SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073456-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ACIONAMENTO DO SEGURO-GARANTIA INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO QUE NÃO AMPARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM LONGO PERÍODO DE ATRASO NAS ENTREGAS DAS ETAPAS DA OBRA, INCLUSIVE ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO NÃO PROVIDO.