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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ da decisão mov. 119.1 que na “ação de execução de título executivo extrajudicial” (autos nº 0000162-73.2020.8.16.0001), ajuizada em face de GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: “1. Conforme art. 99, §2º, do NCPC, em havendo elementos que evidenciem a falta do enquadramento da parte às hipóteses legalmente previstas, o benefício pode ser indeferido, sendo oportunizado antes à parte a devida comprovação.No mov. 116 a empresa executada juntou documento que não demonstra a alegada impossibilidade, em especial porque se refere ao ano de 2020, inviabilizando, assim, uma análise aprofundada acerca da atual situação financeira da empresa. Não bastasse, é de se destacar que no balanço patrimonial relativo ao ano de 2020 a empresa possuía ativo circulante referente ao item “Caixa e Equivalente de Caixa” no valor de R$ 148.913,72 (cento e quarenta e oito mil novecentos e treze reais e setenta e dois centavos), o que se revela incompatível com o benefício ora pretendido. Ademais, o fato da empresa estar em recuperação judicial, por si só, não enseja o deferimento da gratuidade.(...)Portanto, diante da não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita emprestando os fundamentos do seguinte julgado:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE É ANALISTA FÍSICO, CONTRAIU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FORD FIESTA HATCH ANO 2007, COM PARCELA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E NÃO INFORMOU OS RENDIMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTROS INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EXEGESE DA LEI 1060/50. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AR 888075-9/01 - Matinhos - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 23.05.2012)2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual no presente feito, mediante a juntada de procuração atualizada e de seus atos constitutivos, sob pena de ser aplicado em seu desfavor o efeito processual da revelia, nos termos do artigo 76, §1º, II c/c 346 do CPC.3. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito.” Refere que está incapacitada de arcar com as custas processuais, uma vez que passa por recuperação judicial em conjunto com outras empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial, Grupo PDJ, ação em trâmite na Comarca da Capital de São Paulo.Alega que resta evidenciado por meio das decisões proferidas no Juízo recuperatório que não pode dispor de recursos para suportar as custas processuais. Informa que em razão da aprovação do plano de recuperação judicial, ainda que exista liquidez de crédito, a empresa está impossibilitada de pagar qualquer obrigação em razão da natureza concursal da recuperação judicial. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão objurgada, concedendo os benefícios da assistência judiciária. A inicial foi instruída com os documentos necessários.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido mov.10.1 Em contrarrazões a empresa agravada pugnou pela manutenção da decisão sob o fundamento de que o balanço patrimonial acostado aos autos não é suficiente para comprovação da insuficiência financeira do recorrente.
2.Considerando que a decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, V, do CPC.Na medida em que a liminar deferiu a concessão da gratuidade da justiça em relação ao recurso privilegiando o julgamento do mérito recursal, defere-se a gratuidade da justiça ao demandante exclusivamente em relação ao ato recursal, com base no artigo 98, §5º, do CPC/15.De acordo com o artigo 98, do NCPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Já o art. 99, §§2º e 3º do CPC/15 dispõe, expressamente, que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente: Art. 99. [...]§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por fim, conforme a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".In casu, a agravante não conseguiu comprovar sua hipossuficiência econômica, o balanço patrimonial juntado demonstra um ativo circulante em valor considerável (mov. 1.2) não constituindo prova efetiva de que o atendimento dos encargos processuais deste feito ponha em risco as despesas convencionais do condomínio. Ademais, a recuperação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a real necessidade da isenção da pessoa jurídica dos pagamentos das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481, STJ. (...) A pessoa jurídica fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde quando comprovar, documentalmente, a sua impossibilidade de enfrentar os encargos processuais. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1677445-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 16.11.2017) Isto posto, nega-se provimento ao presente recurso.
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