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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 62.1 dos autos n. 0040763-82.2020.8.16.0014, da ação de prestação de contas movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau condenou esta a prestar as contas por este desejadas e a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado daquele à razão de 10% do valor da causa.Inconformada, alegou a Agravante que o grupo tinha 100 consorciados e a última assembleia foi realizada em 23/01/2020, razão pela qual, em 11/02/2020, efetuou o primeiro rateio de saldo remanescente, no valor de R$ 986,65 e, em 15/05/2020, dentro do prazo legal de 120 dias, enviou SMS para o telefone da Agravada, fazendo a prestação de contas do grupo 820, na qual detalhou todos os valores exigidos por lei, inclusive com a simulação de possíveis futuros valores a serem rateados. Assevera que, por ter prestado as contas no prazo e forma legais, a Agravada carece de interesse processual, mormente em razão da impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas de forma genérica e vaga. Sustenta, ademais, ser inadequada a via processual eleita, eis que, na petição inicial, foi pedida a juntada de “balancetes contábeis, memórias de cálculos, apólices de seguro, relação de ações judiciais e de todos os consorciados do grupo de consórcio”, além da “devolução de valores amortizados à título de fundo de reserva e juros e multa, o que deveria ser deduzido em procedimento comum”. Acrescenta que a obrigação da Administradora é a de prestar as contas nas assembleias gerais ordinárias e enviar o demonstrativo quando do encerramento contábil do grupo de consórcio, nos termos disposto nos artigos 18 da Lei 11.795/2008 e 39 da Circular 3.432/BACEN, exigências às quais deu atendimento, tanto que, antes mesmo do encerramento contábil e do ingresso da demanda, efetuou o primeiro rateio de saldo remanescente, no valor de R$ 886,65.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Não houve concessão de liminar (mov. 12.1).Ao mov. 18.1, a Agravante noticiou a prestação das contas em 1º Grau, ponderando que isso não isenta o Colegiado “da apreciação do mérito do recurso, sendo necessária a apreciação acerca da validade, eficácia e suficiência da prestação de contas apresentada no prazo de 120 dias contados da realização da última assembleia do grupo de consórcio”. A Agravada apresentou contrarrazões.
VOTO De início, cumpre esclarecer que o interesse recursal subsiste, a despeito de a Agravante ter apresentado as contas em 1º grau. Com efeito, em razão da não atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o prazo para a apresentação das contas, em cumprimento à decisão recorrida, não se suspendeu ou interrompeu, de modo que à Agravante se impunha presta-las, sob pena, em tese, de não poder impugnar as contas apresentadas pela Agravada.Dito isso, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, II do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos expostos para sustentar o indeferimento do pedido de liminar são suficientes à demonstração de que o recurso não comporta provimento, razão pela qual os reproduzo, com pequenos ajustes e correções, de modo a evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se, tendo sido prestadas em assembleia as contas devidas pela Administradora de Consórcio, é possível aos consorciados, individualmente, acionarem-na para pedir novas prestações de contas.A resposta é positiva, eis que, ao contrário do que sustenta a Agravante, também as contas finais devem ser apresentadas e validadas em assembleia.À administradora do grupo de consórcio, cabe representa-lo e fazer a defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados (Lei 11.795/2008, artigo 3º, § 1º), estando entre as suas atribuições a de fazer prestações de contas periódicas em assembleia (art. 18) e, no prazo de 120 dias, a contar do encerramento do grupo, proceder à definitiva prestação de contas (artigo 32, § 2º).No caso sob análise, a Agravante elaborou documento em que discriminou o saldo para rateio entre os consorciados (mov. 27.10). Nele, informou, no quadro “informações gerais”, as “disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos”, valores também denominados como “não procurados”, totalizando R$ 1.095.731,76. Também informou o “saldo bancário do grupo” (R$ 159.633,35), discriminou a previsão de receitas tendo por base os valores em cobrança e os dos bens apreendidos (R$ 613.512,30 e R$ 208.838,01), apontando um saldo final para rateio de R$ 981.983,66. Por fim, disponibilizou tal documento em seu site na “área do cliente”, dando ciência à Agravada por meio de SMS.Ocorre que não foi realizada assembleia para a apresentação e deliberação sobre as contas, de modo que não há uma aprovação coletiva que inviabilize que cada consorciado as questione individualmente. Ademais, por seus termos resumidos, o documento não permite aferir a retidão da conduta da Agravante, uma vez que não discriminou os recursos recebidos para a constituição do fundo comum (artigo 25, parágrafo único), fundo de reserva (artigo 27, § 2º), multa e juros moratórios (art. 28), tampouco os pagamentos efetuados em razão de contemplações, de modo a possibilitar a aceitação, como corretos, dos valores indicados no quadro resumo constante do documento juntado ao mov. 27.10.Caso a prestação de contas final tivesse sido feita em assembleia – o que, pela letra do artigo 18 da Lei 11.795/2008, parece ser de rigor – seria possível considerar inadequada a via eleita pela Agravada para questiona-las e colocar em dúvida o interesse processual, posto que, acaso aprovadas pela maioria dos consorciados presentes, o resultado obrigaria a todos, exigindo dos insatisfeitos a anulação da própria assembleia ou da decisão nela tomada, mediante apontamento de algum vício específico.Ocorre que, não tendo havido deliberação dos integrantes do grupo, o que se tem, em princípio, é tão somente uma manifestação unilateral da Agravante quanto aos resultados do negócio, sem a indicação das formulas e dados que empregou para a eles chegar, situação suficiente a legitimar a postulação, por cada consorciado, de prestação de contas detalhadas.Veja-se que, ao contrário do que defende a Agravante, a prestação de contas não está sendo manejada como sucedâneo revisional, ainda que, se ficar demonstrada alguma irregularidade em sua conduta (por exemplo, que o valor a ser rateado é maior), possa ser constituído título executivo em favor da Agravada que lhe assegure o recebimento de diferença.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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