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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge o autor contra decisão proferida nos autos da habilitação de crédito, sob nº 0018739-95.2021.8.16.0185, em trâmite perante O Juízo da 1° Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, vez que ausente os requisitos legais para sua concessão (mov. 12.1 /orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, pois a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse e, por mais que atue como perito contábil, as demandas caíram consideravelmente no ano de 2020, não tendo mais condição financeira para custear as despesas processuais, até porque o débito é de natureza alimentar, e, sendo evidente que não possui renda fixa, a decisão está obstaculizando seu acesso à Justiça, pleiteando a reforma da decisão agravada, com efeito suspensivo e o final provimento do recurso com a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1/TJ). Intimado a juntar documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade pretendida (mov. 9.1/TJ), reiterou os argumentos deduzidos em suas razões recursais (mov. 15.1/TJ).Denegado o efeito suspensivo, apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ), transcorrendo o prazo (mov. 26.0/TJ). Apresentando recurso de agravo interno contra a decisão denegatória, pleiteando pelo recebimento do recurso em seu efeito suspensivo (mov. 1.1/AInt), tornaram os autos para exame.Eis em síntese o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Mariana Gluszcynski Fowler Gusso —, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em habilitação de crédito, vez que ausente os requisitos legais para sua concessão (mov. 12.1 /orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo (ante o pedido de gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão impugnada, sob estes fundamentos:A parte autora requereu o benefício da Justiça Gratuita, alegando sua hipossuficiência, o que impossibilitaria o pagamento das custas processuais. Entretanto, pelos fatos narrados e documentos juntados com a inicial, não restou comprovada a necessidade da concessão de tal benefício. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora ser intimada a proceder o pagamento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Pretende o agravante, nos autos de origem, a habilitação de crédito em face da recuperanda, nos autos da recuperação judicial sob n° 0002322-38.2019.8.16.0185, no importe de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), para que seja incluído no quadro geral de credores, como quirografário, pleiteando, no entanto, a gratuidade da justiça.Pois bem.O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto o art. 98/CPC garante a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Ainda, nos termos do art. 99, § 3º/CPC, a alegação de insuficiência de recursos para o custeio do processo, estabelece presunção relativa de veracidade, a qual poderá ser afastada, na presença de elementos em sentido contrário ao alegado, como reiteradamente reconhece o Superior Tribunal de Justiça, ao que se vê destes julgados:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) in: www.stj.gov.br, acesso em 11 de fevereiro de 2010.De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízopróprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015).Ao que se observa dos autos, o agravante pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça em virtude de sua fragilidade situação econômica, todavia, intimado ainda nos autos originários (mov. 7.1/orig.) e também intimado nesta fase recursal (mov. 9.1/TJ), deixou de atender ao comando judicial, não trazendo consigo documentos capazes de firmar sua hipossuficiência, reiterando os mesmos argumentos genéricos de não possuir renda suficiente para o custeio das custas e despesas processuais.Veja-se que o agravante se qualifica como “perito judicial”, quando de rigor deve ser profissional contábil, já que afirma ter atuado como “perito contador” em procedimentos na área trabalhista, consoante as certidões juntadas para dar apoio à sua pretensão de habilitação do crédito apontado, no quadro geral de credores (mov.1.4-6/orig.), de modo que como profissional liberal, estabelecido na Comarca, deve ser detentor de renda suficiente para a satisfação das custas do procedimento pleiteado, as quais são de ínfimo valor, como se vê da própria guia juntada na inicial, indicando o valor de R$ 62,04 (mov.3.2/orig.), enquanto o autor limitou-se a juntada mera declaração de hipossuficiência (mov.1.2/orig.), deixando de atender as determinações para comprovação do alegado, tanto em primeiro grau, quanto neste recurso, quando simplesmente reitera o pedido (mov.10.1/orig. e 9.1/TJ).Não obstante, observa-se que as razões recursais do agravo interno são os reiterados argumentos utilizados em primeiro grau e nas razões de seu agravo de instrumento, não trazendo, novamente, elementos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça como pleiteado, portanto, não havendo razões para seu deferimento.Dessa forma, resta evidenciada a ausência da hipossuficiência alegada, justificando-se o indeferimento da gratuidade pretendida, tal como reconhece a jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS E DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO LAPSO TEMPORAL DA POSSE. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, ao não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. 2. Agravo interno desprovido." (STJ – Ag Int-Ag-REsp 1580735/SP – (2019/0269709-6) – 3ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 03.08.2020).Diante ao exposto, impõe-se ser negado provimento ao recurso.E, uma vez negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o conhecimento do agravo interno extraído em face da decisão monocrática do relator que denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para a pronta concessão da gratuidade da justiça, por superveniente perda de objeto.III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento interposto pelo autor e, julgo prejudicado o conhecimento do agravo interno também interposto por ele.É o voto.
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