SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073567-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Apr 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TRÊS EMPRESAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA/CONSTRUTORA (ART. 618 DO CC). MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, A CONFERIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE UMA PESSOA JURÍDICA POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR OUTRA DO MESMO GRUPO (§ 4º DO ART. 50 DO CC). CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA.RECURSO DESPROVIDO.