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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nestas AC’S, interpostas por BANCO BRADESCO S/A e LAKE SECURITIZADORA S/A (denunciados), da sentença do mov. 242.1, integrada pela decisão do mov. 274.1, nos autos n. 0002273-70.2016.8.16.0033 (em embargos declaratórios), de Declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito c/c. cancelamento de protesto e Indenização por danos morais, aforada por TOM DA COR COMÉRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, em face da ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e PROINDUSTRIA SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, todos aí qualificados, a qual julgou procedentes os pedidos articulados na inicial, nestes termos:Dessa decisão, a ora apelante LAKE SECURITIZADORA S/A interpôs embargos de declaração, no mov. 249.1, depois rejeitados (mov. 274.1).Inconformado, BANCO BRADESCO S/A, litisconsorte passivo (e denunciado), interpôs recurso de apelação (mov. 261.1), visando à reforma da sentença, para tal, aduzindo: (a) é parte ilegítima, porque só apresentou o título para protesto, com base em contrato de endosso-mandato; (b) não tem responsabilidade quanto à emissão do título, sendo que o sacado dele é PROINDÚSTRIA SUPRIMENTOS INDUSTRIAL; (c) o Banco não é credor do título e agiu só nos limites do mandato, aplicando-se, ao caso, a súmula n. 476, do STJ; (d) é mero portador do título; (e) é simples intermediário na relação jurídica de crédito e débito existente entre as partes, e não sujeito da relação cambial originária; (f) agiu no exercício regular de direito, e abarcado pelo próprio sistema financeiro, não havendo, no caso, ato ilícito, já que cabível o protesto de títulos quando há obrigação vencida e inadimplida pelo Devedor; (g) subsidiariamente, pede redução do valor indenizatório, em R$ 5.000,00, já que elevado; (h) o termo inicial dos juros da mora deve ser a data da citação; (i) o dies a quo da correção monetária deve ser o da decisão condenatória e definitivamente, ao valor da indenização. Também não conformada, LAKE SECURITIZADORA S/A, litisconsorte passiva (denunciada), interpôs recurso de apelação (mov. 286.1), visando a reforma da sentença, alegando: (a) caracterizada a confissão ficta, diante do fato de que o representante legal da parte apelada, ANDRÉ DUCCI DA SILVA, afirmou, por várias vezes, não ter conhecimento dos fatos narrados na inicial, já que seu ingresso, na Empresa, foi posterior; (b) a situação de desconhecimento dos fatos restou ainda mais evidenciada quando o representante legal foi indagado pelos Advogados da parte apelante, em relação à questões sobre o volume médio das operações e demais aspectos de maior relevância fática, que estão diretamente relacionados às atividades empresariais, e, assim, deveria ser de seu conhecimento; (c) a condição de preposto pressupõe amplo conhecimento dos fatos narrados na inicial, pelo que aplicável a pena da confissão ficta em relação aos fatos; (d) a sentença recorrida deixou de apreciar o conteúdo probatório dos autos, sobretudo que não há qualquer conduta imputável a parte apelante a respaldar condenação em danos morais; (e) a própria ré PROINDÚSTRIA fez recompra dos títulos questionados, pelo que sequer tem direito de crédito sobre eles; (f) quando adquiriu os títulos, eles estavam acompanhados de comprovantes de entrega da mercadoria, e alguns deles foram devidamente adimplidos pela parte devedora, o que demonstra ciência óbvia a cessão de crédito operada; (g) pela recompra dos títulos pela Empresa sacadora emitiu carta de anuência à baixa dos protestos; (h) o preposto da TOM DA COR disse, expressamente, que deixou de impugnar o protesto frente à ATLANTA, já que não contatou-a, mas só a questionou com a LAKE (quando solicitou sua baixa), e, assim, descumpriu seu dever de evitar danos ou, ao menos, mitiga-los, à luz da teoria do duty mitigate the loss, restando caracterizada sua responsabilidade pelos danos sofridos; (i) não há falar em aplicabilidade da Lei consumerista na relação jurídica subjacente ao título questionado na inicial, já que o próprio representante da Empresa autora, no momento de ciência dos fatos, confessa, expressamente, que os produtos por si adquiridos se destinavam à revenda; (j) em razão da confissão operada pelo Representante da Empresa autora, no sentido de que o histórico negocial entre ela e ré era longo, impõe-se a aplicação da teoria da aparência, e, assim, cabível a eventual alegação de nulidade do título só contra a Sacadora; (k) não há falar em dano moral; (l) subsidiariamente, pede redução do quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, porque elevado. Contrarrazões, nos movs. 300.1. 305.1 e 306.1, na qual pugna a parte autora pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto por LAKE SECURITIZADORA S/A, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. PRELIMINAR E CONHECIMENTO II.1.1. Apelação n. 01, do BANCO BRADESCO S/ATendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece do recurso, o qual, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva.II.1.2. Apelação n. 02, da Lake Securitizadora, denunciadaA parte recorrida, autora, nas contrarrazões, arguiu preliminar ao não conhecimento deste recurso de apelação, ao argumento de que a petição recursal afrontaria o princípio da dialeticidade, já que não se teria atacado, especificamente, pontos e argumentos suscitados na sentença.Acerca do princípio, CASSIO SCARPINELLA BUENO, no “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, vol. 2, SP, 2020, pp. 601-602, leciona:O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.[...] Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).[...] Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo (destaques desta transcrição).Assim, é dever da parte recorrente demonstrar, indubitavelmente, as razões que tornam a sentença impugnada carente ou passível de revisão recursal.Da análise do conteúdo do recurso, tem-se que a parte apelante ataca, especificadamente, os fundamentos adotados pelo MM. Juiz singular, não havendo razão ao pretendido reconhecimento de ofensa à dialeticidade.Ora, na sentença foram refutadas as teses suscitadas pela Apelante, mediante o reconhecimento de sua responsabilização pelo protesto indevido.Com efeito, ao descrever os motivos de sua insatisfação no recurso, a parte apelante consegue atacar os motivos da sentença, e ainda que, em parte, transcreva dados incorretos da causa, porque, além de dizer que o preposto da parte autora nada sabia sobre os fatos narrados na inicial, pugna pela sua não responsabilização pelo protesto do título executivo, porque teria sido recomprado, pela própria Empresa que o emitira, a PROINDÚSTRIA.E, derradeiramente, no requerimento final, assim se pede:[...] Requer o PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação para seja apreciado e deferido, REQUER a reforma in totum da sentença de mov. 274.1, a de afastar a condenação ao ressarcimento da ATLANTA pelos danos morais alegadamente sofridos pela Autora.A parte apelante, assim, erige, satisfatoriamente, as razões pelas quais entende ser necessária outorga da medida judicial pleiteada, pelo que não há como se acolher a preliminar arguida.E, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste apelo, que, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALDe plano, destaca-se que a sentença reputou indevido o protesto da duplicata questionada na inicial, porque, além de não ostentar aceite, inexiste, nos autos, comprovação da efetiva prestação de serviço ou entrega regular da mercadoria, à luz do art. 15, da Lei de Duplicata, tendo, este capítulo, transitado em julgado, já que a tal questão não foi impugnada nos recursos, os quais se limitam a questionar a responsabilização delas, partes, à condenação indenizatória fixada em sentença, e o seu quantum. II.2.1. Apelação n. 01, do BancoII.2.1.1. Legitimação passiva e responsabilidade deste ApelanteSobre a legitimação passiva, ou não, dele, tem-se que é de solução simples, já que para tanto basta atenta análise da documentação dos autos. Veja, no evento 1.4, a certidão do protesto, levada a efeito pelo Ofício de Protestos de Títulos de Pinhais, deixando claro, e literalmente, que o BANCO recebeu tal título por endosso-mandato, já que a DMI (duplicata mercantil por indicação), de n. 16624-3, tem por favorecido, conforme lá descrito, a PROINDUSTRIA SUPRIMENTOS INDUSTRIAL, figurando a parte ré por apresentante do título, no Ofício de Protesto, em 27.1.16. Confira:Tal evidência vem corroborada nos autos, pela próprias parte apelante, que, expressamente, admite essa natureza, ao admitir que recebera o título unicamente para cobrança, agindo, então, como mandatário, embora não tenha exibido qualquer documento nesse sentido, tal qual autorização para os protestos.E, sendo assim, a princípio, o Apelante, endossatário, recebeu a duplicata sem adquirir os direitos creditícios nela estampados, mas, somente a posse, para, então, atuar na cobrança, protesto etc., em nome da Endossante, ou seja, à prática desses atos sob a conta e risco (ou responsabilidade) desta, e não mediante a aquisição dos mencionados direitos (a duplicata), o que se daria por endosso translatício (isto é, que operasse a transmissão dominial correspondente). Assim, a PROINDUSTRIA SUPRIMENTOS INDUSTRIAL seguiria responsável pela obrigação cambial, pelos atos praticados em razão dessa particularidade.Noutros termos, no endosso-mandato, ao menos de ordinário, o endossante não responde por eventuais danos causados ao sacado, quanto ao protesto indevido, exceto se evidenciada sua culpa no exercício do respectivo mandato, o que se dá quando (a) extrapola os poderes a si outorgados, (b) não os observa, (c) atua em desconformidade com a ordem do mandante ou (d) obra com manifesta incúria.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento na modalidade de Recurso Repetitivo de Controvérsia, nestes termos:DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido (in RESP n. 1063474.RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 28.9.11, publicação no DJE de 17.11.11). Destaques desta transcrição!E esse entendimento redundou na edição da súmula n. 476. Veja:O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (súmula n. 476, 2ª Seção, julgado em 13.6.12, publicada no DJE de 19.6.12).De relevo anotar que duplicata mercantil é título de crédito regulado pela Lei n. 5.474/68, e sua emissão exige várias formalidades, à remessa da cártula ao Banco, como dispõe o seu art. 2º, § 1º. Veja:No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída [...] duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.§ 1º A duplicata conterá:I – A denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;II – O número da fatura;III – A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;IV – O nome e domicílio do vendedor e do comprador;V – A importância a pagar, em algarismos e por extenso;VI – A praça de pagamento;VII – A cláusula à ordem;VIII – A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial (destaques não da fonte);IX - A assinatura do emitente.Ocorre que, dos autos se extrai a comprovação de que a duplicata foi emitida sem causa, uma vez que a própria sacadora dela admite no e-mail, do mov. 1.9, que a cobrança vinculada a ela teria sido realizada “por engano”. Veja:Assim, tem-se que a parte apelante agiu, no mínimo, de forma temerária, já que se pôs a levar a protesto duplicata sem conhecimento, ou seja, que não estava vinculada ou amparada em causa definida, inequívoca, com real lastro negocial (art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.474/68). Essa cautela, evidentemente, era necessária a quem promoveria o envio do título a Cartório, para o protesto por inadimplemento, embora sem aceite e desacompanhado de comprovante da prestação do serviço ou da compra e venda mercantil correspondente. Agindo com esse nível considerável de imprevidência, se tornou manifesta sua responsabilidade (ou corresponsabilidade, que se somaria ao do Sacador, Endossante).Assim, mesmo que tenha recebido o título de crédito por endosso-mandato, o BANCO apelante atuou em óbvia falta de cautela, providenciando o protesto da duplicata nessas condições (sem comprovante algum da realidade sobre real causa subjacente).De corolário, pôs-se na situação de não poder falar-se em irresponsabilidade, porque, como se viu, praticou conduta própria e decisiva a causar o mal aqui queixado pelo Sacado, que diz não ter aceito, a ponto de dar ensejo à duplicada referida (que, noutras palavras, é sem causa, e, muito menos, idônea). E, justamente pelo ato próprio e culposo da parte apelante, ré, porque manifesta e grave sua falta de cautela (ou negligência), é legitimada passiva.Nesse diapasão, vem sendo, quase que iterativamente, entendido nesta Câmara. Veja, exemplificativamente:APELAÇÃO CÍVEL – [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À OUTRA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 2.) ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ACOLHIMENTO – ENDOSSO MANDATO – EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES RECEBIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELA CONDENAÇÃO – ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL – 3.) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA [R$ 10.000,00] QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO VISA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA DAS PARTES – 4.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0009275-85.2017.8.16.0056, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 4.12.20). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL. [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS À INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO QUE SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO, PELO BANCO, NÃO OBSTANTE A FALTA DO ACEITE E A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E CORRESPONDENTE NOTA FISCAL. CONDUTA NEGLIGENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA INATIVIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO DIANTE DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO AO BANCO A DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0016834-67.2018.8.16.0021, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 18.9.20). Destaques desta fonte!APELAÇÃO CÍVEL. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PRESENTES. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OFENSA A HONRA OBJETIVA VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO NORMALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0004864-07.2016.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 18.9.20). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL (INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA). [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. OMISSÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DA PARTE AUTORA A SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO ORDENADA. PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL (SUPERMERCADOS GLÓRIA LTDA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENDOSSO-MANDATO. NEGLIGÊNCIA DA CONDUTA DO MANDATÁRIO AO DEIXAR DE RECEBER DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE [...] PROTESTOS ANTERIORES. DÍVIDA VENCIDA QUE NÃO SE EQUIVALE AO REGISTRO DA DÍVIDA EM CARTÓRIO. CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000397-40.2019.8.16.0174, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 27.3.20). Fonte que não ostenta estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL. [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO TÍTULO QUE LEVOU A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. NOTA FISCAL QUE HAVIA SIDO CANCELADA EM VIRTUDE DE DISTRATO. ENDOSSO-MANDATO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA COBRANÇA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO, DIANTE DO TEMPO PELO QUAL DUROU O QUANTUM PROTESTO, E O PRESUMIDO PREJUÍZO QUE A RESTRIÇÃO GEROU NA VIDA EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0014697-61.2017.8.16.0017, AC, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 27.3.20). Estes destaques são desta transcrição!Assim, é parte legítima, sim, o BANCO apelante, ao polo passivo da demanda em pauta, e, como visto, responsável (ou corresponsável, ao lado do Sacador, endossante) pelos danos causados a parte autora, apelada, em razão do protesto lavrado, indevido, de duplicata sem aceite, encaminhada para tanto, e sem as necessárias cautelas quanto à afeição da existência (ou realidade) de causa idônea para o saque, a qual nem estava atestada, a respeito, por qualquer nota de aceite.Assim, a respeitável sentença ora é mantida, pelo que se nega-se provimento ao apelo do Banco. II.2.1.2. Honorários recursaisComo este apelo restou não provido, necessário seria observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária, mas, no caso, sua fixação ocorreu, na sentença, no percentual máximo estabelecido por lei, ou seja, em 20% (vinte por cento), o que, diante da peculiaridade, impede sua majoração nesta sede recursal. II.2.2. Apelação n. 02, da Lake Securitizadora, denunciadaII.2.2.1. Legitimação passiva e responsabilidade solidária destaPede, a parte apelante, a sua não responsabilização solidária, ante o protesto indevido, porquanto o título de crédito teria sido recomprado da empresa ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL pela própria empresa sacadora PROINDUSTRIA, e não por ela, a Recorrente.Entretanto, sem razão! Ora, da análise dos autos, tem-se que essa alegação não se reveste de qualquer aparência real de boa-fé, já que, aos 6.10.14, a empresa PROINDUSTRIA, fez circular duplicada sem lastro (e isto, documentalmente comprovado por e-mails), via cessão de crédito (mov. 116.3), a apelante LAKE SECURITIZADORA S/A, a qual, aos 3.12.16, cedeu-a para a ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL (mov. 50.7), tendo ocorrido a sua recompra, sim, pela parte apelante, em 29.1.16 (mov. 50.8). Confira: Mas, dois dias antes da recompra, aos 27.1.16, ocorreu o protesto dela, conforme demonstra a certidão do Ofício de Pinhais (mov. 1.4), pelo que, pelo confronto das datas dos atos, tem-se que a ordem de protesto foi emitida pela ATLANTA, que teria cedido o título ao BANCO BRADESCO S/A, via endosso-mandato (constando no protesto, expressamente, como cedente), e, como no contrato de cessão celebrado pela parte apelante, com a ATLANTA, restou estabelecida. A sua responsabilidade solidária pelos créditos dele objeto (cláusula VIII, subitem 8.1, do instrumento de cessão –mov. 50.9), evidente a sua responsabilidade, no caso E mais, tendo a parte apelante realizado a recompra do título, nada fez para cessar os efeitos do protesto indevido, mostrando-se negligente, só não mais do que o fora quando adquirira o título, por cessão, da PROINDUSTRIA, originariamente, sem as cautelas quanto à afeição da existência (ou a realidade) de causa idônea para o saque, a qual nem estava atestada, a respeito, por qualquer nota de aceite. Em outras palavras, nessa cadeia de negócios, de cessão de crédito, ninguém se houve com o cuidado necessário perante título causal, sem aceite, ou que tornasse inequívoca a comprovação seja da efetiva entrega da mercadoria, seja da prestação de servido (os quais, assim, eram inexistentes, porque sem prova disso), pelo que, como acertadamente se concluir a sentença. Portanto, impõe-se, sim, a responsabilização solidária de todos os Cedentes e Envolvidos (no protesto). II.2.2.2. Aplicável pena de confissão à parte apelada, autora?Busca, a parte apelante, a aplicação dessa sanção à parte apelada, autora, à luz do art. 385, § 1º, do CPC, já que seu preposto, ao depor, pessoalmente, na audiência de instrução e julgamento, não soube dos fatos narrados na inicial e, assim, deixou de prestar qualquer contribuição à resolução da controvérsia, devendo a tese da defesa ser tida como verídica. Mas, sem razão! Ora, aquele dispositivo legal é límpido sobre determinar que, se a parte não comparecer para depor, quando a tanto intimada, ou se recusa a depor, ou, ainda, se responde de forma evasiva, ser-lhe cabível a aplicação da pena de confissão ficta. Cabe, a propósito, lembrar DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:[...] Teoricamente, o silêncio gerado pela ignorância quanto ao fato alegado em juízo não deveria ser considerado como recusa em responder. Não tendo a parte conhecimento do fato alegado pela parte contrária, não haverá, em tese, confissão, já que neste caso o silêncio não é fruto da má-fé, mas sim de desconhecimento da matéria fática, sendo impossível forçar alguém a responder sobre o que não sabe. Essa regra, entretanto, só deve ser aplicada para os casos em que o desconhecimento seja justificável, o que deve ser apurado no caso concreto (in “Manual de Direito Processual Civil”, 13ª ed., JUSPODIVM, SP, 2021, p. 758). E, quando tratar de pessoa jurídica, o entendimento jurisprudencial de aplicação da confissão do preposto, por este desconhecer por completo os fatos alegados, malgrado regularmente a represente, deve ser analisado com toda a cautela necessária, para bloquear injustiças, sobremodo envolvendo fatos pretéritos distantes. É o caso, a propósito. Ademais, da oitiva do depoimento do preposto ANDRÉ DUCCI DA SILVA (mov. 239.2), nada disso se revelou, Ao contrário, vê-se que, malgrado ele tenha dito não estar vinculado, à época, diretamente ao Departamento responsável pela expedição e compra (o responsável não é mais funcionário da Empresa), e não se lembrar de detalhes, em decorrência do lapso temporal decorrido, foi claro e objetivo quanto aos fatos narrados, ou seja, conhecia-os. Em outros termos, não há que se falar em ignorância aos fatos da inicial, como insinua a parte apelante, LAKE.Logo, a sentença é mantida neste ponto! II.2.2.3. Dano moral devido, in re ipsa, pelo protesto indevido?II.2.2.3.1. Dano moralPede, a Apelante, a reforma da sentença, para que não seja condenada a indenização por dano moral. Mas, sem razão! Explico. Depois de intensas divergências na doutrina e na jurisprudência (à luz do neminem laedere e da restitutio in integrum) se concluiu pela reparabilidade do dano moral, como reposição, não paga à ofensa experimentada, como compensação pelo padecimento havido.Hoje não mais se discute isso, nem a cumulatividade dos danos patrimonial e imaterial, o que é garantido também pela Constituição Federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). A propósito, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, p. 30-31:[...] Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade. [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, um único comportamento ofensivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, são as que afrontam o bom nome, a imagem, a honra etc., gerando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, sofrimento, doressofrimento, dores (físicas e morais) etc.A propósito, oportuna é a lição de KARL LARENZ, “Derecho De obligationes” (trad. Madrid, in “Revista Del Derecho Privado”, 1.958, t.1, p. 194). Veja:[...] É imaterial el daño que alguén sufra em um bien de la vida (como la salud, el bienestar corporal, la liberdad, el honor), que no puede ser valorado em bienes patrimoniales [...] Destaques não da fonte!Bem assim, LUIZ DA CUNHA GONÇALVES, em seu “Tratado de Direito Civil”, São Paulo, Max Limonad, 2ª ed., vol. XII, t. 11, 1.957, p. 536-537:[...] É que o homem, - digam o que quiserem os materialistas, - não é só matéria viva; é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral. O corpo é, por assim dizer, a máquina, o aparelho transmissor da actividade do ser, dotado de inteligência, vontade, sensibilidade, energia, aspirações, sentimentos. Não pode, por isso, duvidar-se de que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles; pois fornecem meios, não somente para se obter a duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida [...] Não deve, por isso, estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física e aos bens materiais, que são menos veículos daqueles [...]. Destaques desta transcrição!Nesse rumo, MARIA HELENA DINIZ (in “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, p. 7-14), que discorre:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescenta LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Assim, toda pessoa tem direito tanto à integridade física quanto à imaterial, notadamente quando sofrer ofensa em seus interesses imateriais.Ademais, é fundamental, quando se postula indenização por danos materiais, que, dentre outras coisas, se especifique o quê ou em quê consiste, para, depois, se provar que, realmente, se verificou. Vale dizer, não podem ser, eles, meramente imaginários ou hipotéticos. Veja, verbi gratia, estes precedentes:Somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil suporte de ressarcimento. Se dano não houver, falta matéria para a indenização. Incerto e eventual é o dano quando resultaria de hipotético agravamento da lesão (in TJSP, 1ª CC, AC, Rel. Des. OCTÁVIO STUCCHI, julgado de 2.8.85, RT 612/44).Indenização - Perdas e danos – Ausência de comprovação cabal de prejuízos aferíveis economicamente – Dano hipotético que não justifica a reparação – Ação improcedente – Recurso não provido (in TJSP, 13ª CC, AC, Rel. NEY ALMADA, julgado de 27.4.89, RJTJSP 120/175).Quanto ao dano puramente moral, porém, pode ser meramente potencial, até porque, por sua natureza, nem sempre pode ser materializado, especificado, circunscrito.II.2.2.3.2. O dano moral, no casoDe pronto, essa ofensa foi esquadrinhada pela parte autora, apelante, pelo protesto havido em seu desfavor, ao argumento de que, embora não solicitadas as mercadorias (no tocante ao título de crédito questionado), foi emitida e protestada a duplicata relativa ao contrato de compra e venda celebrado entre partes (sem aceite), gerando ofensa imaterial a ela, pessoa jurídica. Esclareceu que o protesto do título, indevidamente, permaneceu por lapso temporal, comprometendo a sua imagem não só perante fornecedores, mas, também, frente aos clientes.A Magistrada a quo reconheceu a irregularidade dos protestos efetivados, e concluiu pela condenação das Rés, a indenizar, por dano moral.II.2.2.3.3. Dano moral e pessoa jurídicaApesar de alguns questionamentos a respeito, prevalece o entendimento de que ente coletivo também pode ser vítima de ofensa puramente moral, malgrado ela, obviamente, não seja suscetível de sentimentos como dor, padecimento, tristeza etc. Com efeito, não se olvida que a honra sempre deve ser analisada nos aspectos interno e externo, isto é, em perspectiva subjetiva e objetiva. A primeira, se expressa pela sensação ou sentimento que a pessoa tem de si mesma, no tocante à dignidade, o decoro, a autoestima etc. (a consciência própria de suas virtudes, valores morais, imagem etc.), o que somente diz respeito à pessoa física, humana, vez que só ela é capaz de sentir dor, humilhação, vexame etc. Já a honra segunda (objetiva) se refere àquilo que outrem sente ou pensa acerca da reputação, do bom nome e à imagem da pessoa no seio social, isto é, aos aspectos externos da pessoa natural e/ou pessoa jurídica (in “Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência”, PATRÍCIA GUERRIERI BARBOSA VIANA, RJ, Lúmen Juris, 2002).Assim, a pessoa jurídica (como a parte ativa, apelada) não se encaixa na perspectiva da honra subjetiva, já que, por óbvio, não pode de ter sentimento a respeito de si, dos seus atributos físicos, morais, intelectuais etc.A ofensa moral afirmada pela parte ativa, ora apelante, é da espécie in re ipsa, ou seja, decorrência lógica, ou automática, dos atos e fatos mencionados, já que, pela própria natureza destes, é inverossímil supor que eles não implicariam danos.Assim, tem-se que a inscrição indevida do nome de alguém (ainda que de pessoa jurídica) em rol de inadimplentes, como no Ofício de Protesto, tem o condão de caracterizar a ocorrência de danos morais, já que em situações como essa, tal é, ao menos, presumido. Portanto, basta comprovação da efetiva inscrição indevida, como a já mencionada (e comprovada, como se viu), para configurar ato ilícito (art. 186, do CC).E, operada conduta (omissiva ou comissiva) reconhecidamente injurídica, ensejadora de ofensa moral in re ipsa, é razoável que, à luz das mais elementares regras da experiência comum (id quod plerumque accidit – art. 335, do CPC), se presuma o dado ou a ofensa, pelo que nem se faz necessária perquirição concreta sobre prejuízo (como seria, se os danos fossem materiais).Desse modo, tendo a parte autora, apelante, pessoa jurídica, sido ofendida em sua honra objetiva (uma vez que o protesto indevido é, sim, potencialmente eficaz a influir na forma como os outros podem reputar quanto à idoneidade econômica e financeira dela), não há como se negar que oportuna ou necessária é a punição da parte apelada, que, como exposto, incorreu em manifesta negligência (ou falta ao dever de cuidado) ao levar duplicata, já adimplida a protesto. Vai daí que, absolutamente, cabível (em tese, ao menos) indenização (compensação e repreensão) por danos imateriais, até para que sejam cumpridos os objetivos e funções dessa sanção (de repreensão e de prevenção a que não haja reincidência). Mais ou menos nessa direção, estes precedentes:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n s 2 e 3.STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido (in AGINT nos EDCL no ARESP n. 1584856.SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 24.8.20, publicado no DJE de 31.8. 20).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568, STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. 3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no RESP n. 1828271.RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 18.2.20, publicado no DJE de 12.3.20).E, tendo a pessoa jurídica autora, apelada, sido ofendida em sua honra objetiva (vez que o protesto teve o condão de influir na forma como outrem poderia reputar a existência, ou não, de idoneidade econômica e financeira dela), não há como se negar que a condenação da Ré (apelante em solidariedade com as demais empresas rés), à respectiva indenização (aos fins de compensação e de repreensão) por danos imateriais se impõe, e até para que esses objetivos e funções da obrigação de indenizar sejam cumpridos.Desse modo, inexiste óbice a que a parte autora obtenha indenização pelo dano moral sofrido em razão do protesto indevido.II.2.2.4. Dano moral e sua quantificaçãoPugna a Apelante pala redução do quantum indenizatório, caso seja mantida a condenação. E, mais uma vez sem razão! Ora, essa ofensa se traduz na dor, angústia, tristeza, sofrimento, desrespeito ao bom nome etc., interesses que, como se costuma dizer, não têm preço. A propósito, honra, vida, visão de alguém não se mede em termos econômicos, tanto que ninguém aceitaria ofensa em algum desses seus “bens”, por algum preço. E não por outra razão que a doutrina moderna afastou a concepção de “preço da dor” (ou pretium doloris), até mesmo por presunção, por equivalência.Portanto, o que se faz, quando se confere indenização ao ofendido moral, é impingir sanção ao ofensor (e para que não reincida nessa prática), e, ao mesmo tempo, é garantir compensação ao ofendido. O razoável é aquilo que se preste a esse duplo fim, (a) o de não configurar ganho ou vantagem à parte vitimada, (b) nem enunciar irrisoriedade, que, na prática, só potencializaria a ofensa moral e, no mais, deixaria de cumprir a função de desestimular a parte ofensora a reincidir na prática ofensiva reconhecida nesta lide. E, sobre o tema, registre-se a lição de CLOVIS BEVILÁQUA (“Código Civil Comentado”, v. 5, p. 319), sempre atual, para quem essa dificuldade na estimativa “[...] abre porta a especulações desonestas, acobertadas pelo manto nobilíssimo do sentimento afetivo [...]”.Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ (ob. cit.):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É uma misto de pena e satisfação compensatória (os destaques não são da fonte).Neste sentido, a opinião de YUSSEF SAID CAHALI:A concessão da indenização a esse título [contrato de seguro], portanto, será devida em função dos motivos da recusa ou das consequências da demora (in “Dano Moral", 3ª ed., SP, RT, 2005).Destarte, à adequada mensuração do valor desse repositório indenizatório, à ofensa imaterial, deve o julgador se atentar, sobremodo, às condições tanto do ofensor quanto do ofendido, ao bem jurídico lesado e, também, às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a se arbitrar quantum coerente e apto a cumprir as funções compensatória e preventiva, de forma que não permita enriquecimento e/ou empobrecimento indevidos a qualquer das partes.No caso, tem-se que houve o protesto de duplicata sem aceite, e, mesmo a parte ativa tendo tentado, de todas as formas, contornar a situação extrajudicialmente (como evidenciado em e-mails), não conseguiu, e, por isso, precisou ajuizar demanda indenizatória, para ter seu pleito atendido, o que, evidentemente, se deu só em razão de decisão judicial, já que a parte passiva nela opôs resistência, mesmo não logrando provar qualquer de suas alegações, veiculadas na resposta.O protesto, no caso, só foi baixado por ordem judicial (mov. 15.1), tendo o Ofício de protesto informado que tal se deu aos 23.2.16 (mov. 27.1), de modo que a anotação indevida permaneceu por mais 01 (um) mês!Por outro lado, o objeto da indenização por danos morais é, concomitantemente, o de ressarcir o dano, em sua extensão, e o de evitar reiteração em prática danosa como essa, ou seja, tem condão indenizatório e sancionatório, e, por isso, não deve se dar. Por isso, é necessário de fixar valor que não seja exacerbado, é claro, para não propiciar eventual enriquecimento sem causa de uma parte, tampouco aquém ao razoável, até para se pôr suficiente a impingir força tal que desestimule a parte ofensora a reincidir na prática indevida, em relação à mesma ofendida ou a outrem, pelo que aquela arbitrada, na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está adequada, considerando-se as peculiaridades do caso, em que sequer houve inadimplemento pela parte ativa (a Empresa que emitiu o título reconheceu o erro quanto à emissão), recorrente (segundo a prova e o que restou soberanamente reconhecido no Primeiro Grau), mas, mesmo assim, houve protesto de título sequer exigível.Registre-se que nesta Câmara, em casos análogos, acerca dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e das funções reparatória e pedagógica, vem entendendo razoável valor que supera o fixado na sentença. Veja:APELAÇÃO CÍVEL – [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REJEITADAS – DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO LÓGICA – VÍCIO NO PRODUTO – APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – ATO ILÍCITO COMPROVADO – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 – PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 1477073-1, Cornélio Procópio, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, votação unânime, julgado de 21.9.16). Fonte sem estes destaques!APELAÇÕES CÍVEIS. [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - FATO INCONTROVERSO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS. 2. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SOLIDARIEDADE PASSIVA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DECORRENTES DA COBRANÇA DO CRÉDITO ADQUIRIDO. 3. PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO PREJUÍZO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 1627277-8, Curitiba, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, votação unânime, julgado de 2017). Destaques não da fonte! Assim, o quantum indenizatório se mostra adequado. Logo, nega-se provimento a este recurso de apelação!II.2.2.3. Honorários recursaisComo este apelo restou não provido, necessário seria observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária, mas, no caso, sua fixação ocorreu, na sentença, no percentual máximo estabelecido por lei, ou seja, em 20% (vinte por cento), o que, diante da peculiaridade, impede sua majoração nesta sede recursal.III.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento dos recursos, e, no mais, negando-lhes provimento, com a manutenção da sentença, fixando-se, para tanto, honorários recursais.É como voto!
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