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Processo:

1. Trata-se de agravo em execução interposto contra a r. decisão de mov. 81.1/SEEU proferida nos Autos nº 0001576-92.2014.8.16.0009, oriundos da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que homologou liminarmente falta grave cometida pelo apenado, ora agravado, consistente na prática de novo delito doloso no curso da execução, mantendo, todavia, o regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica. Sustenta o “parquet”, em síntese (mov. 1.2), a necessidade de reforma da r. decisão, a fim de que o sentenciado seja regredido, cautelarmente, ao regime fechado, em virtude da falta grave cometida.A Defensoria Pública apresentou contrarrazões no mov. 1.5, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.A r. decisão foi mantida no mov. 1.6.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, com a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado, até final julgamento final sobre a regressão definitiva, em razão da prática de novo crime pelo agravado. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo em execução. No mérito, seu provimento se impõe, conforme será analisado.Infere-se dos autos de execução penal, que o agravado foi condenando a pena total de 11 (onze) anos. 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de delitos de roubos.Na decisão de mov. 1.264/SEEU, foi concedido ao mesmo o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado mediante tornozeleira eletrônica.Todavia, em 28/09/2021, o reeducando foi preso em flagrante pela suposta prática de novo delito, razão pela qual, foi homologada a falta grave, nos termos do artigo 52, da LEP, mantendo, todavia, o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, parte final esta da qual se insurge o representante Ministerial, pugnando pela regressão cautelar para o regime fechado.Com razão.Como se sabe, após a perpetração de novo delito doloso, durante o cumprimento de reprimenda anterior, resta configurada a falta grave no âmbito da execução penal, conforme dispõe o artigo 52, da Lei de Execuções Penais.Vale mencionar, ainda, que, para o reconhecimento do ato indisciplinar, decorrente de crime doloso, é prescindível o trânsito em julgado da nova ação penal, segundo abarca a Súmula nº 526, do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, como consequência da situação faltosa do apenado, o artigo 118, inciso I, da mesma lei supracitada, prevê a regressão cautelar deste ao regime mais severo, até que seja decidido pelo seu caráter de definitivo ou não.Para mais, cumpre destacar a independência existente entre as esferas do processo de conhecimento criminal e do processo de execução da pena, de modo que eventual medida determinada na primeira seara, ligada à apuração da nova conduta criminosa, como por exemplo, a concessão de liberdade provisória, não obsta determinações judiciais relacionadas à execução de pena já imposta, como é o caso da apuração e homologação de falta grave e da regressão cautelar do apenado, tampouco revela afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.Portanto, o pleito Ministerial deve ser acolhido, com vistas à regressão cautelar pretendida.Em caso assemelhado, o seguinte julgado deste areópago:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE E MANTEVE O APENADO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ASSEGURANDO AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 5ª C. Criminal. AC 4000471-53.2021.8.16.0013. Rel(a). Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Julg. 09/08/2021)
Diante do exposto, é de se acolher o pleito Ministerial, para o fim de determinar a regressão cautelar do regime prisional do ora agravado para o fechado, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do mesmo, diante da homologação da falta grave, bem como a fim de que o magistrado, em momento oportuno, promova a designação de audiência de justificação para a análise da aplicação ou não da regressão definitiva.Comunique-se o juízo da execução acerca do presente julgamento.