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Processo:
0002273-70.2016.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL N. 01. BANCO BRADESCO S/A, RÉU: DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA OU LASTRO COMERCIAL. SEM ACEITE, ADEMAIS NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. CONDUTA DO ENDOSSATÁRIO QUE CONFIGURA CULPA MANIFESTA EM RELAÇÃO AO SACADO, AUTOR, PELO APONTAMENTO FEITO POR ELE, SEJA PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ACEITE, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DESSE COMPROVANTE E DA NOTA FISCAL. IMPREVIDÊNCIA INADMISSÍVEL. CONDUTA NEGLIGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL N. 02. LAKE SECURITIZADORA S/A, LITISDENUNCIADA: PRELIMINAR AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE ATACOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO DO APELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE CARACTERIZADA. CONFISSÃO FICTA, À LUZ DO ART. 385, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM CAUSA E PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. OFENSA MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, COM SUPORTE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONABILIDADE E DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.