SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073313-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE PROCLAMA SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS AO CONSORCIADO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CASO EM QUE AS CONTAS FINAIS FORAM PRESTADAS RESUMIDAMENTE AOS CONSORCIADOS E NÃO SUBMETIDAS A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. INSUFICIÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA PARA O ATENDIMENTO Á EXIGÊNCIA FEITA PELO ARTIGO 18 DA Lei 11.795/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.À administradora do grupo de consórcio, cabe representa-lo e fazer a defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados (Lei 11.795/2008, artigo 3º, § 1º), estando entre as suas atribuições a de fazer prestações de contas periódicas em assembleia (art. 18) e, no prazo de 120 dias, a contar do encerramento do grupo, proceder à definitiva prestação de contas (artigo 32, § 2º), também em assembleia.