Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Itaucard S.A. em face da sentença proferida no mov. 21.1, proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nos autos de n.º 0017073-39.2021.8.16.0030, ajuizada em face de Silvano Rodrigues, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Ademais, condenou o autor ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de triangularização da relação processual.Sustenta o recorrente, em síntese, que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1828778/RS; REsp 1862443/RS) a notificação encaminhada para o endereço constante no contrato é válida para constituir o devedor em mora, independente do resultado. Garante que cumpriu com as exigências legais, devendo ser considerada válida a constituição em mora do devedor, nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei º 911/69.Não vieram as contrarrazões ante a ausência de citação do réu.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALTratam-se os autos de origem, de ação de busca e apreensão que tem por objeto contrato de célula de crédito de veículo garantido por alienação fiduciária (mov. 1.4 – dos de origem).Cinge-se a controversa acerca da comprovação da constituição em mora do devedor como requisito necessário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.Pois bem. Desde logo, cumpre observar que o Decreto-lei n.º 911/1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária e dá outras providências, dispõe em seu art. 2.º, § 2º, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, que a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprietário destinatário”.Ainda, estabelece o art. 3º que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Depreende-se da leitura dos r. dispositivos, que basta a carta com aviso de recebimento no endereço do destinatário para constituí-lo em mora.Já a Lei n.º 9.492/97, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, prevê em seu art. 15 que “A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante”.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 72, firmando o posicionamento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.No caso em apreço, verifica-se que a notificação extrajudicial (mov. 1.5) foi devidamente encaminhada para o endereço do réu constante no contrato (mov. 1.4). Todavia, vê-se que a diligência restou infrutífera, eis que o AR retornou com a informação de “ausente 3 vezes” (mov. 1.5).Desse modo, tem-se que o réu não foi devidamente notificado pelo recorrente e, por consequência, não restou constituído em mora, eis que a notificação encaminhada ao devedor não foi efetivamente entregue a ele ou a mesmo a interposta pessoa, razão pela qual o ato deve ser considerado inválido.Conforme dito alhures, a comprovação da mora do devedor é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título.Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato do devedor estar ausente quando do momento da entrega da notificação não se caracteriza como violação à boa-fé objetiva: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário.2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral.3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.1. Segundo o entendimento adotado pela Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.Incidência da Súmula 83/STJ.2. Na hipótese, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar a parte ré, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1956111/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora.2. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte acima indicada, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1929336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Mesmo posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DIGITAL NO ADITIVO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE 3 VEZES” – NOTIFICAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0038151-82.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DADEVEDORA EM MORA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUFICIENTE A ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO DA CLIENTE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. (...) Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 419.667/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).2. “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor.” 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 564.262/PR, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em26/04/2016, DJe 09/05/2016). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR -15ª C.Cível - 0000202-79.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador ShiroshiYendo - J. 20.04.2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXPEDIU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU SE EMENDASSE A INICIAL PARA DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA REQUERIDA. PROCEDIMENTO ESCORREITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0031417-18.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.10.2021) Em sendo assim, tem-se que a notificação remetida pelo recorrente, porém, não entregue ao devedor/réu ou mesmo a interposta pessoa, não se mostra suficiente para a comprovação da constituição em mora, razão pela qual se mostra acertada a sentença que extinguiu o feito ante o indeferimento da petição inicial.Portanto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.
|