentos exigidos pelo Juízo (Mapa e Memorial Descritivo do bem imóvel usucapiendo).2. O indeferimento da petição inicial nos termos do § único do art. 321 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a despeito do pedido de produção de prova técnica por perito nomeado e custeado pelo Estado, importa negativa de acesso ao judiciário e cerceamento ao direito de Defesa. Precedentes.3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.