SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073553-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÁTER RELATIVO. SITUAÇÃO FINANCEIRA FRÁGIL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 05/09/20019).3. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo-se a decisão agravada, resta prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto pelo agravante em face da decisão do relator, denegatória da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, em decorrência da superveniente perda de objeto.4. Agravo de instrumento à que se nega provimento, julgando-se prejudicado o conhecimento do agravo interno, interposto pelo autor, agravante.