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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Vigilantes da Gestão Pública, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Morretes, nos autos nº 0001543-22.2021.8.16.0118, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante, concedendo-lhe a possibilidade de pagamento das custas processuais em cinco parcelas (mov. 18.1).
Sustentou a agravante, em resumo, que faz jus à assistência judiciária gratuita porque é entidade jurídica de direito privado, atuante no controle da gestão pública, sem nenhum fim lucrativo.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.
Através da decisão de mov. 11.1 o recurso foi recebido restando deferida a antecipação de tutela requerida.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Com efeito, a Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
No caso de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impossibilidade financeira deverá ser comprovada pela postulante.
É a Súmula 481/STJ:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Aqui, os documentos amealhados no caderno processual apontaram a frágil situação econômica da agravante, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.
Observa-se do balanço patrimonial do ano de 2020 (mov. 3.3), a movimentação financeira pela agravante de módicas quantias em dinheiro, sendo que no exercício daquele ano houve um déficit acumulado de R$ 27.637,23 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos).
A hipossuficiência financeira, portanto, foi comprovada, além de ser publicamente divulgada, fazendo a agravante jus à benesse.
A corroborar, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 932, V. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE MANTENEDORA DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES FINACEIRAS, EVIDENCIADAS PELOS BALANÇOS CONTÁBEIS E PELAS DECLARAÇÕES DO INTERVENTOR JUDICIAL, TORNANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ POR MEIO DA SÚMULA 481. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO” (TJPR - 11ª C.Cível - 0042209-70.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 07.05.2018).
Assim, tendo a agravante demonstrado seu déficit econômico-financeiro, bem como sua incapacidade de fazer frente a quaisquer despesas processuais, defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita.
Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante.
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