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Processo:

I – RELATÓRIO:
oppnus indústria do vestuário ltda. agravou da r. decisão de mov. 16.1, proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pérola que, nos autos de Execução Fiscal nº. 0000771-14.2021.8.16.0133, ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, decidiu que “o pedido de suspensão da execução fiscal pelo simples deferimento do pedido de Recuperação Judicial não comporta deferimento”, e que “é possível a adoção de atos de constrição contra a empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário”, determinando seja oficiado ao “Juízo da Recuperação Judicial, solicitando que o mesmo defina os meios e os objetos a serem constritos do patrimônio da executada, remetendo-se, juntamente, cópia desta decisão e do último demonstrativo atualizado do débito”.
Sustenta, em síntese:
- que “nos termos da fundamentação, ‘data venia’, equivocadamente despendida pelo d. Magistrado de origem, o fato de a Agravante estar, atualmente, em processo de recuperação judicial, não é suficiente para dar causa à suspensão”;- que “no que tange ao instituto da recuperação judicial, percebe-se a partir da redação acostada ao art. 47, da Lei 11.101/2005 que o sistema em comento possui como premissa máxima a promoção da continuidade da função social da empresa, que deve ser observada e, nesta senda, preservada”;- que “a legislação em comento destacou que devem ser sopesados, uma junto doutra, função social e satisfação dos valores devidos”;- que “não se coaduna outro entendimento, se não pela suspensão da execução fiscal, com o fim de proteger a atividade econômica exercida pela Agravante, e consequente manutenção da função social por ela realizada”;- que “apesar de possível a realização de constrição, esta deve ser pautada na razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não sejam praticados atos que, em que pese proporcionem a satisfação de um crédito, terminem por dificultar ou mesmo, inviabilizar, a atividade empresarial exercida pela empresa recuperanda”;- que “os danos que o seguimento do presente feito implicam não apenas são de grande seriedade, comprometendo a liquidez, o patrimônio e o desenvolvimento das atividades da Agravante, como também são de difícil reparação, sendo capazes de dar causa a perda de receitas pela impossibilidade de fomento das atividades mercantis causada pelo comprometimento do caixa, o que gera, a bem da verdade, um dano em cadeia imensurável, uma vez que o comprometimento de suas atividades e patrimônio implica em não pagamento de funcionários e fornecedores, bem como dos órgãos fazendários aos quais responde”;- que “a Agravante depende pesadamente de seus valores em caixa não apenas para cumprimento de suas obrigações para com terceiros, sejam eles fornecedores, funcionários, ou o próprio Fisco, mas também para o próprio fomento de suas atividades, as quais geram empregos, renda, e receita para os cofres públicos na forma de impostos, mas que dependem, para sua manutenção, de saudável fluxo de caixa, que pode ser mortalmente prejudicado em caso de seguimento regular dos atos expropriatórios”;- que “pelo princípio da preservação da empresa, a sociedade deve sempre ser posta em primeiro lugar, preservando-se as atividades empresariais e econômicas, bem como a função social por ela exercida”;- que “não há que se falar no prosseguimento do feito, haja vista que, permitir que a marcha processual tenha seu regular deslinde terminaria por, inevitavelmente, prejudicar o estrito cumprimento do plano de recuperação judicial e, assim, restaria ferido o princípio da preservação da empresa”;- que “o d. juízo ‘a quo’ indeferiu o pleito em comento, destacando tão somente a necessidade de que, eventuais constrições, fossem levadas à conhecimento do juízo responsável pelo plano, a fim de que este verificasse a viabilidade, caso a caso, de manutenção da constrição”;- que “isto porque, nos termos julgados recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da desafetação dos recursos que outrora formaram o Terma Repetitivo n.º 987, o d. Ministro do STJ, Dr. Mauro Campbel, destacou que os atos de natureza constritiva deveriam ser, impositivamente, levados ao conhecimento do juízo universal, sendo este o juízo competente para sopesar a manutenção constritiva frente ao cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa”;- que “cumpriu o d. Relator em ponderar entre a necessidade de que o credor atinja seus objetivos e a preservação da empresa, evidenciando a necessidade de que o princípio em comento seja respeitado e, por via de consequência, o plano de recuperação judicial seja seguido a rigor”;- que “embora possível, a constrição deve ser apreciada pelo juízo universal, a fim de que o cumprimento do plano de recuperação judicial não seja influenciado ou impossibilitado em razão das constrições que se façam recair sobre a empresa”;- que “dando melhor entendimento ao julgado em comento, tal como às suas conclusões, não é razoável entender que é possível a prática consistida no bloqueio de ativos financeiros depositados em conta da empresa em recuperação judicial, já que tais práticas (...) refletem uma natureza de um todo expropriatória, e não constritiva”;- que “o Superior Tribunal de Justiça destacou que, em se tratando de empresas em recuperação judicial, é necessário que os atos de natureza constritiva, antes de praticados, sejam possibilitados pelo juízo universal”;- que “isto tudo, com o fim de evitar que eventual constrição ocorrida no bojo de uma execução fiscal, embora satisfativa ao interesse do Fisco, faça com que os demais credores, estes constantes no processo de recuperação judicial e devidamente previstos pelo plano de recuperação, sejam prejudicados diante da impossibilidade de que a empresa adimpla com suas obrigações”;- que “restou asseverada a necessidade de que, conflitando o interesse do Fisco com a manutenção da empresa e o cumprimento do plano de recuperação judicial, estes últimos deveriam ser preponderantes ao primeiro”;- que “concluir que o Fisco poderia praticar, sem qualquer critério, atos constritivos em desfavor do contribuinte, ainda que devedor, desencadearia uma afronta à Lei 11.101/2005 como um todo, deixando a empresa, que busca por meios legais sua recuperação, desguarnecida de qualquer amparo estatal de fato e, possivelmente impossibilitada de dar cumprimento ao plano de recuperação judicial”;- que “a penhora de dinheiro, por óbvio, irá ferir e obstruir o cumprimento do plano de recuperação judicial e, por isto, ainda que outros atos de natureza constritiva sejam possibilitados, certamente tal modalidade de penhora deve ser evitada”;- que “a penhora de dinheiro, prevista pelo art. 835, I, do CPC, em que pese seja reconhecida como a forma preferencial de concretização do ato constritivo, representando e auferindo maior liquidez à obrigação mantida entre devedor e credor foi tratada de forma diversa das demais pelo legislador e, neste passo, terminou por ter sua natureza, muito embora destacada como constritiva, mutada para a de ato expropriatório capaz de prejudicar o pleno cumprimento do plano de recuperação judicial”;- que “embora a constrição não tenha, por si só, o condão de retirar a propriedade do proprietário originário, nos termos admitidos pela doutrina e pela jurisprudência pátria, o ato constritivo é, em verdade, um ato preparativo da expropriação”;- que “em se tratando de bens corpóreos, em que pese este esteja bloqueado, é possível que o proprietário permaneça utilizando o bem”;- que “a penhora de valores depositados em conta faz com que, além do direito em dispor do bem, seja promovida óbice ao direito de uso propriamente dito”;- que “por isso, a natureza verdadeiramente expropriatória”;- que “ainda que seja por tempo determinado – haja vista que, uma vez realizada a penhora de valores, é consectário lógico o levantamento deste em favor de uma das partes -, o ato de fazer com que o devedor não possa fazer uso de valores, que ao menos enquanto não haja decisão em sentido contrário, são seus, faz com que a natureza constritiva seja deixada de lado”;- que “é evidente que o bloqueio de valores, no tocante à empresa em recuperação judicial, representa severos prejuízos ao cumprimento do plano recuperacional e, por corolário lógico, fere o princípio da preservação da empresa”;- que “o plano de recuperação judicial prevê que o pagamento será realizado em dinheiro, logo, não há como realizar qualquer pagamento/cumprimento se os valores estiverem constritos”;- que “não há formas da empresa se manter atuante, com suas atividades em vigor, se não dispor de valores para tanto”;- que “trata-se de empresa em recuperação judicial, o que já torna completamente razoável pensar e admitir que a empresa já vem sofrendo com o recebimento de poucos valores”;- que “mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas, a empresa busca sua manutenção e satisfação dos credores, através do instituto da Recuperação Judicial, não fazendo, ‘data venia’, o menor sentido permitir que o bem primordial capaz de gerar a manutenção da empresa e a satisfação dos credores seja bloqueado, e não possa ser utilizado, por via de consequência, justamente para dar cumprimento ao ‘mens legis’ da Lei de Recuperações Judiciais”;- que “a constrição dos bens corpóreos pode, eventualmente, obstruir o cumprimento do plano de recuperação judicial. A questão depende, em verdade, da verificação acerca da importância do bem à atividade empresarial ou, ainda, se o plano de recuperação judicial prever algum uso para o patrimônio em questão”;- que “no tocante ao dinheiro, a constrição SEMPRE irá obstruir e prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial, já que este é, ao menos em relação à maioria das obrigações, cumprido através do pagamento em dinheiro”.
Requer: a) “A concessão de efeito ativo ao presente agravo (...) determinando a imediata suspensão da execução”; b) “REFORMAR a decisão agravada, fazendo com que seja obstado o prosseguimento da execução fiscal de origem”; c) “Caso seja mantido o prosseguimento do feito, subsidiariamente, REFORMAR para o fim de determinar que os atos de natureza constritiva manejados em desfavor da Agravante sejam cessados”; e c) “subsidiariamente ao pedido anterior, REFORMAR para o fim de determinar que os atos de natureza constritiva que visam a penhora de ativos financeiros manejados em desfavor da Agravante sejam cessados”.Ao tempo em que a pleiteada liminar foi indeferida (mov. 10.1), assim despachou-se: “Intime-se a agravante para (...) manifestar-se sobre os possíveis (i) descabimento parcial do recurso, (ii) ausência de interesse recursal em relação a parte da pretensão deduzida no agravo, e (iii) caracterização de inovação recursal...”.
O prazo para a manifestação da agravante transcorreu in albis (mov. 19).
Contrarrazões no mov. 18.1.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
a) Preliminarmente, do não conhecimento parcial do recurso:
O MM. Juiz a quo consignou, como fundamento da decisão agravada, o seguinte: “...para efeito de cautela, reconhece-se no juízo universal melhor capacidade para definir os meios e os objetos da constrição patrimonial, à vista da dinâmica funcional e patrimonial da empresa Executada, cujos bens deverão ser criteriosamente mobilizados em favor da quitação do crédito extraconcursal segundo o princípio da preservação da empresa”.
Por isso foi que a r. decisão não determinou fosse realizada penhora de qualquer bem (inclusive dinheiro), mas apenas que fosse oficiado ao “Juízo da Recuperação Judicial, solicitando que o mesmo defina os meios e os objetos a serem constritos do patrimônio da executada...”.
Nessa perspectiva, quanto ao ponto específico, o recurso é incabível e a agravante não possui interesse recursal, já que não há decisão do juízo a quo em relação à penhora de qualquer bem.
Destarte, o recurso não pode ser conhecido em relação à alegada impossibilidade de penhora.
b) Da impossibilidade de suspensão da execução:
Adentro ao mérito da parte conhecida do recurso.

O § 7º.-B do art. 6º. da Lei nº. 11.101/05 é claro ao estabelecer que “o disposto nos incisos I, II e III do ‘caput’ deste artigo não se aplica às execuções fiscais”.
Deste modo, o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão da execução prevista no inc. II do caput do art. 6º. da Lei nº. 11.101/05.
Nesse sentido, a propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/20. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO A ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0042781-84.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 17.11.2021)

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.