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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo Interno Crime interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Pet 3), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário de JAIR KARFES com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com relação ao tema envolvendo o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.De acordo com o Agravante, a decisão da 2ª Câmara Criminal desta Corte deixou de apreciar fundamento da defesa, não devendo, por isso, ser aplicado o entendimento da Suprema Corte exarado no Agravo de Instrumento no 791.292 QO-RG/PE. Defendeu que o referido precedente jurisprudencial obriga o julgador a fundamentar a decisão judicial e que o tema ficou ainda mais em evidência a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/19, que inseriu o dever de fundamentação da decisão judicial no inciso IV, parágrafo 2º, do art. 315 do Código de Processo Penal.Narrou que apesar de ter sido absolvido pelo Conselho de Sentença, foi proferida sentença condenatória pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, em violação à soberania dos veredictos.
Por esse motivo ajuizou revisão criminal, mas a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido sob o argumento de ter ocorrido um erro material no termo de votação, que não representou a verdadeira intenção dos jurados.Nesse contexto, sustentou ter ocorrido omissão do órgão julgador relativamente às teses de que: “(i) o simples fato de a votação dos jurados ter prosseguido não pode ser considerado como prova incontroversa de que houve ‘erro material’, devendo o Juízo esclarecer, portanto, quais as evidências/provas que levam a crer insofismavelmente que houve mero erro no Termo de Votação, e não error in procedendo do d. Juiz-presidente; e (ii) uma vez reconhecida a inconsistência do Termo de Votação, era imprescindível que aquela e. Corte se manifestasse a respeito dos artigos 488, 491 e 564, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, a fim de esclarecer a razão pela qual não foi declarada a nulidade do julgamento” (mov. 1.1). Relatou que opôs embargos de declaração, porém o recurso foi rejeitado.Por isso, considerando não ter havido fundamentação sobre as teses defensivas, fundamentou o Agravante que o caso concreto não se submete ao que fora decidido no Tema nº 339/STF.Acrescentou que a insuficiência da fundamentação foi reconhecida na decisão que admitiu o recurso especial concomitantemente interposto ao presente recurso extraordinário.Requereu o provimento do presente agravo interno a fim de ser processado o recurso extraordinário interposto.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o conhecimento e o não provimento do recurso. Ponderou que o acórdão está adequadamente fundamentado e que os argumentos do agravo interno não demonstram a inaplicabilidade do Tema nº 339 do STF (mov. 11.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.



2. VOTO.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de Agravo Interno (mov. 18 – Pet 3; mov. 1.1 – Pet 5).
Em suas razões recursais, o Agravante argumentou ter havido violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois não teria sido analisada a tese da defesa sobre o “error in procedendo” do magistrado de 1º grau de jurisdição, bem como o motivo pelo qual não foi declarada a nulidade do julgamento em razão da inconsistência no termo de votação.Ocorre, todavia, que ao analisar o recurso da parte, a 2ª Câmara Criminal desta Corte decidiu que:
“REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA RESPOSTA DOS JURADOS AO QUESITO GENÉRICO SOBRE A ABSOLIVÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. HOMOGENEIDADE EM RELAÇÃO AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO QUE APONTAM PARA ERRO MATERIAL NA ANOTAÇÃO NO TERMO DE VOTAÇÃO. JUIZ-PRESIDENTE QUE A DESPEITO DA RESPOSTA AO REFERIDO QUESITO, PROSSEGUIU COM A SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 483, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO DAS PARTES OU DA DEFESA, O QUE EVIDENCIA O MERO EQUÍVOCO. REVISÃO IMPROCEDENTE. (...)Alega o requerente que a decisão é contrária ao disposto no artigo 5º, XXXVIII, ‘c’, da Constituição Federal e do artigo 492, II, do Código de Processo Penal, pois na votação ao quesito no 04, os jurados votaram pela absolvição, contudo, o Juiz-Presidente proferiu sentença condenatória. (...)Assim, devidamente comprovada a materialidade e autoria delitivas em relação aos crimes imputados ao requerente e julgados pelo Tribunal do Júri. No caso, conforme se observa do termo de votação (mov. 1.3), os jurados reconheceram a materialidade delitiva (1º quesito) e também autoria, respondendo que o ora requerente Jair Karfes foi o responsável por deferir golpes de foice e disparos de arma de fogo na vítima Danilo Karfes (2º quesito) e, ainda, que ele iniciou a execução do crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade (3º quesito). Reconheceram também que o condenado agiu por motivo fútil (5º quesito) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (6º quesito). Em que pese no 4º quesito respondido pelos jurados constar a opção pela absolvição do réu, ora requente, ao que tudo indica ocorreu um erro material quando da anotação do resultado, considerando a homogeneidade das respostas em relação aos demais quesitos. Vejamos. Consta do termo de votação que os jurados reconhecerem a materialidade, a autoria e a responsabilidade do requerente em relação ao crime de tentativa de homicídio pelo qual foi levado à julgamento pelo júri popular, assim como as qualificadoras (motivo fútil e emprego de recurso de dificultou a defesa da vítima). Portanto, ainda que no termo de votação referente ao 4º quesito constar a opção absolvição, tudo aponta para um erro material na anotação, pois os jurados realizaram a votação de todos os quesitos formulados pelo Juiz-Presidente. Com efeito, é evidente que, pela dinâmica do julgamento, os jurados disseram ‘NÃO’ ao referido quesito, tanto que passaram à votação dos quesitos subsequentes, o que não teria ocorrido se tivessem absolvido o acusado. Sobre o tema já se manifestou este e. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO PELOS JURADOS NA VOTAÇÃO DO QUESITO ABSOLUTÓRIO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NO TERMO DE VOTAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFEST AMENTE CONTRÁRIA À PROV A DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONVERGENTES. TIRO QUE NÃO FOI DESFERIDO PARA MATAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRASSE EVENTUAL DESEJO DE MATAR. ANULAÇÃO DA DECISÃO.SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO. CRIME INDEPENDENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DO CRIME CONEXO.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1543714-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Unânime - J. 01.06.2017) APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DEFEITO NA FORMULAÇÃO E ORDEM DOS QUESITOS - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 484 E DO ART.571, VIII, AMBOS DO CPP - AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AS 4 No 11.689/2008 - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - ERRO MATERIAL OCORRIDO NO TERMO DE VOTAÇÃO - ATA DE JULGAMENTO QUE, ALÉM DE CORRIGIR O VÍCIO, DEMONSTRA CONCOMITANTEMENTE COM A SENTENÇA O RESULTADO DA VOTAÇÃO - DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS BEM OBSERVADO NA ESPÉCIE - SANÇÕES MANTIDAS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, JÁ QUE A TENDEM A TODO TRABALHO DESENVOLVIDO - CRIME CONTINUADO RECONHECIDO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE QUE CONHECE. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1308890-3 - Alto Piquiri - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 21.05.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DEFERIMENTO LIMINAR DE LIBERDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE FOI ABSOLVIDA PELOS JURADOS NA VOTAÇÃO DO QUESITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NO TERMO DE VOTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1385392-4 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - Unânime - J. 20.08.2015) Cumpre ressaltar que não há qualquer indicação ou questionamento sobre a alegada absolvição do requerente na Ata da Sessão do Tribunal do Júri (mov. 1.6), na qual consta que: ‘Terminada a votação, assinado o Termo de Votação pelos senhores Jurados e pelas partes, e a certidão de incomunicabilidade pelos Senhores Oficiais de Justiça, o MM. Juiz Presidente, diante do resultado da votação, proferiu a Sentença. Após, determinou que a sessão se tornasse pública, podendo os presentes retornar ao Plenário do Júri, para a leitura da Sentença, o que se deu na presença dos réus e dos circunstantes, com portas e janelas abertas, verincando-se que o Conselho de Sentença decidiu pela CONDENAÇÃO, nos seguintes termos: ‘Diante do exposto, julgando procedente a denúncia, condeno: a) o réu Valmir Karfes como incurso nas sanções do art. 121, §2º II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão; b) o réu Volmar Karfes como incurso nas sanções do art. 121, §2º II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, a pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão; c) o réu Jair Karfes como incurso nas sanções do art. 121, §2º II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 16, IV, da Lei n. 10.826/13, à pena total de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos’. Como se observa, não houve qualquer manifestação da defesa a respeito da votação referente ao 4º quesito, ou seja, resta claro que os jurados condenaram todos os acusados em relação aos crimes descritos na denúncia, sendo evidente que anotação constante no termo de votação não representou a verdadeira decisão tomada pelos jurados. Não bastasse isso, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 483, do Código de Processo Penal, caso os jurados tivessem realmente optado pela absolvição do requerente, a votação teria sido encerrada pelo Juiz-Presidente naquele momento, com a proclamação do resultado. Dispõe o art. 483, do Código de Processo Penal: ‘Art. 483 - Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato;II – a autoria ou participação;III – se o acusado deve ser absolvido, IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. 1º - A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, encerra a votação e implica a absolvição do acusado. § 2º - Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? § 3º - Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa; II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação”. Assim, resta evidente que a opção dos jurados foi pela condenação, pois após a resposta ao 4º quesito, o juízo prosseguiu com a sessão, formulando quesitos referentes as qualificadoras e causas de aumento de pena, os quais foram devidamente respondidos pelos jurados. Portanto, não merece amparo a pretensão do requerente, não havendo que se falar em absolvição em relação aos crimes submetidos à julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Marmeleiro nos autos no 0003261-35.2016.8.16.0181, decisão confirmada pela e. 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar improcedente a presente revisão criminal” (mov. 35.1 – Revisão Criminal).
Ou seja, órgão julgador considerou que o termo de votação dos jurados conteve um mero erro material e por isso não vislumbrou a existência de nulidades processuais. Referida conclusão foi amparada nos seguintes elementos: os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do delito e, inclusive, que o Agravante agiu por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desse modo, a homogeneidade dos quesitos de votação, somado ao fato de que não existiu qualquer questionamento no ato da lavratura da ata de sessão do Tribunal do Júri, a 2ª Câmara Criminal desta Corte julgou improcedente a revisão criminal e rejeitos os respectivos embargos de declaração.Diante disso, infere-se da decisão de segundo grau de jurisdição que os elementos de convicção dos julgadores constaram expressamente do “decisum”, razão pela qual inexiste violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo ser mantido o entendimento firmado pela Suprema Corte no AI nº 791.292 QO-RG/PE: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (Tema nº 339-STF – com destaque). Ou seja, havendo fundamentação, ainda que sucinta e independentemente da correção dos seus termos, inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.Nesse mesmo sentido:
“Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF, ARE 1254149/AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 17-04-2020).
Em tempo, cumpre esclarecer que o fato de ter sido admitido o recurso especial interposto pela parte, isso não prejudica a conclusão aqui exposta. Como consta da decisão de mov. 13.1 – Pet 2, o recurso especial foi admitido para que o Superior Tribunal de Justiça possa analisar a tese da defesa em face do que dispõe os artigos 488, 491 e 564 do Código de Processo Penal, matéria que não compõe o objeto do presente apelo nobre.No presente recurso extraordinário, o que se verifica é a ausência de violação ao texto Constitucional do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por ter havido fundamentação judicial a respeito das teses da defesa, motivo pelo qual o recurso teve negado seguimento.Por outro lado, a correção do julgamento, à luz do que prevê o Código de Processo Penal, é objeto de recurso próprio (já admitido – Pet 2), a ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, sem juízo de valor sobre o mérito da decisão que manteve a condenação criminal, correta se mostra a decisão agravada no ponto em que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pois encontra respaldo no que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE (Tema 339).
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno Crime, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.