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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Montago Construtora Ltda. contra a decisão proferida nos autos de ação de rescisão contratual movida em desfavor da Copel Distribuição S/A. No decisum, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido em caráter incidental, que tinha como fim a suspensão da abertura de sinistro da apólice nº 01-0775-0264775 (vinculada ao Contrato nº 4600014392 de Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços para Ampliação 3 da Subestação Palmeira 138 kv Ampliação 2 da Subestação Lapa 138 kv), até o julgamento final da lide. O pedido formulado pela autora foi motivado pela abertura de sinistro junto à seguradora que emitiu a apólice, procedida pela Copel Distribuição S/A, para pagamento da multa aplicada na rescisão unilateral do contrato administrativo.
Em suas razões recursais, argumentou a agravante, em suma, que: (i) a decisão agravada merece reforma porquanto os fundamentos lá lançados não condizem com a realidade dos fatos; (ii) a rescisão do contrato se deu por fato da Administração, que, ao indevidamente indeferir reequilíbrio econômico-financeiro à agravante, inviabilizou a execução do contrato firmado entre as partes; (iii) a empresa é reconhecida no ramo e possui histórico de participação em obras de companhias de distribuição de energia elétrica; (iv) sua atividade está atrelada ao fornecimento de materiais que estão sujeitos diretamente à variação cambial; (v) já antes da pandemia de COVID-19, havia se instalado crise relacionada à alta do dólar, o que afetou os preços do setor; (vi) a crise se agravou com a pandemia, com a maior alta registrada e sem perspectiva de redução do câmbio; (vii) nesse cenário, a empresa se viu com dificuldades de honrar seus compromissos; (viii) diferente do que concluiu a agravada, o contrato não foi rescindido unilateralmente, haja vista que a causa atribuída pela Copel não deve subsistir; (ix) o prazo de 600 dias para ocorrer a Medição 8 (M8) não se encerrou em 07/03/2019, tal como arguiu a Copel; (x) o prazo era contabilizado da assinatura da ordem de execução de obra/serviço, que ocorreu em 04/06/2018 e, com isso, encerrou-se em 25/01/2020; (xi) ao longo do contrato, mesmo com o suposto atraso, a agravada se dispôs a dar sequência para execução e finalização do contrato com a agravante, citando inclusive, em 04/03/2020, quando já ultrapassado os 600 dias para entrega e fornecimento dos produtos (25/01/2020), sua disponibilidade no pagamento de reajuste dos equipamentos; (xii) após, tal revisão foi negada com o não acolhimento do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; (xiii) não pode a parte ré se beneficiar de seu comportamento contraditório; (xiv) em casos análogos, a jurisprudência já apontou ser possível a prorrogação tácita do contrato administrativo; (xv) o deferimento da tutela de urgência recursal é fundamental no caso, pois o acionamento do seguro poderá implicar dificuldades à empresa em novas contratações com o Poder Público, que é a sua rotina; (xvi) está em processo de soerguimento (recuperação judicial) e não pode sofrer tal revés financeiro. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo para que seja ordenada a suspensão da abertura de sinistro referente à apólice de seguro 01-0775-0264775. Ao fim, demandou o provimento do recurso.
A tutela de urgência recursal não foi deferida (mov. 9.1). Foram apresentadas contrarrazões pela agradava no mov. 21.1, nas quais defendeu a manutenção da decisão agravada. Após, foram enviados os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer no mov. 25.1 pelo não provimento do recurso.
Em seguida, vieram conclusos para apreciação final. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito recursal: Incumbe a esta Câmara decidir a controvérsia sobre se a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja deferida a tutela de urgência antecipada em favor das agravantes. Ao analisar as alegações de ambas as partes, os elementos contidos nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que a insurgência recursal não comporta acolhimento, consoante os fundamentos a seguir lançados. 2.1. Sabe-se que para o deferimento da medida liminar pleiteada pela autora é necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Acontece que não está preenchido o primeiro requisito, não se mostrando plausíveis as alegações da agravante para amparar a suspensão liminar do acionamento do seguro-garantia. Conforme já aventado, o debate atinente ao não acolhimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não tem o condão de legitimar a suspensão pretendida. A parte autora sustentou que esse pleito foi embasado nos aumentos que teve o dólar em períodos pré e pós-pandemia, circunstância que teria afetado as suas atividades, já que os produtos e insumos que utiliza estão sujeitos a essa variação cambial. Por outro lado, o que indica o exame dos autos é que era fato conhecido pela parte agravante que o seu ramo é sujeito à variação cambial, de modo que não se pode concluir de forma indubitável que se está diante de fato imprevisível. Nesse sentido, inclusive, está a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE ENTREGA DE 940 TRANSFORMADORES ELÉTRICOS DOS 2.090 ADQUIRIDOS PELA AUTORA COPEL. MULTA CONTRATUAL DE 15% DO VALOR DOS BENS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUPOSTO PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTREGA DOS BENS. PREVISÃO NO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO DIZ RESPEITO A ENTREGAS NEM FOI TRAZIDA PARA O NOVO CRONOGRAMA DE ENTREGA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL E ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS. FATORES QUE NÃO FORAM CABALMENTE RELACIONADOS COM A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS TRANSFORMADORES E QUE CONSTITUEM ÁLEA PRÓPRIA DO CONTRATO. MULTA SUPERIOR A 10%. POSSIBILIDADE. DECRETO N.º 22.626/1933 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172/2001 QUE SE APLICAM APENAS A CONTRATOS DE MÚTUO. PRECEDENTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA DE 12%. INAPLICABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA PARA ATRASO, SENDO QUE NO CASO CONCRETO HOUVE FALTA DE ENTREGA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA VALOR ÍNFIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE DEU ANOS ANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000794-61.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.05.2021) (Destacou-se). E, a respeito da pandemia de COVID-19 e dos seus drásticos efeitos econômicos, estes fatos ocorreram depois do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que não há como se visualizar, agora, a existência de alguma relação. Ainda, não se olvide que, em princípio, o pedido formulado pela parte para reajuste de valores é relativo a período em que já se encontrava em longo atraso com as entregas previstas no contrato firmado com a agravada. Outrossim, o documento utilizado pela parte agravante para imputar comportamento contraditório à agravada, qual seja, a ata de reunião do mov. 1.21, não leva à conclusão de que a Copel Distribuição S/A consentiu com o reequilíbrio almejado e a prorrogação do contrato, ambos almejados pela autora. A uma, porque a ata se refere ao mesmo tempo a três contratos administrativos, não podendo precisar sobre qual deles seria válida a conclusão de que “A Copel vai verificar e informar a Comtrafo o percentual/valor de reajuste de cada equipamento”. A duas, porque a reunião ocorreu em 04/03/2020, ou seja, em momento anterior à Carta 032/2020 DENG-MONT COPEL, datada de 03/04/2020 e que versa sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 4600014392, vinculado pela contratada às altas expressivas do dólar que teriam incidido sobre seus insumos. Logo, não é possível deduzir, de antemão, que aquele debate inicial era relativo a esse pedido. Também não se olvide que o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos usualmente é feito com observância de formalidades, ou seja, mediante apresentação formal à Administração para a análise técnica, de modo que se revela razoável que tenha sido prontamente acolhido na referida ata – e, ainda, de forma sucinta. Prosseguindo, acerca da abertura em si do sinistro para o acionamento da apólice de seguro, identifica-se que o ato foi fruto de decisão administrativa prolatada posteriormente ao ajuizamento da presente demanda. Trata-se da rescisão unilateral do contrato procedida pela agravada, bem como da aplicação de penalidades à agravante em processo administrativo por suposto descumprimento contratual. Sucede que, como não se verifica a existência de ação com o fim específico de retirar tal decisão do mundo jurídico ou, ainda, diminuir os seus efeitos – com o afastamento ou redução das penalidades ali aplicadas, por exemplo – tem-se que, por ora, é válida e eficaz. Não se ignora também que o debate pretendido pela agravante a respeito desse acionamento passa, necessariamente, pelo exame daquela decisão administrativa e das causas ali apontadas pela contratante, temas que não estão expressamente em debate nesta demanda. Assim, corre-se o risco até mesmo de alargar indevidamente o objeto da lide, ainda mais depois de ocorrida a triangularização processual. Por fim, não passa despercebido que a agravante já se encontrava em longo atraso com as entregas previstas no contrato firmado com a agravada – muito embora tenha feito o pedido de reajuste – o que, em princípio, se traduz em inexecução parcial da avença e, portanto, autoriza o acionamento do seguro-garantia. Desta feita, o indeferimento da tutela de urgência antecipada fica mantido. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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