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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo de nº 4000964-12.2021.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais
e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, em que figura como recorrente, Jeferson Leandro Rodrigues, e recorrido, Ministério Público do Estado do Paraná.Interposto recurso em face da decisão de mov. 1.7-TJ que revogou o monitoramento eletrônico e determinou a regressão de regime.O recorrente pretende a reforma da decisão, sob a alegação de que a vulnerabilidade social e a situação de rua são justificativas suficientes. Ademais, que o recorrente procurou formas de sobrevivência longe da criminalidade e não cometeu novo delito.Segundo a Defesa, aplicar castigo tão grave pelo descumprimento da tornozeleira eletrônica a pessoa que sequer possui endereço residencial é aviltante.Salienta, ainda, que quando do cumprimento do mandado de prisão, o recorrente estava com a tornozeleira eletrônica.Ao final, alega que desarrazoado
e desproporcional o reconhecimento da falta grave e da progressão de regime.Apresentadas contrarrazões (mov. 1.6), o juízo manteve a decisão agravada (mov. 1.7).Após, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).É o relatório.

Presentes as condições de admissibilidade e os pressupostos recursais para uma fase procedimental válida, razão pela qual se conhece do recurso.Segundo consta dos autos, o reeducando foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica na data de 30/11/2021 (mov. 98.1 – SEEU). A implantação do monitoramento eletrônico ocorreu em 16/12/2021.Ocorre que, teria descumprido as condições do benefício, conforme mov. 158.2 – SEEU.Realizada audiência de justificação, o reeducando declarou que ficou desempregado e se mudou para uma quitinete e a alteração de endereço no ES foi demorada. Ademais, que teve que devolver o imóvel e foi morar na rua, por isso, ficou sem carregar a tornozeleira. Que trabalhava com materiais recicláveis e foi preso usando a tornozeleira. Ademais, que não cometeu novos crimes enquanto esteve sob monitoramento eletrônico.A despeito da justificativa apresentada, o juízo singular homologou a falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado.Insurge-se a defesa quanto a esta decisão.Ocorre que, impossível acolher do pleito recursal, na medida em que restou comprovado que o reeducando descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, conforme consta da decisão guerreada e do relatório constante das violações documentadas no mov. 158.2.A versão do reeducando é insuficiente para justificar as violações ao monitoramento eletrônico, sobretudo porque tinha conhecimento das condições que acompanham o benefício, porquanto constavam do mandado de monitoração eletrônica (mov. 141.2).Além disso, não acostou aos autos qualquer prova do endereço anterior e de saída do local. A impossibilidade de carregamento da tornozeleira e a ausência de endereço fixo, deveriam ser informadas ao juízo ou à central de monitoramento, medidas que não foram tomadas.A Lei de Execução Penal, também dispõe, em seus artigos 146-C e 146-D, sobre os deveres e as sanções a que fica submetido o beneficiado pelo monitoramento:“146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o façaIII - (Vetado);Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;II - a revogação da autorização de saída temporária;III - (Vetado);IV - (Vetado);V - (Vetado);VI - a revogação da prisão domiciliar;VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave”.Do mesmo modo, o Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe em seus artigos 2º e 3º:“Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...]VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:I - revogação da autorização de saída temporária;II - revogação da medida cautelar;III - revogação da prisão domiciliar;IV - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução ou juiz processante decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos anteriores, no que couber.Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.”Assim sendo, impõe-se a revogação do benefício, na forma do art. 146-D, da LEP e art. 3º do Decreto Estadual nº 12.025/2014, bem como a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I e artigo 146-C e parágrafo único, inciso I, ambos da LEP. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal.II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C,
parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos da Lei de Execução Penal. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 284361 AC 2013/0404223-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 10/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2015) (grifo nosso).Vale citar entendimento já sedimentado nesta Câmara:"AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME - VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E DE FIM DE BATERIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA.” (TJPR – 3ª C. Crim. – RA nº 1566596-4 – Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff – DJ 15/03/2017).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do presente recurso de agravo.