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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca do Foro Central de Curitiba, que, nos autos de Execução Penal nº (mov. 1.1), indeferiu pedido de remição, sob o argumento de que o atestado de trabalho deve ser juntado aos autos pelo DEPEN, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria nº 049/2021. Inconformada a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) ainda que a autoridade carcerária devesse juntar mensalmente atestados de atividades de remição (art. 129, LEP) isso não ocorre; (b) “é inadmissível que o juízo se negue a conceder a remição da pena quando juntados os atestados comprobatórios das atividades realizadas, sem que haja qualquer motivo que possa afastar ou pôr em dúvida o direito do apenado. Por óbvio, não pode um ato administrativo, que diz respeito ao funcionamento interno do DEPEN (isto é, a quem fornecerão atestados de pena e como devem fazê-lo), impedir o reconhecimento de direito reconhecido em lei federal. As normas internas a respeito dos protocolos e condutas das unidades penitenciárias, evidentemente, encontram-se em nível hierárquico normativo inferior à lei em sentido estrito”; (c) por fim, requer que seja reconhecido o direito à remição, subsidiariamente, pela adoção de diligências indispensáveis para comprovação da veracidade do atestado pelo Juízo de Origem. O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.4).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.3), em que pugnou pelo desprovimento do recurso.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela nobre Procuradora de Justiça, Dra. Vivian Patricia Fortunato, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 14.1).
Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Trata-se de recurso defensivo em face de decisão que indeferiu pedido de remição, sob os seguintes fundamentos:
“Da análise ao caso em tela, verifica-se que não há como ser lançada a remição pretendida pela defesa. Isso porque, conforme redação da Portaria 049/2021 baixada pelo Diretor do Departamento Penitenciário (DEPEN/PR), atualmente resta vedada a entrega de atestado único de forma impressa a qualquer parte, ainda que se trate de defesa constituída. Confira-se, a esse propósito: Art. 1º. DETERMINAR que o ATESTADO ÚNICO seja disponibilizado EXCLUSIVAMENTE nos Sistemas PROJUDI ou SEEU, sendo vedada a entrega do documento impresso a qualquer pessoa, ainda que legalmente constituída pelo interessado. Dessa forma, considerando o descumprimento da Portaria nº 49/2021 do DEPEN, haja vista que o documento de declaração de remição foi juntado pela Defesa (mov. 78.2/78.3), não há que se falar em lançamento da remição pleiteada. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado defesa.” (mov. 1.1)
Primeiramente, destaca-se que a Portaria nº 049/2021 publicada pelo DEPEN/PR em 13 de maio de 2021 buscou regulamentar os certificados acostados pelos sentenciados no que concerne à remição da pena. Em seu art. 1º, dispõe:
“Art. 1º. DETERMINAR que o ATESTADO ÚNICO seja disponibilizado EXCLUSIVAMENTE nos Sistemas PROJUDI ou SEEU, sendo vedada a entrega do documento impresso a qualquer pessoa, ainda que legalmente constituída pelo interessado.”
Da leitura do dispositivo, vislumbra-se que os atestados para fins de remição da pena devem ser juntados exclusivamente pelo DEPEN. Aliás, frisa-se que a normativa se deu pela necessidade de maior cautela na fiscalização e aferição da veracidade dos documentos acostados nos autos. Aliás, destaco a redação do art. 129 da LEP, em que prevê o dever da autoridade administrativa de informar o juízo executório registo de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, o que, como pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça, vai em contramão à alegação defensiva deque a Portaria estaria em nível hierárquico inferior à lei em sentido estrito, visto que ambas regulam o assunto da mesma forma. Por fim, sublinho o aludido pelo Juízo de piso: “Oportuno observar que o direito requerido pela Defesa poderá ser reanalisado por este Juízo, mediante apresentação do correspondente atestado de trabalho a ser juntado aos autos pelo próprio DEPEN, conforme determina a supracitada Portaria”. Dessa forma, o referido pedido defensivo poderá ser reanalisado pelo Juízo, mediante atestado de trabalho acostado pelo órgão executivo, documento que deve ser realizado pela Defesa diretamente ao DEPEN.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Leo Almeida do Carmo, mantendo a decisão recorrida.