SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073287-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA DECISÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. NÃO CABIMENTO, OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.