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Acórdão
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1. RELATÓRIO Insurgem-se as executadas em face da r. decisão proferida nos autos Projudi: 0023648-73.2009.8.16.0001, no âmbito de cumprimento de sentença, mov. 832, de cumprimento de sentença, que deferiu adjudicação de imóvel penhorado, sob o fundamento de que a “adjudicação prefere a alienação por iniciativa particular ou mediante leilões”, com fundamento no art. 825/CPC, bem como é inexistente o prejuízo alegado pelos executados quanto às benfeitorias no imóvel, pois foram consideradas na avaliação judicial para determinar o valor do bem (mov. 739.2) e, consequentemente, abater no valor da dívida, confirmando tal posicionamento em sede de embargos de declaração.Sustentam, em síntese, restar equivocada a decisão agravada, porque embora o art. 825/CPC conceda a ordem de preferência para expropriação é necessário observar o modo menos gravoso ao devedor, nos termos do art. 805/CPC, não sendo a adjudicação no presente caso o de menor gravame aos executados, “pois tal ato consistirá em cobrar dívida do lote sobre as benfeitorias erigidas sobre o próprio lote”.Entendem que o leilão é o meio mais adequado para promover a quitação do montante devedor, uma vez que o imóvel em questão é objeto de compromisso de compra e venda entre as partes, cujo registro ainda não ocorreu “fazendo com que a ausência da respectiva solenidade não permita que posteriormente os exequentes averbem na matrícula do imóvel o ato de penhora, considerando que recairia sobre o seu próprio patrimônio. Não obstante, os direitos decorrentes do contrato, somados as benfeitorias ali existentes, certamente superariam o valor da dívida, de modo que automaticamente a quitaria, e consequentemente o bem passaria a ser de propriedade da parte Agravante”, razões pelas quais pleiteiam pelo conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão objurgada e evitar prejuízos na sua esfera patrimonial.Em sede de contrarrazões, mov.63, os exequentes pugnam pelo não provimento do recurso, uma vez que a ordem de adjudicação não caracteriza prejuízo desmedido aos executados e tampouco desrespeita a norma processual, cuja ordem de preferência para ato expropriatório é a própria adjudicação (art. 825/CPC), sendo devidos, portanto, a “penhora dos direitos havidos sobre o imóvel e das benfeitorias erigidas sobre o mesmo”.Em juízo de admissibilidade sumária o recurso foi conhecido mediante a negativa de atribuição do efeito suspensivo (mov. 42).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que deferiu a expropriação do imóvel, matriculado sob nº 23.609, através de adjudicação, entendendo os agravantes ser meio menos gravoso o leilão em hasta pública, vez que erigidas benfeitorias no local, sob pena de violar a norma prevista no art. 805/CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento.Pois bem.Importa consignar que o débito buscado pelos agravados decorre de compromisso de compra e venda inadimplido, cuja cobrança dos débitos se deu por meio da presente demanda nos autos principais, e que a pretensão inicial era a manutenção do instrumento de compromisso. Após ter sido dado início ao cumprimento de sentença (mov. 1.30) e o não pagamento voluntário (mov. 17), iniciou-se os atos executórios, onde o Bacen restou infrutífero (mov. 33; 43), o que ensejou no pedido de penhora sobre os direitos e construções do imóvel do instrumento de compromisso de compra e venda (mov. 60.1) e, consequentemente, na adjudicação ora questionada.Veja, embora os agravantes aleguem que o tipo de ato expropriatório definido não consiste no meio menos gravoso, ao considerar a premissa do princípio da menor onerosidade, verifica-se que não lhes assiste razão. Referido princípio, previsto no art. 805/CPC, define que a execução deve seguir de maneira a evitar gravames desnecessários ao executado, de modo que se houver outros meios efetivos para obter o crédito do exequente, aquele de menor prejuízo deverá ser escolhido. No entanto, no presente caso, não houve outro meio disponível para obter o crédito senão pela expropriação do imóvel.Tampouco há que se falar que há violação ao princípio pelo fato de ter sido determinada a adjudicação, ao invés do leilão em praça pública. Observa-se que a própria norma processual, no art. 825, inc. I, determina em ordem de preferência a adjudicação como o primeiro mecanismo para o ato de expropriação.Isso porque, havendo interesse dos exequentes, o bem será transferido pelo valor da avaliação isento de outras despesas que a alienação, seja particular ou pública, gerariam ao executado — o que por certo, garante a premissa de menor onerosidade, e não a viola como afirmam os agravantes.Logo, independente do viés que se analise a insurgência dos agravantes em relação à adjudicação, conclui-se que não há razão para que a mesma não ocorra, ainda que existente as benfeitorias alegadas, justamente por terem sido consideradas para abatimento do valor do débito em avaliação judicial. Veja (mov. 739):Portanto, não há o prejuízo alegado em razões do recurso pela adjudicação. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXECUTADA PARA QUE FOSSE INDEFERIDO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO DA RÉ. (1) ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO MEIO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – MODO INDICADO PELA EXECUTADA QUE SE MOSTRA MENOS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVADA – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. (2) ESSENCIALIDADE DO BEM PENHORADO NÃO COMPROVADA – AFIRMAÇÕES DA AGRAVANTE DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. (3) DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE PERMITA CONCLUIR QUE A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITARÁ A CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C. Cível - 0040634-27.2017.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.02.2018).
Ainda, compulsando os autos, denota-se que o Juízo a quo determinou a realização de outra avaliação judicial para que o valor do imóvel seja atualizado (mov. 987), estando mais uma vez o cumprimento de sentença pautado, tanto no interesse do credor, quanto na menor onerosidade aos executados.Por fim, quanto à tese de impossibilidade de anotar a penhora na matrícula do imóvel, em razão de não ter havido registro do compromisso de compra e venda, e, portanto, os exequentes ainda constariam como proprietários do imóvel, também não merece prosperar.Por evidente, o instrumento contratual conferiu direitos aos executados, sendo tais direitos adjudicados, situação que afasta qualquer empecilho eventualmente aventado pela ausência de registro. Sendo assim, voto por conhecer o presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que autorizou a adjudicação do imóvel em favor dos agravados.
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