SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000110-44.2021.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ROMPIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. CONDENADA EM SITUAÇÃO DE RUA. SEM MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. REGRESSÃO DESPROPORICONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.