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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas e lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença nº 0010219-83.1998.8.16.0014, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN (mov. 604.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o art. 139, IV do NCPC autoriza a realização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o que é o caso dos autos;b) a agravante está sendo lesada com o inadimplemento praticado pelos agravados e a lei (art. 139, IV do CPC) confere à mesma meios para receber seu crédito (art. 886 do CC), dentre os quais buscas junto ao sistema CCS-BACEN;c) em buscas por ativos financeiros e bens, a agravante conseguiu somente bloquear e receber recursos monetários pelo sistema SISBAJUD. Ainda assim, tais valores são ínfimos diante do valor da dívida, de onde se conclui que, se não houver aprofundamento nas pesquisas visando localização de bens, a dívida jamais será quitada;d) A agravante prequestiona a matéria debatida nestas razões recursais, especialmente para fins recursais. Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos foram conclusos a Juíza Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, que deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 17.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 24. A agravada apresentou contrarrazões (mov. 35.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Através do Convênio BACENJUD, o magistrado de origem está autorizado a requerer a consulta ao sistema BACEN CCS, o qual, nos termos do manual disponibilizado no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes), consiste em: “(...) um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e(ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. (...) As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.” Como se observa, em que pese referida consulta não conter dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais os devedores (inclusive por representação legal) possuem ativos e/ou investimentos, sendo que, caso existente vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. Ou seja, por meio de referida pesquisa é possível se constatar, inclusive, a ocorrência de ocultação de bens pelos executados ou movimentação financeira por intermédio de representante legal; atitudes estas que, por óbvio, inviabilizam a satisfação do crédito. Deste modo, considerando que os dados contidos no BACEN CCS só podem ser acessados mediante autorização judicial, diante do sigilo bancário, bem como em razão do fato de que o magistrado de origem está habilitado em sua utilização, pertinente o pedido do agravante no que tange à realização da referida consulta, principalmente por ser mais um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no intuito de auxiliar na satisfação das execuções, como ocorre com o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o colegiado desta 18ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS EXEQUENTES DE CONSULTA AO BACEN CCS. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS (NÃO SÓ BANCÁRIAS) NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. AVERIGUAÇÃO, INCLUSIVE, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE A INVIABILIZAR O SUCESSO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DOS AGRAVADOS. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. - Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõem para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. Recurso provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2018) Diante de todo o exposto, há que se dar provimento ao presente recurso para deferir o pedido de consulta ao BACEN CCS, a ser realizado pelo magistrado de origem em prol do princípio da efetividade da jurisdição. Por fim, conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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