SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000273-90.2021.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CAUTELARMENTE A FALTA GRAVE E DETEMINA A SUSPENSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 526, DO STJ. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS ESCUSAS QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.