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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 61.1, de mandado de segurança, em que o Juízo de origem denegou a segurança pleiteada, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 71.3) sustentando, em síntese que: a) os limites existentes na legislação não foram desrespeitados, tornando ilegal o ato de proibição da servidora, agente administrativo vinculada ao Município, de praticar a advocacia privada; b) não é vedado o exercício da advocacia para pessoas estranhas à árvore genealógica, tampouco o exercício da advocacia judicial perante o INSS, inexistindo interesse do ente remunerador ou proibição expressa na legislação federal. Assim, requereu “seja concedida a segurança a apelante, vez que a discussão é exclusivamente de direito, restando plenamente pacíficos os pontos fáticos do processo, bem como pela flagrante ilegalidade da decisão administrativa e, máxima vênia, desacerto da r. sentença de piso, no sentido de anular a decisão administrativa que lhe aplicou a penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias com prejuízo da remuneração, condenando a pessoa jurídica da autoridade coatora a ressarcir os prejuízos materiais sofridos”.
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 79.1).
Remetidos os autos a este Tribunal, o feito foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1/TJ), que se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 18.1/TJ).
É o relatório.



II- VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.
Da análise dos autos, observa-se que a autoridade Coatora, através do Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 158, incisos VI e XIV, da Lei Municipal nº 57/2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova América da Colina), aplicou à Impetrante/apelante a sanção de suspensão do serviço público pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com prejuízo dos vencimentos, sob o argumento de que a servidora atuava como procuradora de beneficiários junto a repartições públicas.
Primeiramente, verifica-se que a insurgência recursal da impetrante/apelante é a anulação da decisão administrativa que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão de 60 (sessenta) dias, com prejuízo de sua remuneração.
Pois bem.Destaca-se, de início, a limitação da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos. Como se sabe, o princípio constitucional da Separação de Poderes limita a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos. Não cabe a este Poder se imiscuir no próprio mérito administrativo.Passa-se, então, à análise das razões apresentadas pelo apelante.
Examinando-se o Processo Administrativo Disciplinar (mov. 1.23), é de se observar que a apelante/impetrante recebeu a sanção de suspensão do serviço público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com prejuízo de seus vencimentos, em decorrência de uma infração funcional, vez que exerceu a advocacia infringindo a legislação local, conforme previa a Lei Municipal nº 57/2006, em seus incisos VI e XIV, do art. 158, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Nova América da Colina. Veja-se:
Art. 158 – Ao servidor público municipal é proibido: (...) VI – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistência de parentes até segundo grau e do cônjuge ou companheiro; (...) XIV – exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou função pública, ou ainda, com o horário de trabalho;
Assim, a controvérsia do feito não versa sobre os fatos que originaram o PAD, vez que a servidora pública confessou, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, que atuou em causas previdenciárias (mov. 1.14, fl. 173/175 ):




Ainda, a impetrante/apelante, no PAD, colacionou a lista de processos em que atuou e, salienta-se, confessou os fatos.
Veja-se que a legislação municipal decorre de inspiração de norma federal, prevista no inciso XI do art. 117 da Lei nº. 8.112/90, que veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros, visando evitar a utilização do cargo público em benefício de terceiros, em homenagem aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, proibindo condutas que ponham em evidência favorecimentos e conflitos de interesse.
Assim sendo, dispõe a Lei nº. 8.112/90 em seu art. 117:
“Ao servidor é proibido: XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”.
Desse modo, quando o servidor público atua como procurador junto às repartições públicas, age de forma desleal à instituição que trabalha (art. 116, inciso II, da Lei nº. 8.112/90) e deixa de observar as normas legais e regulamentares (art. 116, inciso III, da Lei nº. 8.112/90), que proíbem essa atuação.
Assim, verifica-se que a penalidade imposta à parte apelante decorreu da previsão acima mencionada, compatível com a conduta por ela praticada, estando em consonância com os preceitos legais aplicáveis a espécie.
No tocante à exceção prevista na segunda parte do artigo 158, VI, da Lei nº 57/06 (atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistência de parentes até segundo grau e do cônjuge ou companheiro), esta não deve ser aplicada, pois é permitida a atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e do cônjuge ou companheiro, o que não ocorreu no caso presente. A própria impetrante/apelante confessou no PAD que atuou em causas previdenciárias de terceiros, sendo certo que a exceção previa defender interesses previdenciários de parentes até o segundo grau, ou de cônjuge e companheiro.
De tal maneira, não é possível depreender-se qualquer ilegalidade da punição aplicada ao apelante. Mais do que isso, conclui-se que, como bem salientado pelo Juízo de origem, a impetrante/apelante violou a regra prevista no art. 158, incisos VI e XIV, da Lei nº 57/2006 e, “não era proibido a Impetrante o exercício privado da advocacia, mas apenas de atuar como procuradora de beneficiários em repartição pública”.Além disso, não há, tampouco, que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença recorrida.
Por ser incabível verba honorária em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e súmula 105/STJ), não há que se falar em aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC, que trata dos honorários recursais.
Por todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso.