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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 365.1, nos Autos de “Ação Declaratória para Revisão de Contratos Bancários” em fase de liquidação de sentença nº 0007690-10.2012.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que indeferiu os pedidos formulados pelo agravante e determinou o arquivamento dos autos.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), Roberto Cesar Cabral sustenta, inicialmente, pelo conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, sucessivamente, seja aplicado o princípio da fungibilidade para que seja recebido o recurso como Apelação, ante a natureza dúbia da decisão que justifica a incerteza do recurso cabível.Aduz que no caso dos autos, houve o reconhecimento por sentença de diversas ilegalidades praticadas pelo agravado, e assim foi determinado apuração destes valores, bem como foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador, ora agravante, sobre os valores que deveriam ser apurados.Explica que antes de ter se concretizada a liquidação do crédito, o agravado e o cliente do agravante, representado pelo seu procurador, requereu a desistência do feito, sendo julgado extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento.Alega que quem desistiu da ação e de liquidar o seu crédito, foi tão somente o cliente do agravante, Sr. Cláudio Donizete Leonardi e outros, não tendo esse procurador desistido de liquidar e executar os valores devidos a título de seus honorários.Defende que os honorários advocatícios sucumbenciais são autônomos ao crédito principal, bem como foram fixados em primeiro grau e depois majorados em sede recursal, sendo que jamais fizeram parte do acordo de desistência, razão pela qual pleiteia o retorno dos autos a origem, para sua liquidação e apuração dos valores devidos a tal título.Assevera que no caso dos autos ocorreu a preclusão pro judicato, uma vez que o juízo a quo já havia destacado que bastava o procurador solicitar o prosseguimento do feito, permitindo a continuidade da liquidação na decisão de mov. 306.1.Entende que não pode o juízo no atual momento afirmar “que o feito comporta ordenação processual”, indeferindo o prosseguimento do feito referente aos honorários, que já havia permitido de maneira expressa em decisão anterior, restando preclusa a matéria.Acrescenta que a parte agravada não apresentou qualquer insurgência da decisão que determinou o prosseguimento do feito, deixando de apresentar recurso cabível, assim como que não poderia o juízo ter novamente analisado a questão, apresentando entendimento diverso daquele que anteriormente expôs.Ao final, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento interposto, para o fim de reformar a decisão monocrática, e assim reconhecer o direito do agravante em cobrar seus honorários sucumbenciais, vez que não foram englobados no acordo de desistência, assim como reconhecer que se trata de verba autônoma, estando autorizado pela legislação em dar continuidade à liquidação e execução dos valores, ainda que o requerente tenha desistido da verba principal. Ainda, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da decisão, sob o fundamento de que a decisão anterior havia permitido o prosseguimento dos autos para busca dos honorários advocatícios sucumbenciais, operando-se a preclusão pro judicato.O recurso foi recebimento sem efeito suspensivo conforme decisão de mov. 10.1.No mov. 19.1-AI o Banco Bradesco apresentou suas contrarrazões, pugnando preliminarmente, pelo não cabimento do recurso interposto e, no mérito, pelo não provimento.É o relatório.
2. VOTO2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Preliminar Sustenta o banco agravado em suas contrarrazões, o não cabimento do recurso interposto, uma vez que a decisão recorrida possui natureza terminativa.Argumenta que o agravante pretende revisão da sentença, que somente poderia ter sido revisto em recurso de Apelação no momento da ciência da sentença, ou mediante ação rescisória a ser interposta perante o Tribunal, sendo manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto.Sem razão.Isto porque, verifica-se que das razões recursais que o agravante se insurge quanto à decisão proferida em sede de liquidação de sentença, que indeferiu os pedidos estampados na manifestação de mov. 364.1, determinando o arquivamento dos autos, de modo que a decisão agravada não se trata de uma sentença.Ademais, se mostra cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, in verbis:“Art. 1.015.
Cabe agravo de instrumento
contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”Ressalta-se que a sentença de extinção do processo foi proferida no mov. 295.1, a qual não foi objeto de recurso.A propósito:“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OPERADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO COLOCOU FIM À DEMANDA EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de primeiro grau que indefere pedido de arbitramento de honorários advocatícios e determina o arquivamento do feito não se enquadra no conceito de sentença, quando tal providência decorre da extinção da ação executória já declarada em instância recursal. Nesse caso, o pronunciamento judicial ganha status de decisão interlocutória, podendo ser combatido por meio do agravo de instrumento. Havendo expressa previsão legal acerca do 2. cabimento do recurso de agravo de instrumento, ao invés da apelação, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da caracterização de erro grosseiro. (destaquei) (TJPR - 12ª C.Cível - 0000972-46.2011.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.11.2018)Sendo assim, entendo cabível o recurso interposto e, por conseguinte, afasto a preliminar arguida. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de o agravante, Roberto Cesar Cabral, perseguir os honorários advocatícios sucumbenciais na presente ação.Pois bem.Consultando-se do caderno processual, depreende-se que no mov. 285.1, as partes apresentaram manifestação, devidamente assinada pelos seus procuradores, na qual há pedido expresso de desistência da ação, assim como que a lide seja extinta sem resolução do mérito, veja-se:“(...) vem a presença deste juízo informar que não têm mais interesse na lide em comento, e assim pleitear pela extinção do feito face a desistência.Diante deste fato requer-se assim que a presente lide seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VIII do Código de Processo Civil.”Verifica-se da manifestação apresentada, que não há qualquer ressalva quanto ao prosseguimento do feito em relação à eventuais honorários sucumbenciais devidos ao procurador Roberto Cesar Cabral que, inclusive, assinou a referida petição.Pelo contrário, o que se denota é que as partes informaram expressamente o desinteresse na presente ação, assim como que pretendiam a extinção do processo e não o seu prosseguimento, tal como alega a parte agravante.E como bem ponderou o juízo a quo na decisão agravada (mov. 365.1):“Como o recurso restou improvido, e não obstante a ressalva de que “se a desistência não englobou os honorários, basta que o procurador solicite o prosseguimento do feito, não havendo razão para a interposição dos embargos de declaração” (mov. 306), o feito comporta ordenação processual, na medida em que, não havendo ressalvas quanto ao prosseguimento do feito para cobrança de honorários, torna-se desarrazoada a pretensão do requerente. Veja que, na minuta de acordo elencada no mov. 285 constou, expressamente, que ambas as partes, de modo que, a considerar o expresso “não têm mais interesse na lide em comento” pedido de extinção com base na fundamentação legal para desistência (art. 485, VIII, do NCPC), competia ao advogado do requerente elencar, de forma expressa, a ressalva quanto ao prosseguimento do feito referente os honorários, o que não foi feito.”Outrossim, a intenção das partes em pôr fim à presente ação restou ainda mais evidenciada, quando da análise do acordo entabulado na ação executiva principal nº 0001158-83.2013.8.16.0044 (mov. 19.2 – AI).Com efeito, compulsando os referidos autos executivos, verifica-se que as partes formalizaram acordo, no qual constou renúncia expressa em relação à presente ação e aos Embargos à Execução opostos sob nº 10039-49.2013.8.16.0044, senão vejamos:“Nessa diapasão, requer-se a renúncia da Ação Revisional de nº 7690-10.2012.8.16.0044 e Embargos à Execução de nº 10039-49.2013.8.16.0044.”Nota-se que tal disposição prevista no acordo homologado nos autos executivos, deixa clara a intenção das partes em, efetivamente, extinguir a presente ação.E, considerando que a renúncia dos presentes autos fez parte do acordo entabulado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 10039-49.2013.8.16.0044, as partes se manifestaram requerendo a desistência e a extinção do presente processo, o que foi devidamente deferido na sentença de mov. 295.1, nos termos requeridos na petição de mov. 285.1.Além disso, verifica-se na composição entabulada, que há disposição expressa no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, veja-se:“7 – As custas processuais remanescentes por ocasião da extinção do feito, inclusive aquelas decorrentes de cancelamento de anotações, averbações ou registros de penhoras, hipotecas, serão suportadas pelos Devedores, arcando cada parte com os honorários advocatícios contratuais de seus respectivos patronos, exceto os honorários sucumbenciais referentes a esta execução pelos Executados, a ser ajustado pelas partes.” Com isso, indene de dúvidas que o ora agravante deveria perseguir os honorários sucumbenciais na ação executiva tal como disposto no acordo, mesmo porque, quando da composição, renunciou expressamente à presente Ação Revisional.Por fim, não verifico a ocorrência da preclusão pro judicato prevista no art. 505 do CPC arguida pelo agravante.Isto porque, entendo que a decisão que permitiu a continuidade da liquidação (mov. 306.1), não levou em consideração circunstâncias processuais relevantes, tais como, a intenção das partes na extinção do processo ante a desistência manifestada por meio da petição de mov. 285.1 e a ausência de qualquer ressalva quanto ao prosseguimento do feito para cobrança dos honorários. Sendo assim, o banco agravado chamou o feito à ordem (mov. 351.1), possibilitando o magistrado de origem a ordenação processual nos termos da decisão agravada no mov. 365.1.Logo, deve ser mantida incólume a decisão recorrida que indeferiu o prosseguimento da liquidação e determinou o arquivamento dos autos, razão pela qual, nego provimento ao recurso interposto. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Roberto Cesar Cabral, nos termos da fundamentação retro.
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