SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073245-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR. RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ANTERIORES DECLARADA PELO JUDICIÁRIO QUE AFETA PERÍODOS POSTERIORES. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO A FIM DE EVITAR NOVAS DEMANDAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO WRIT. ORDEM DENEGADA.