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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo MM Juíz de Direito da 5ª Vara Cível de Londrina que, em cumprimento de sentença, sob o nº 0056171-79.2021.8.16.0014 o Magistrado em despacho (mov. 07.1), decidiu: “Diante do exposto, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de determinar a obrigação de não fazer da parte ré de enviar mensagens e ligações referentes às cobranças que envolvem a presente ação, sob pena de multa diária, que por ora arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao montante máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 497 c/c 814, ambos do Código de Processo Civil.” Em suas razões, a parte agravante assevera que a decisão merece reforma, alegando em síntese: a) alega que a referida decisão é temerária e abusiva; b) sustenta que deve ser realizada intimação pessoal da instituição financeira, para que seja cumprida a liminar, não podendo esta ser feita junto com a citação, aduz a aplicação da Súmula 410 do STJ; c) explica que os valores da multa são elevados e não condizem com a realidade, devendo ser reduzido o valor e o teto máximo estipulado, uma vez que estes foram estipulados de forma desproporcional e; d) por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Por fim, pugnou o apelante para que seja o presente conhecido e provido, processado na forma legal, concedido o efeito suspensivo, e, ao final, julgado com seu total provimento, para reformar a r. decisão interlocutória.Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 09.1 – TJPR).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJPR), onde requereu a manutenção da decisão interlocutória.Esse é o relatório.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta o Agravante ofensa a súmula 410 do STJ por supostamente não ter havido sua intimação pessoal quanto a tutela de urgência de obrigação de não fazer, bem como porque a intimação fora encaminhada juntamente com a citação. Por fim, pleiteia a redução do valor da multa diária.Sem razão.Compulsando os autos originários, vê-se que não há nenhuma ofensa a Súmula 410 do STJ, pois se verifica dos autos originários de que o Agravante foi devidamente intimado pessoalmente para o cumprimento da antecipação de tutela, sob pena de, em caso, de descumprimento da medida, sujeitar-se a multa fixada pelo juízo a quo, pois, após o deferimento da tutela de urgência (mov.7) foi expedida a carta de intimação e citação em face do Agravante (mov. 9) e, logo em seguida, em mov. 13, os Advogados do Agravante solicitaram habilitação nos autos, bem como juntaram a procuração. Na sequência, em mov. 16 houve também o retorno positivo do A.R.Portanto, com o retorno positivo do A.R., tem-se por cumprida a determinação da Súmula 410 do STJ.Por outro lado, em nada socorre ao Agravante sua alegação de que a intimação e a citação deveria ter sido encaminhadas em apartado, em razão de que não houve nenhum prejuízo à agravante, pois teve ciência em relação ao cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa, em caso de descumprimento, e também foi citada para apresentar contestação nos autos, ressaltando-se que o agravante noticiou nos autos o cumprimento da tutela de urgência, além de apresentar a devida contestação nos autos.Além do mais, quanto aos pedidos que pairam sobre a aplicação da multa, é cediço que aplicação destas, depende unicamente do comportamento da própria agravante, bastando atender a decisão judicial para que não ocorra nenhuma incidência de sanção.Ainda, uma vez que a multa deve atender a efetividade da tutela, bem como o desestímulo quanto aos atos praticados, neste sentido destaco o que é aplicado pelo STJ, pelo Ministro Luis Felipe Salomão (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ):"vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo". Quanto a necessidade de redução de multa, não há a verificação de probabilidade de provimento frente as alegações do Agravante. Isto porque quanto à matéria dispõe o art. 537, caput, do Código de Processo Civil /2015:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Ainda, o artigo 536, §1º, do Código de Processual Civil, autoriza a revisão da multa, quando esta se revela insuficiente ou excessiva, prevendo que a revisão poderá ocorrer, a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo juiz, vejamos: “art. 536. (...) § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. " Acerca do tema, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. 2. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) Assim, no momento da fixação da multa o magistrado deve levar em consideração o porte da empresa e a função coercitiva do arbitrado a título de multa diária. No caso dos autos, foi fixado um valor diário de quantum de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que parece razoável se levarmos em consideração que se trata de uma instituição (Banco) de grande aporte financeiro, de modo que não se mostra exorbitante e verifica-se que este valor cumprirá sua função coercitiva, além de que se verifica nos autos de que já restaram duas condenações em desfavor da instituição financeira, sobre os mesmos motivos que aqui estão sendo debatidos.Nesse sentido, entendo que não há cabimento para diminuição da multa diária imposta. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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