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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 47.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Maringá, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0018227-34.2021.8.16.0017, que Columbus Mckinnon Brasil move em face de IG Transmissão e Distribuição de Eletricidade Ltda, pela qual assim decidiu: “1- A manifestação do exequente de f. 45.1 demonstra claramente que não foi aberta renegociação, ao contrário do relatado pelo executado, e manifestou desinteresse no restabelecimento do acordo firmado outrora. Portanto, defiro o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC, com a realização de atos executórios mediante o bloqueio do valor remanescente, de R$ 302.660,13. 2- Solicitei o bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud”. A agravante afirma que “[...] as partes firmaram acordo na data de 28/10/2021, sendo levado a protocolo na data de 01/11/2021. O acordo firmado entre as partes tinha como ajustado que a primeira parcela do acordo seria paga na data de 16/11/2021, no valor de R$ 73.002,98 (setenta e três mil e dois reais e noventa e oito centavos), com as demais parcelas vincendas programadas para 15/12/2021, 15/01/2021 e 15/02/2021” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Aduz que “Resta claro que a solicitação foi para que houvesse a sentença de homologação pelo Juiz de Origem, o qual, dentro de suas prerrogativas jurisdicionais, proferiu a sentença de homologação de acordo determinando que o título passaria a ser judicial” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Alega que, “Por se tratar de um título executivo judicial, eventual descumprimento das obrigações de pagamento ali ajustadas são exigidas através do cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] não há insurgência da parte acerca da suspensão do feito, seja nos moldes do que dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil ou o artigo 922 do mesmos ‘códex’, o fato basilar é, na homologação do acordo por sentença, como requerido nos autos, e não simplesmente análise de pedido de suspensão para cumprimento voluntaria da obrigação” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Sustenta que “[...] o núcleo do artigo 922 institui que a suspensão é conveniente para que a obrigação seja cumprida dentro do prazo estipulado na suspensão, e não, na regulamentação de acordo e homologação de seus termos de acordo com o que foi expressado pelas partes nos autos de origem” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Suscita que “Outro ponto não menos importante diz respeito a tentativa da Agravante em cumprir com o acordo que assumiu nos autos, tanto que buscou a parte adversa para pagamento da parcela vencida no dia 19/11/2021, opção que o procurador da Agravada condicionou a autorização de seus clientes constituintes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Defende que “A continuidade do acordo nos autos não traria nenhum prejuízo a parte Agravada, visto que as parcelas vincendas continuariam revestidas pelas características da negociação que lhes deram origem, pois tratam-se de parcelas sucessivas pré-fixadas, não havendo nenhum prejuízo seja processual ou material de seu direito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Ressalta que “[...] está empenhada em cumprir com as suas obrigações, persistindo portando, somente a insurgência quanto ao rito processual escolhido pela Agravada para a continuidade do feito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Pondera que, “Se não há sentença por qual razão há prazo para recurso? E porque foi determinado que o acordo seria para fins de atendimento ao artigo 515, inciso II do CPC?” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Assevera que “O cenário de crise instalada por conta da COVID-19 é crônico e o bloqueio em penhora online dos recursos coloca em risco a continuidade das atividades da empresa, em especial considerando os compromissos e encargos que se avolumam neste final de ano, a exemplo da folha de pagamento da primeira parcela que décimo terceiro que está em risco pela retirada de tais recursos. Sendo assim, a continuidade destes bloqueios judiciais de valores em contas da Agravante acarretará na impossibilidade de pagamento da folha de seus funcionários e que por certo inviabilizará a continuidade de sua atividade, que já está afetada pela crise mundial instaurada pela pandemia” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 11/12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 10.1 - 2º grau.Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 17.1 - 2º grau, na qual pugnou pelo não provimento do recurso e pela condenação da agravante por litigância de má-fé.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Columbus Mckinnon do Brasil ajuizou execução de título extrajudicial (NPU 0018227-34.2021.8.16.0017) em face de I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, para cobrança de dívida no valor de R$ 272.731,08 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oito centavos).A executada foi citada (mov. 24.1-1º grau) e, em seguida, as partes comunicaram a realização de acordo, no qual pactuaram que “[...] o valor do débito perfaz o montante total de R$ 315.688,21 (trezentos e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos) [...]” (mov. 25.1 - 1º grau, f. 01).O pagamento foi ajustado da seguinte forma: “As partes de comum acordo pactuam que o valor do débito perfaz o montante total de R$ 315.688,21 (trezentos e quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no qual deverá ser pago pela Executada, I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUÇÃO DE ENERGIA S.A., por meio de transferência bancária, em conta de titularidade de F. G. SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 41.988.447/0001-06, Banco Nubank (260), Agência: 0001, Conta Corrente: 84166505-1, conforme fluxo abaixo:1. PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 287.833,76 (duzentos e oitenta sete mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), referentes ao valor do débito principal, custas e despesas processuais, já estando também incluídos juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, em cada parcela, que deverá ser pago por meio de ativos próprios da Executada, da seguinte forma: 1.1. Parcela 1: R$ 73.002,98 (setenta e três mil e dois reais e noventa e oito centavos), na qual deverá ser paga até o dia 15.11.2021;1.2. Parcela 2: R$ 72.306,62 (setenta e dois mil trezentos e seis reais e sessenta e dois centavos), na qual deverá ser paga até o dia 15.12.2021;1.3. Parcela 3: R$ 71.610,26 (setenta e um mil seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos), na qual deverá ser paga até o dia 15.01.2022;1.4. Parcela 4: R$ 70.913,90 (setenta mil novecentos e treze reais e noventa centavos), na qual deverá ser paga até o dia 15.02.2022. 2. PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 27.854,45 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser pago por meio de ativos próprios da Executada, da seguinte forma: 2.1. Parcela 1: R$ 13.927,23 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), na qual deverá ser paga até o dia 15.11.2021; 2.2. Parcela 2: R$ 13.927,22 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), na qual deverá ser paga até o dia 15.12.2021” (mov. 25.1 - 1º grau, ff. 01/02). Por meio da sentença de mov. 27.1 - 1º grau, exarada em 05/11/2021, o MM. Juiz homologou a transação: “1- Homologo o acordo de f. 25.1, para os fins do art. 515, II, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução até 15-2-2022 nos termos do art. 922 do CPC”.2- Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se a parte autora, independentemente de nova intimação, pela extinção do processo, em 30 dias, sob pena de ser interpretado pelo juízo que o acordo foi cumprido, sendo, então, extinto o processo”. Na sequência, a exequente/agravada comunicou “[...] o descumprimento do acordo apresentado à Seq. 25.1, já no primeiro pagamento das primeiras parcelas estabelecidas” (mov. 33.1 - 1º grau).Pugnou, assim, pela “[...] penhora online, via SISBAJUD, perante todas as contas e ativos de titularidade da Executada, no valor total de R$ 375.663,11 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos), devidamente atualizado para o mês de Novembro/2021” (mov. 33.1 - 1º grau).A agravada manifestou-se no mov. 40.1 - 1º grau, a fim de justificar o descumprimento da transação e se insurgir contra o bloqueio de R$ 375.663,11 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e onze centavos), em conta de sua titularidade.Suscitou que não foi observado o rito para o cumprimento de sentença (art. 513, II, do CPC), adequado ao prosseguimento do feito.Requereu “[...] a imediata baixa dos bloqueios judiciais requeridos pela exequente, em razão da impossibilidade de arresto sem a observação pela exequente do que determina o artigo 513 do CPC para a promoção do cumprimento de sentença, sob pena de deslealdade processual da parte exequente, ocorrência de abuso de autoridade e danos irreparáveis ao agravamento dos atos de constrição em face da executada” e, “Sucessivamente, a liberação das contas penhoradas em excesso, posto que a penhora recaiu em diferentes contas da executada, agravando sobremaneira o cenário de crise instalada” (mov. 40.1 - 1º grau, f. 07).No mov. 41.1 - 1º grau, o MM. Juiz assim decidiu: “1- O exequente noticiou no processo que a executada teria descumprido obrigação estatuída no acordo homologado pelo juízo à f. 27.1, que deferiu o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud. E o juízo, atendendo a pedido do exequente, promoveu o bloqueio de ativos financeiros. 2- O executado veio aos autos à f. 40.1 informando que a primeira parcela com vencimento dia 16-11-2021 estava em atraso e encontrava-se em negociação com o procurador da exequente, buscando a extensão do prazo de pagamento apenas da primeira parcela e manutenção do acordo homologado. Requerendo que, caso seja acolhido o pedido de execução do exequente, seja observada aplicação do art. 513 do CPC. 3- Fiando-se na alegação do advogado da executada de que estava em tratativas para mudança de data do pagamento e foram surpreendidos com o bloqueio dos ativos bancários, mantenho somente a parcela em mora e não a integralidade executada. 3.1- Solicitei a transferência para conta judicial do valor de R$ 73.002,98 e, o desbloqueio dos valores remanescentes, conforme extrato em anexo”. A agravada afirmou, no mov. 45.1 - 1º grau, não ter interesse na retomada do acordo.Ponderou, ainda, que “[...] não há qualquer nulidade/irregularidade no rito processual, sendo plenamente possível o prosseguimento da execução, nos termos do art. 922, parágrafo único, CPC [...]” (mov. 40.1 - 1º grau, f. 08).O MM. Juiz determinou, então, o prosseguimento da execução de título extrajudicial, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil: “1- A manifestação do exequente de f. 45.1 demonstra claramente que não foi aberta renegociação, ao contrário do relatado pelo executado, e manifestou desinteresse no restabelecimento do acordo firmado outrora. Portanto, defiro o prosseguimento da presente execução de título extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC, com a realização de atos executórios mediante o bloqueio do valor remanescente, de R$ 302.660,13.2- Solicitei o bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud. 2.1- Após, concluso para a consulta da minuta de bloqueio” (mov. 47.1 - 1º grau). É contra essa decisão que se insurge a agravante. - Do prosseguimento do feito e dos valores bloqueados via Sisbajud A agravante alega que, na transação firmada, “Resta claro que a solicitação foi para que houvesse a sentença de homologação pelo Juiz de Origem, o qual, dentro de suas prerrogativas jurisdicionais, proferiu a sentença de homologação de acordo determinando que o título passaria a ser judicial” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Assevera que, “Por se tratar de um título executivo judicial, eventual descumprimento das obrigações de pagamento ali ajustadas são exigidas através do cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Defende que “A continuidade do acordo nos autos não traria nenhum prejuízo a parte Agravada, visto que as parcelas vincendas continuariam revestidas pelas características da negociação que lhes deram origem, pois tratam-se de parcelas sucessivas pré-fixadas, não havendo nenhum prejuízo seja processual ou material de seu direito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Ressalta que “[...] está empenhada em cumprir com as suas obrigações, persistindo portando, somente a insurgência quanto ao rito processual escolhido pela Agravada para a continuidade do feito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Pois bem.Nos termos do artigo 515, II, do Código de Processo Civil, inserido no capítulo referente ao cumprimento de sentença: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...]II - a decisão homologatória de autocomposição judicial”. De outro lado, dispõe o artigo 922 e parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Na situação em apreço, extrai-se da sentença homologatória do acordo que há menção aos 02 (dois) dispositivos legais.Com efeito, o MM. Juiz homologou o acordo, “[...] para os fins do art. 515, II, do Código de Processo Civil” e suspendeu “[...] o curso da presente execução até 15-2-2022 nos termos do art. 922 do CPC” (mov. 27.1 - 1º grau).Resulta evidente, pois, que a transação foi homologada por sentença.Aliás, o pedido das partes, na avença de mov. 25.1 - 1º grau, foi justamente nesse sentido.Ademais, inexiste, na petição do acordo, previsão para a restauração da execução, em seus termos iniciais, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas.Veja-se: “No caso de descumprimento do acordo pela Executada, as partes estabelecem a multa penal no importe de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor remanescente eventualmente inadimplido, sem prejuízo a devida atualização e incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, assim como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.Após o efetivo pagamento das parcelas supra estabelecidas, a Exequente e seu patrono darão à Executada, plena e geral quitação dos débitos objeto da presente demanda, servindo os respectivos comprovantes de transferência como recibo.Eventualmente, havendo a necessidade de pagamento de custas processuais finais e/ou custas complementares, estas deverão ser suportadas, exclusivamente, pela Executada.Com efeito, as partes renunciam ao prazo recursal, bem como requerem que Vossa Excelência se digne a HOMOLOGAR o presente acordo por sentença, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 922, do CPC, até que se comprove/noticie a quitação integral dos débitos e, posteriormente, a ação seja julgada extinta, nos termos do art. 922, inciso II, do Código de Processo Civil” (mov. 25.-1º grau, ff. 02/03). Depreende-se, portanto, que a aplicação do artigo 922, do Código de Processo Civil, no caso concreto, refere-se ao sobrestamento do feito até o cumprimento da avença ajustada, como resultou consignado no ajuste de vontade firmado entre as partes e na sentença de mov. 27.1 - 1º grau.Ou seja, na hipótese em exame, o inadimplemento da parte executada não pode dar ensejo à retomada da execução em seus termos iniciais, tampouco à execução direta do acordo.Isso porque houve a constituição de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) e o sobrestamento da demanda foi para fins de cumprimento do acordo.Por conseguinte, é necessária a instauração do cumprimento de sentença, consoante previsão do artigo 513, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que a exequente/agravada, embora considere o valor original do débito, no cálculo para continuidade da demanda, inclui a multa de 20% (vinte por cento) prevista no acordo.Logo, a exequente/agravada pretende o cumprimento do acordo e não a simples continuidade da execução.Anote-se, para evitar alegações futuras, que não se trata de restabelecimento da transação, como a agravante chega a mencionar em suas razões recursais, mas de execução das cláusulas previstas para o inadimplemento.A propósito, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS REALIZADO FORA DO PRAZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE PODE OCORRER NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA. A sentença homologatória de transação constitui-se em título executivo judicial e, descumprido o acordo, autoriza a instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária e juros de mora, nas parcelas pagas em atraso do acordo entabulado entre as partes. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042333-19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2018). “Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença homologatória de acordo extrajudicial. Decisão agravada que rejeita impugnação. Nulidade do feito por ter prosseguido com base na transação homologada. Questão não levantada em primeiro grau. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Previsão no acordo de continuidade do processo com fulcro na repactuação efetuada. Execução que deve prosseguir pelo que foi estabelecido na transação. Suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação anulatória da sentença que homologou o acordo. Descabimento. Demanda julgada extinta. Pendência de julgamento do Recurso Especial que discute apenas o ônus da sucumbência que não obsta o regular prosseguimento do feito.Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0061112-51.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS POR MEIO DO ACORDO SUPRIU A NULIDADE DAS CITAÇÕES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, III, CPC). NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTERIOR, ANTE O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0014231-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.06.2020). Nesse contexto, o presente agravo de instrumento merece provimento quanto ao tema, a fim de determinar a instauração do cumprimento de sentença pela exequente/agravada, cujo requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos dos artigos 523[1] e 524[2], do Código de Processo Civil.Por fim, os valores bloqueados via Sisbajud, em conta da executada/agravada, por ora, devem permanecer depositados em conta judicial, sem que seja realizado o levantamento por qualquer das partes.Como consignado, a exequente/agravada deverá formular o adequado pleito de cumprimento de sentença, com demonstrativo de débito nos termos do título judicial formado.E a executada/agravante, uma vez intimada, poderá utilizar a quantia depositada judicialmente para pagamento voluntária da dívida ou garantia do juízo, caso apresente impugnação.A medida, outrossim, encontra amparo no artigo 283, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Assim, por cautela, os valores devem permanecer bloqueados, neste momento, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau, oportunamente, delibere acerca do seu levantamento parcial ou integral. - Da litigância de má-fé Na resposta de mov. 17.1 - 2º grau, a agravada, Columbus Mckinnon do Brasil, pede a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.A pretensão não merece acolhida.A multa por litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. No evento em tela, entretanto, não está configurada nenhuma das hipóteses do referido dispositivo legal.Verifica-se, na verdade, que as argumentações da agravante mostram-se relevantes, dada a necessidade da instauração do cumprimento de sentença.Dessa forma, rejeita-se a alegação de litigância de má-fé deduzida na resposta de mov. 17.1 - 2º grau. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por IG Transmissão e Distribuição de Eletricidade Ltda, e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a instauração, pela exequente, Columbus Mckinnon do Brasil, do cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes.
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