SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0073355-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 512, II, DO CPC. INADIMPLEMENTO PELA PARTE EXECUTADA. CONTINUIDADE DO FEITO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE VINCULADA À AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RETOMADA DO FEITO EXECUTIVO. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Nos termos do artigo 515, II, do Código de Processo Civil, constitui título executivo judicial, “a decisão homologatória de autocomposição judicial”.2. Diante do inadimplemento de acordo homologado por sentença, a parte exequente que pretende a execução de seus termos deve instaurar procedimento para cumprimento de sentença, notadamente quando não resultar ajustado na avença a retomada do feito executivo nos seus termos iniciais.3. Impõe-se, por cautela, a manutenção dos valores bloqueados via Sisbajud em conta da executada, para que a liberação em favor das partes seja decidida, oportunamente, com a devida instauração do cumprimento de sentença.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.