SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073476-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – RECURSO CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.105, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – MÉRITO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DETERMINOU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS EXECUTIVOS Nº 0001158-83.2013.8.16.0044 COM MENÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA À PRESENTE AÇÃO, ASSIM COMO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIAM SER PERSEGUIDOS NA AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.