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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação de Obrigação de Fazer por Procedimento Comum nº 0003574-46.2016.8.16.0035, o Juiz de Direito, Dr. Ivo Faccenda, saneando o feito, no que aqui interessa, acolheu “as preliminares de ilegitimidade passiva das empresas (I) MAIA IMÓVEIS LTDA, (II) MAIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, e (III) CONSTRUMAIS Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA”, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a elas (mov. 297.1). Inconformados, os agravantes sustentam que tais empresas são legitimadas para a causa, na medida em que o valor de R$ 100.000,00 foi pago à MAIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, que integra o mesmo grupo econômico da MAIA IMÓVEIS LTDA., além de que a CONSTRUMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. compõe o mesmo grupo econômico da construtora MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA. Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, a fim de que todas as empresas sejam mantidas no polo passivo da lide.Indeferida a antecipação da tutela recursal pretendida (mov. 19.1-TJ), os agravados renunciaram ao prazo para a apresentação das contrarrazões (movs. 40.0-TJ, 41.0-TJ, 42.0-TJ e 43.0-TJ) e retornaram, então, os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoIndo direto ao ponto, o recurso não procede. Sim, porque conforme adiantei na decisão de mov. 19.1-TJ, tratando-se de venda de unidade imobiliária a ser construída, a responsabilidade pelo atraso na entrega e eventuais vícios de construção é da empreiteira/construtora – a ré MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA. ME (movs. 1.8/1.9) –, nos termos do art. 618 do CC. Deve-se lembrar que o art. 13 do CDC limita a responsabilidade solidária do comerciante às hipóteses nele elencadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que os agravantes tinham plena ciência de que era a MAR BLUE a responsável pela entrega das casas, o que não se altera pelo fato da MAIA IMÓVEIS ter intermediado a negociação e eventualmente recebido parte do preço pago pelos agravantes (mov. 1.9). Ademais, a mera existência de grupo econômico, como se sabe, não é hábil, por si só, a conferir responsabilidade solidária de pessoa jurídica por obrigações contraídas por outra do mesmo grupo, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil, o que evidencia a ilegitimidade também da MAIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e CONSTRUMAIS. Por fim, anoto que o reconhecimento da ilegitimidade passiva não impedirá, na fase de cumprimento da sentença, eventual desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas com base na teoria maior consagrada pelo art. 28 do CDC. Ou seja, a alegação dos agravantes no sentido de que as empresas do suposto grupo MAIA auferiram lucro com a venda poderá autorizar o atingimento do seu patrimônio, caso a responsável direta (a MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA.) não cumpra obrigação eventualmente reconhecida na sentença. Assim, correta a exclusão de todas elas do polo passivo, tendo em vista que não podem ser responsabilizadas por obrigações concernentes à entrega do imóvel assumidas pela MAR BLUE.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de mov. 19.1-TJ, que não concedeu a antecipação da tutela recursal.
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