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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pluma Conforto e Turismo S.A. - Em recuperação judicial, Botucatu Empreendimento, Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., Transportadora Vale do Sol Ltda. e Reginaldo Mansur Teixeira na Execução de título extrajudicial nº 0009027-32.2013.8.16.0001 ajuizada por MTO Participações Ltda. em face dos Agravantes, contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução em relação as executadas Pluma S.A. e Empresa Botucatu Ltda., bem como determinou o prosseguimento do feito em face dos demais executados. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“As executadas manifestaram, alegando que todas as empresas executadas fazem parte do mesmo grupo econômico e a execução deve ser suspensa, a fim de viabilizar a recuperação das empresas na medida em que as empresas Pluma S/A; Pluma Ltda e Empresa de Ônibus Botucatu Ltda. estão em Recuperação Judicial.Alegam que a demanda deve ser suspensa em relação ao sócio da empresa Reginaldo Mansur Teixeira.MTO Participações Ltda. manifestou na sequência 728.1, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções contra a empresa recuperanda, e não a sua extinção, que só ocorrerá na hipótese de aprovação do respectivo plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei 11.101/2005I) ou decretação da falência.Argumenta que não há notícia da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das Executadas que se encontram em recuperação judicial, de modo que é inviável a extinção desta execução e somente as empresas que efetivamente formularam pedido de recuperação judicial e lograram êxito no respectivo deferimento podem ser beneficiadas com a suspensão das ações e execuções movidas contra elas.Entende que apenas as executadas Pluma S.A e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda. comprovaram estar em recuperação judicial e com relação à Pluma Ltda. em que pese o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ inicialmente ter deferido o processamento da recuperação judicial, passadas algumas semanas houve a reconsideração dessa decisão, declinando-se a competência ao d. Juízo da 1ª Vara de Falência de Curitiba e tal juízo ainda não se decidiu acerca da recuperação.Indica que a execução deve prosseguir em face de todos os executados porque as empresas que estão em recuperação judicial não mais estão protegidas pelo stay period.DECIDO.Note-se que a empresa Pluma Conforto Ltda não faz parte da lide, apenas figura na qualidade de terceira, porque ofereceu bens para a garantia da execução.Compulsando os autos nº 0003017-26.2018.8.16.0185 que tramita na 1ª Vara da Falência verifico o processamento do pedido de Recuperação Judicial de Pluma Conforto e Turismo Ltda. (CNPJ 05.326.766.0002-65) está sobrestado e não existe decisão acerca da recuperação judicial.Com efeito, na condição de terceira interessada, cabia a Empresa Pluma Conforto comprovar que o bem que indicou como garantia estaria albergado pelo plano de recuperação.A Pluma Conforto Ltda não comprovou que está em Recuperação Judicial na medida em que o Juízo do Rio de Janeiro reconsiderou a decisão que recebeu o pedido, declinando a competência para o Foro de Curitiba. A suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico.Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução.Com efeito, tais determinações partem do juízo da Recuperação ou Falência.Existe pedido de recuperação judicial da Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda (CNPJ 45.522.364/0001-70) onde foi deferido o processamento, na 1ª Vara do Foro Regional de São Pedro – Comarca de São Paulo, devendo os autos serem suspensos em relação a recuperanda. Não prossegue a pretensão de suspensão da execução em relação a Reginaldo Mansur Teixeira, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados em geral, tão pouco enseja suas suspensões.É o que se pode verificar do trecho do acórdão proferido no Resp 1.333.349/SP do STJ:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.689.629-8 COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.349/SP - Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, J.26/11/2014)
Com relação a Pluma Conforto e Turismo S/A verifico que a demanda de Recuperação Judicial nº 0011071-83.2015.8.16.0185 que tramita na 1ª Vara de Falência de Curitiba foi convalidada em Falência e aguarda o trânsito em julgado.Neste diapasão, a execução não pode prosseguir em relação a Pluma Conforto S/A, devendo restar suspensa.Não assiste razão a exequente quando afirma que é possível o prosseguimento da execução em face das empresas em Recuperação Judicial porque decorreu o prazo do prazo de suspensão dos artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005, pois o prosseguimento da execução obstaria o cumprimento do plano.Desta forma, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial a execução deve restar suspensa porque os pagamentos serão realizados de acordo com o plano de recuperação aprovado ou a recuperação será convalidada em falência, hipótese de o credor terá que se habilitar na falência.Pelo exposto, determino a suspensão dos autos em relação as executadas Pluma S.A e Empresa Botucatu Ltda devendo a execução prosseguir em face dos demais executados.Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 742.1 – Processo originário).
Ambas as partes litigantes opuseram embargos de declaração (mov. 754.1 pelos executados e mov. 755.1 pela empresa exequente – Processo originário), os quais foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 769.1 (Processo originário):
“PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial E OUTROS apresentou embargos de declaração na sequência 754.1, alegando que existe contradição na decisão em relação a determinação de prosseguimento da execução em face do sócio Reginaldo Mansur, vez que contrário ao estabelecido no inciso II do art. 6ª da Lei 14.112/2020. Diz que em que pese a Pluma Ltda. figurar como terceira na demanda, deverá haver suspensão da execução face a esta empresa também, já que todas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico e acaso haja o prosseguimento da execução contra a Pluma Ltda., proprietária dos ônibus dados em garantia, todas as empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial, irão ser prejudicadas. MTO PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração na sequência 755.1 em face da decisão da sequência 742.1, alegando que existe omissão pois deixou de analisar que as empresas em recuperação judicial não mais estão acobertadas pelo stay period, de modo que a execução deverá prosseguir também com relação a elas.Instada as se manifestar acerca dos embargos de declaração da parte adversa, ambas pugnaram pela rejeição.Os embargos foram opostos tempestivamente.DECIDO.Conheço dos embargos por tempestivos, porém não os acolho, visto que a insurgência de ambos os Embargantes diz respeito ao mérito da causa.Ao contrário do alegado pela MTO Participações Ltda. não houve omissão em relação ao término do prazo do stay period, pois restou expressamente consignado que aprovado o Plano de Recuperação a execução deve restar suspensa sob pena de obstaculizar o cumprimento do plano.A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.A expressão “sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.1123/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045).Ainda a questão relativa ao argumento de que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico também foi enfrentada na decisão. Confira-se:“A suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico. Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução. Com efeito, da leitura dos embargos resta evidente que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração.”O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado.Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que os pontos que a embargante gostaria que tivessem sido discutidos com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada.A discordância da parte deve ser perseguida através do recurso competente.A não concordância do vencido não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE ambos os embargos de declaração, mantendo a decisão conforme lançada. Intimem-se.”
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo “para fins de suspender o prosseguimento da ação, até o julgamento definitivo deste agravo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil” e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja suspensa a execução também em face do sócio executado, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “não somente as recuperações judiciais das empresas do grupo, mas também a pandemia da Covid-19 vem afetando violentamente a atividade das agravantes, uma vez que sobrevivem exclusivamente do turismo, seara profissional que, como se verifica há quase dois anos, sofre com ônus financeiros volumosos e baixíssima captação de clientes, seja pelo medo generalizado, seja pelas medidas de saúde adotadas, o que obsta o livre exercício das atividades”; b) “ao conceder à agravada a possibilidade de prosseguir com os atos executórios, incluindo o prosseguimento contra os sócios, em violação ao contido no artigo 6° da Lei 14.112 de 24 de Dezembro de 2020, é sinônimo de olvidar a necessidade que as agravantes vêm enfrentando, haja vista todas as dificuldades econômicas que as assolam”; c) “o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o prosseguimento das ações contra as recuperandas e aqui agravantes, principalmente no que diz respeito aos atos expropriatórios de bens essenciais ou próprios para o exercício da atividade, o que poderá prejudicar e muito, a continuidade de suas atividades”; d) “embora a execução esteja suspensa face as empresas agravantes, necessariamente deverá haver a suspensão perante as pessoas físicas sociais das empresas recuperandas, por força do já citado artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, cujo texto foi recentemente alterado pela Lei 14.112, de 14 de dezembro de 2020”; e) “deverá ser reformada a decisão agravada, para o fim de suspender a execução com relação a terceira Pluma Ltda. e os sócios das empresas recuperandas, que poderá ser conferido em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 6º, inciso II, e artigo 52, inciso III, ambos da Lei 11.101/2005. Necessário informar também que em que pese a Pluma Ltda. figurar como terceira na demanda, deverá haver suspensão da execução face a esta empresa também, já que todas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico”; f) “caso haja o prosseguimento da execução contra a Pluma Ltda., proprietária dos ônibus dados em garantia, todas as empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial, irão ser prejudicadas. Ainda mais na situação extremamente delicada pandemia da COVID-19, que diretamente afetou e ainda afeta as atividades de turismo”; g) “as recuperações judiciais da Pluma S/A, assim como da Pluma Ltda., Auto Ônibus Botucatu e Vale do Sol permanecem em trâmite, o que somente demonstra que não podem haver atos expropriatórios contra o patrimônio de nenhum dos agravantes, tanto pessoa física, quanto jurídica”; h) “como fazem parte do mesmo grupo econômico e caso haja o prosseguimento da execução contra o Sr. Reginaldo Mansur Teixeira, certamente estarão atingindo também o patrimônio da Pluma S/A e Ltda. Vale do Sol e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., suspensas por estarem em recuperação judicial. Ou seja, a continuidade das execuções, tanto com relação às recuperandas e as demais empresas do grupo, consequentemente as empresas irão também ser prejudicadas, já que poderão ser realizadas penhoras e adjudicações de outros bens essenciais para a atividade econômica das empresas”; i) “o próprio entendimento do STJ é no sentido de que não seja cometido nenhum ato ou medida expropriatória contra as empresas que estejam em recuperação judicial, uma vez que esta recuperação segue rito especial e, por isso, evidente que a decisão atacada é totalmente nula e por isso, merece total reforma. Desta forma e diante de todos os argumentos lançados anteriormente, pugna-se pela suspensão do processo face a terceira Pluma Ltda. e também ao sócio das empresas, a fim de oportunizar a todos os agravantes e as demais empresas do grupo a de fato, superarem a sua crise econômica e financeira, objetivando manter a fonte produtora, além de preservar empregos, arrecadação tributária, etc”; j) “os agravantes requerem a imediata atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para fins de que não seja determinado nenhum ato executório, também contra a Pluma Ltda. e contra o sócio Reginaldo Mansur Teixeira com fulcro no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que possibilita a sua concessão. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é medida necessária, eis que a decisão agravada tem o potencial de infligir graves danos aos agravantes, consubstanciados em sérios prejuízos financeiros. Sendo assim, nobres Julgadores, a manutenção da decisão ora agravada não pode permanecer e com isso, com o presente recurso pretendem as agravantes a concessão de efeito suspensivo, impedindo o prosseguimento do feito, em razão da prejudicialidade a todas as empresas do grupo econômico e também, face aos seus sócios”; k) “impossível crer que as agravantes não possuem razão no mérito aqui debatido como base para suspensão, também impossível não crer que o julgamento e prosseguimento do processo com o prosseguimento de atos executórios não reste inócuo diante de tantas ações versando sobre a nulidade do objeto aqui exigido. É muito mais prudente, econômico e cabível a suspensão da execução enquanto se litiga”; l) “não restam dúvidas de que os agravantes além de já enfrentarem severas dificuldades para honrarem com o pagamento de seus credores e assim manterem a sua atividade econômica, estará ainda mais prejudicada com o prosseguimento da execução face a terceira Pluma Ltda. e ao sócio Reginaldo Mansur Teixeira, haja vista que conforme mencionado anteriormente, o prosseguimento do feito prejudicará ainda mais os agravantes, que já estão em uma situação extremamente delicada”; m) “é claro que a continuidade da execução nos termos em que se encontram e a eventual tomada de atos expropriatórios podem lesionar seriamente o patrimônio dos agravantes e de seus sócios. Ou seja, o prosseguimento dos atos executórios, causarão danos de difícil e incerta reparação, caracterizando, assim, o periculum in mora”; n) “não há como os agravantes recuperarem a sua economia, se existirem atos executórios contra o seu patrimônio! Tanto é que estão em recuperação judicial! Soma-se isso a verossimilhança das alegações, consubstanciadas nas provas carreadas aos processos originários, estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada”; o) “fazem-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a demanda tenha o seu prosseguimento suspenso face a Pluma Ltda. e Reginaldo Mansur Teixeira, até o julgamento definitivo desta ação”.Os autos vieram-me conclusos em razão da prevenção decorrente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0036285-44.2018.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Prazeres, meu antecessor nesta 14ª Câmara Cível (mov. 3.1 – Recurso).O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido nos termos da decisão de mov. 14.1 (Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 38.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.Estamos diante de Execução de título extrajudicial ajuizada por MTO Participações Ltda. em face de Pluma Conforto e Turismo S.A. - Em recuperação judicial, Botucatu Empreendimento, Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., Transportadora Vale do Sol Ltda. e Reginaldo Mansur Teixeira.Conforme relatado, insurge-se a parte Agravante contra a decisão que determinou a suspensão da execução em relação as executadas Pluma S.A. e Empresa Botucatu Ltda., bem como determinou o prosseguimento do feito em face dos demais executados.Pois bem, inicialmente, quanto ao pedido dos Agravantes de que a suspensão da execução determinada pelo Juízo de origem se estenda também à empresa Pluma Ltda., eis que “fazem parte do mesmo grupo econômico” (mov. 1.1 - Recurso) tenho que tal como consignado pelo Juízo de origem, não restou demonstrado que o bem ofertado em garantia pela referida empresa, terceira interessada na execução, estaria alcançado por eventual decisão de recuperação judicial eis que o feito nº 0003017-26.2018.8.16.0185 que tramita na 1ª Vara da Falência desta capital encontra-se sobrestado, não havendo até o momento decisão acerca da recuperação judicial da empresa Pluma Ltda.Avançando, igualmente não assiste razão aos Agravantes quanto ao pedido de que a execução seja suspensa em relação ao sócio executado “Reginaldo Mansur Teixeira, até o julgamento definitivo desta ação” (mov. 1.1 - Recurso).Isto porque, a súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.O entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1333349/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, em que se entendeu que o artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005[1] é claro ao prever a manutenção dos direitos e dos privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
Assim, ainda que aprovado o Plano de Recuperação Judicial da empresa recuperanda, mantém-se incólume as garantias prestadas pelos devedores solidários.Sobre o assunto:
“De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005).
No caso dos autos, o sócio das empresas recuperandas, Sr. Reginaldo Mansur Teixeira figurou como emitente das notas promissórias exequendas (mov. 5.4 – Processo originário), razão pela qual foi incluído como executado no feito originário e por este motivo não deve ser beneficiado pela suspensão da execução das recuperandas. Neste sentido, a propósito, constam julgados desta Corte Estadual:
“Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito à exportação. Suspensão em relação à empresa devedora principal em Recuperação Judicial. Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Decisão agravada que acolhe os aclaratórios opostos pelo sócio ora recorrido para deferir a suspensão da execução também em relação a ele. Prosseguimento em relação ao coobrigado avalista. Possibilidade. Aplicação do art. 49º, § 1, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Tese firmada pelo STJ no REsp nº 1333349/SP. Despacho proferido nos autos da Recuperação Judicial da empresa devedora principal que esclarece ser cabível o prosseguimento de feito executivo em face do sócio que avalizou o título. Autonomia da obrigação cambiária. Prosseguimento em relação ao sócio avalista. Precedentes. Reforma. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplica a suspensão prevista no art. 6º, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/05.Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0029236-44.2021.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 02.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FINDO PERÍODO ESTIPULADO DE 180 DIAS. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO DECURSO DO PRAZO. RESPEITADO. EVENTUAL NULIDADE. RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÓCIO QUE FIGURA COMO FIADOR NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 581 DO STJ. INCIDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0027133-98.2020.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 14.08.2020).
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução em face de devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário. Art. 6º, §4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento. Distinção entre devedor solidário e sócio solidário. Suspensão que está atrelada a este e não àquele. Posicionamento pacificado no STJ. Recurso Repetitivo REsp 1333349/SP. Necessidade de reforma da decisão singular com o consequente prosseguimento da pretensão executiva.1. "O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-72deferida a recuperação judicial do devedor principal" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).2. Recurso provido.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1372089-7 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime -
J. 23.09.2015).
Com efeito, não há que se falar em extensão da suspensão determinada pelo Juízo à empresa terceira e ao sócio executado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento.Por fim, há que se destacar que pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 0075066-33.2021.8.16.0000 em apenso, a execução deverá prosseguir inclusive em face das empresas Pluma Conforto e Turismo S.A. e Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda.