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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017073-39.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES”. NOTIFICAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO ESPECÍFICO E INDISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 72/STJ. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.