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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação interpostos em face da r. sentença de mov. 52.1, proferida pelo douto Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “ação de indenização por danos morais com pedido de liminar” NU 0008406-91.2020.8.16.0194, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente o débito anunciado na petição inicial; b) impor à ré a obrigação de cancelar as inscrições decorrentes do débito em questão; c) condenar Club Adm de Cartões de Crédito Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a Marlene Palla de Aquino, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.o 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.o 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.o, I a IV).” (grifei). Inconformada, a ré interpôs o recurso de Apelação (1) (mov. 58.1), defendendo, em síntese, a necessidade de redução do quantum indenizatório a título de danos morais, sugerindo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Também irresignada, a autora interpôs o recurso de Apelação (2) (mov. 59.1), sustentando, em resumo, a majoração do valor da condenação em danos morais. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (movs. 65.1 e 68.1), pugnando pelo não provimento dos recursos contrários. Distribuídos os autos (mov. 3.1 - Recursos de Apelação) e não obtida a conciliação (mov. 27.1), vieram-me conclusos (mov. 33.0). É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo e preparo dispensado para a autora, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) de ambos os recursos, pelo que merecem conhecimento. Para melhor compreensão, passo a analisá-los em conjunto. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal, unicamente, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrentes de cobranças telefônicas indevidas e inscrição ilegal do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A ré/apelante (1) requer a redução do montante indenizatório fixado, ao passo que a autora/apelante (2) busca a sua majoração. Como se sabe, “o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária”[1], sendo possível, contudo, a condenação do causador do dano ao dever de compensar financeiramente o sofrimento da vítima. A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento de quantia a esse título deve atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte. Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentados, sem que isso implique um enriquecimento sem causa[2] e, de outro, se concretize o caráter pedagógico e inibitório de repetição em face do ofensor. Acerca do arbitramento, confira-se: Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponda a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína. O prudente arbítrio do juiz significa que a quantificação do dano moral fica exposta a um critério essencialmente subjetivo, regido conforme as concepções pessoais e personalidade do magistrado, que certamente revela as variantes intrínsecas de cada ser humano. Não é uma tarefa cuja solução justa tenha fonte exclusivamente no aprimoramento do tecnicismo jurídico. O tema está vinculado à formação do juiz no que tange aos seus valores dominantes, sua base filosófica, seu posicionamento sociológico, seu ponto de vista humanístico, entre outros fatores (Cf. SANTOS, 2003, p. 152-153).[3] Cumpre destacar, ainda, que a indenização por dano moral possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos[4]. Em casos como o presente, deve-se levar em conta na fixação do quantum o tempo que perdurou a inscrição negativa, a capacidade econômica das partes, o valor em discussão e, logicamente, os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos análogos. Neste aspecto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído a título de danos morais pela cobrança e inscrição indevida no caso em análise comporta majoração, porquanto insuficiente à reparação do dano e desproporcional ao ilícito cometido. Reputo como pertinente para indenizar a vítima o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em conta: (i) o valor do suposto débito (R$ 67,32); (ii) o tempo de inscrição irregular (de Agosto de 2020 a Agosto de 2021) (iii) a capacidade econômica das partes – de um lado a autora, pessoa física beneficiária da justiça gratuita, e de outro a ré, loja de departamentos de grande porte e de atuação nacional (Magazine Luiza); (iv) a ocorrência de cobranças indevidas também via telefone; e (v) o parâmetro financeiro admitido pela jurisprudência para casos análogos. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) – EM CONFORMIDADE O TEMPO DE PERMANÊNCIA E VALOR DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0000151-33.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. –RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000359-92.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 03.10.2020) (grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RÉ REVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008946-10.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 08.08.2019) (grifei). Sobre o valor arbitrado deverá incidir correção monetária pela média do INPC+IGP/DI, contada desde a data de encerramento desta sessão de julgamento (súmula 362, STJ), bem como, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725 / DF, externou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (grifei). Assim, em razão do improvimento do recurso de Apelação (1) interposto pela ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d.patrono da parte autora, antes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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