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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ROSELIANE CALGARO HOFFMANN em face de ato supostamente coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO ESTADO DO PARANÁ demitiu a impetrante do cargo de professor obtido pelo Processo Seletivo Simplificado, por ter ajuizado ação contra o Estado sobre a concessão do FGTS.A parte impetrante[1] alegou que possui direito líquido e certo de manutenção ou recontratação para o cargo temporário, tendo em vista que o ajuizamento de ação de cobrança em relação à contratos anteriores não pode servir de justificativa para a demissão prematura sobre contratação de 2021.O pedido liminar foi deferido para manter a impetrante no cargo até decisão de mérito do Writ[2].O Secretário de Estado da Educação e do Esporte do Paraná apresentou suas informações[3], aduzindo ser “inadmissível impor ao impetrado que mantenha uma situação contratual já reconhecida como ilegal pelo próprio Poder Judiciário”.A Procuradoria-Geral de Justiça[4] manifestou-se pela denegação do mandado de segurança.
VOTOA questão em exame diz respeito à rescisão do contrato temporário.DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIORequer a impetrante a concessão do Mandado de Segurança para que seja mantida ou recontratada no cargo de professora temporária, considerando que o ajuizamento de ação de cobrança sobre contratos anteriores não pode embasar a rescisão contratual em 2021.A pretensão não procede.O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo contra ato coator praticado por autoridade[5]. Direito líquido e certo é aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Assim ensina a doutrina:O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”[6].No presente caso, não está evidenciado o direito líquido e certo a ser protegido pela via do Writ. Isso, porque as contratações temporárias firmadas com a Impetrante foram declaradas nulas, pois as renovações excederam o prazo máximo previsto em lei sem demonstração da situação temporária e excepcional (mov. 1.8).Com efeito, a razão de decidir afeta toda e qualquer contratação temporária da Impetrante para o cargo, mesmo que em relação à períodos posteriores à decisão judicial (mov. 1.8), já que se a contratação foi ilegal naquele momento, então também será para períodos subsequentes, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS Nº 47/2020, PROFESSOR PEDAGOGO). ANULAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE, VISANDO RECEBIMENTO DE FGTS. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PODER DE AUTOTUTELA. RESOLUÇÃO Nº 4.636/2019-GS/SEED, PREVISÃO GENÉRICA E ISONÔMICA. a) O Contrato Temporário do Professor foi anulado em virtude da condenação judicial ao pagamento de FGTS, por reputar ilegais as contratações temporárias anteriores, na medida que extrapolaram o limite de dois (2) anos, além de não ter sido demonstrado o caráter temporário e de excepcional interesse da Administração. b) A razão de decidir afeta toda e qualquer contratação temporária do Servidor para o cargo, ainda que posterior aos períodos indicados na sentença, porque é inegável que se a contratação foi ilegal naquele momento, também o será agora. c) Não fosse permitido à Administração rescindir o Contrato, o Servidor certamente ajuizaria nova ação – após esgotamento do prazo – pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período, com base no mesmo fundamento. d) Afora isso, a Secretaria de Estado da Educação editou a Resolução nº 4.636/19 – isto é, norma genérica – para impedir que o limite temporal máximo para contratos temporários previsto na LC 108/05 seja ultrapassado, dispensando tratamento isonômico a contratados nas mesmas situações jurídicas. e) Desse modo, reputa-se legal o cancelamento da nova contratação, com base no exercício da autotutela. 2) SEGURANÇA DENEGADA[7].Ademais, frise-se que, como bem consignado no precedente em referência, a rescisão do contrato temporário está fundada no Poder de Autotutela da Administração Pública, no intuito de evitar futuro ajuizamento de demanda por parte da impetrante pleiteando a cobrança de FGTS referente à novo período e com os mesmos fundamentos.Dessa forma, sendo possível a adoção do Poder de Autotutela pelo Poder Público, não há que se falar em ilegalidade do ato de rescisão contratual.Nessa perspectiva, bem elucidou a Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 221:No caso em tela, incontroverso que a impetrante foi contratada repetidas vezes de 2014 a 2018, pactos que foram declarados ilegais e nulos pelo Poder Judiciário, porém, em clara contradição, busca nova contratação nos mesmos termos das anteriores. Neste cenário, a negativa encontra razão independentemente de a impetrante ter ou não ajuizado prévia ação contra o estado do Paraná. A conduta da Administração busca não repetir ilegalidade, já que admitir nova contratação da impetrante configuraria continuidade de contratação.Além disso, o Memorando Circular n° 005/2019 (mov. 18.3), o qual, inclusive, fundamentou a decisão de rescisão contratual (mov. 1.10), enaltece a atuação uniforme do Estado do Paraná no que tange a extinção do vínculo dos contratos temporários considerados ilegais pelo Poder Judiciário, o que afasta a alegação de arbitrariedade. Portanto, DENEGO o Mandado de Segurança e revogo os efeitos da decisão liminar do mov. 10.1, diante da ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do Writ.Custas pela impetrante, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do artigo 25 da Lei Federal n° 12.016/2009.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas neste remédio constitucional.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DENEGAR o Mandado de Segurança, em relação ao direito líquido e certo da Impetrante em se manter ou ser recontratada para o cargo temporário de professora no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino.
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