Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Cornélio Procópio, que, nos autos de Execução Penal nº 0012470-20.2011.8.16.0014 (mov. 1.10), não acolhendo a justificativa apresentada pela apenada, homologou a falta grave, consistente em romper a tornozeleira eletrônica e regrediu o regime para o fechado.Inconformada a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) a agravante está em situação de rua e faz uso problemático de substancias entorpecentes; (b) justificou que a retirada da tornozeleira ocorreu enquanto estava sob efeitos de entorpecentes, eis que estava morando na rua e não tinha como recarregar o aparelho; (c) “é flagrante que não se trata de apenado que descumpriu deliberadamente as condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado com o monitoramento eletrônico, mas sim de pessoa em situação de rua que não dispunha das condições mínimas de manutenção do equipamento; aliado ao estado de uso problemático de drogas sem qualquer aparo do sistema de saúde”; (d) a agravante se adequa às preocupações dispostas na Resolução nº 412/2021 do CNJ; (e) pugna-se pela aplicação de sanção de advertência por escrito à agravante, na forma do artigo 146-C, parágrafo único, inciso VII, da Lei 7.210/84, subsidiariamente, pelo afastamento do monitoramento eletrônico e mantido o regime semiaberto no local adequado. , devendo a agravante ser inserida no sistema de Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, conforme imposição do artigos 91 e 92 da LEP e artigo 33, §1º, alínea “b” do Código Penal; (f) no mais, busca o reconhecimento da prescrição das faltas graves, tendo me vista que foram registradas há mais de um ano e seis meses. O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.13 e 1.15).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.14), em que pugnou pelo desprovimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela nobre Procurador de Justiça, Dr. Silvio Couto Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do presente agravo (mov. 16.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Pelo que se depreende dos autos, a agravante foi condenada a pena total 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sendo beneficiada para cumprimento da reprimenda harmonizado com monitoramento eletrônico. Contudo, verificou-se nos autos a ocorrência do rompimento da tornozeleira. Sobre tais fatos, em audiência de justificação designada exclusivamente para garantir a oitiva da apenada, esta apresentou suas justificativas, alegando teria rompido a tornozeleira quando estava sob efeitos de tóxicos, e que se encontra em situação de rua, por isso, não teria como carregar o aparelho. Em decisão de mov. 1.10, o magistrado singular determinou a regressão de regime para o fechado, sob os seguintes fundamentos: “1. Considerando que a apenada declarou que retirou voluntariamente a tornozeleira eletrônica no mês de março de 2020, ou seja, a mais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, bem como se desfez do instrumento de monitoração, tem-se que há equiparação à fuga, razão pela qual decreto a regressão definitiva para o regime prisional mais gravoso. 2. Expeça-se atestado de pena atualizado.” É certo que uma vez iniciado o cumprimento da pena, a sentenciada ficou sujeita às regras da Lei de Execução Penal e, ao deixar de observar as condições do cumprimento da reprimenda no regime semiaberto harmonizado, está sujeita à regressão a regime mais gravoso.Sobre isso, dispõe o artigo 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal: “Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (...)II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.” Ainda, o artigo 146-C, parágrafo único, inciso VI, do mesmo diploma legal, prevê: “Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime.” Os artigos supracitados estabelecem a possibilidade de revogação do benefício da monitoração eletrônica e de regressão de regime quando o condenado violar os deveres e as condições a que estiver sujeito durante a sua vigência.Contudo, ainda que a apenada tenha rompido com a tornozeleira, ato faltoso que ensejaria a revogação da harmonização do regime, as peculiaridades do caso exigem a adoção de uma sanção mais branda. Considerando que a agravante se encontra em situação de rua, sem dispor de quaisquer meios para carregamento ou manutenção do equipamento. A Resolução nº 412/2021 do CNJ, a qual dispõe diretrizes e o procedimento para aplicação e o acompanhamento do monitoramento eletrônico, em art. 8º, parágrafo único, prevê: “Art. 8º A medida de monitoramento eletrônico buscará assegurar a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, especialmente: (...) Parágrafo único. Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico, em conjunto com o encaminhamento voluntário à rede de proteção social, nos casos em que: I – as circunstâncias socioeconômicas da pessoa investigada, ré ou condenada inviabilizem o adequado funcionamento do equipamento, tais como: a) quando se tratar de pessoa em situação de rua;” Dessa forma, averígua-se que o disposto alhures recai perfeitamente na situação da condenada. Destaca-se, inclusive, o disposto pela Procuradoria-Geral: “Antes da regressão para o regime fechado, caberia ao magistrado examinar a suficiência de uma advertência a apenada, que por suas condições de marginalidade e miserabilidade não tem assegurados seus direitos fundamentais básicos, como acesso à moradia e a energia elétrica, bem como políticas de saúde pública adequadas ao tratamento de seu vício.” (mov. 16.1)Logo, em virtude da condição da agravante, a regressão de regime se mostra desproporcional aos corolários da execução penal. Nesse sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - APENADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AS VIOLAÇÕES - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO DA PENA - RESSOCIALIZAÇÃO, RETRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005130-64.2019.8.16.0072 - Mandaguari - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 01.06.2020) – (sem grifos no texto original). “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AO REEDUCANDO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE [ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA]. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROGATIVA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. REFERIDA PUNIÇÃO QUE NÃO É CONSECTÁRIO OBRIGATÓRIO DA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NO MOMENTO DA ESCOLHA DA SANÇÃO MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146-C E 146- D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO QUE DECORREU DE SURTOS PSICÓTICOS PELO USO DE ‘CRACK’. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE REABILITAÇÃO. APENADO QUE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, INTERNADO EM CLÍNICA PRÓPRIA PARA TRATAMENTO DA TOXICOMANIA, COM DURAÇÃO DE SETE MESES. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EM VOGA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E COLOCAÇÃO DO SENTENCIADO EM UNIDADE PRISIONAL QUE FRUSTRARIA O PROGRESSO DA TERAPÊUTICA LOGRADO ATÉ ENTÃO. OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 4016904-81.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.03.2021) – (sem grifos no texto original). Assim, analisando a situação excepcionalíssima no caso e em respeito ao princípio da individualização da pena e a finalidade de ressocialização dos condenados, merece acolhida a pretensão defensiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Sandra Cristina Pavinato, revogando-se a regressão anteriormente determinada, devendo ser determinado pelo Juízo a quo diligências junto aos órgãos de assistência social e da saúde para que auxiliem a apenada no processo de internação e tratamento de seu vício, conforme manifestado em audiência de justificação.
|