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Processo:

X1. GILBERT MARTINS BRAGA, por meio de seu defensor, interpôs Recurso de Agravo em Execução, em razão da decisão da e. magistrada que homologou falta grave e regrediu o regime prisional, passando-o do semiaberto para o fechado (mov. 144.1 - SEEU).Em razões de recurso, a defesa requer que seja desconsiderada a falta grave, sob o argumento de que o apenado se evadiu, porque sua família passava por necessidade financeira, destacando que no tempo em que permaneceu foragido não praticou nenhum crime, portanto, a medida imposta é desproporcional, devendo ser mantido o regime semiaberto (mov. 163.1 - SEEU).O representante do Ministério Público ofertou contrarrazões ao Agravo, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, mantendo a decisão recorrida (mov. 169.1 - SEEU).Em juízo de retratação, manteve-se a decisão (mov. 172.1 - SEEU).Nesta instância, o agente da Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução (mov. 14.1 – Projudi 2º Grau).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.Anote-se que o sentenciado cumpria pena em regime semiaberto, quando em 03/01/2021 empreendeu fuga da unidade prisional (cf. informação de mov.
83.1), sendo recapturado em 16/09/2021, em cumprimento ao Mandado de Prisão 900024800-03 (mov. 113.1 – SEEU).Após a realização do Procedimento Administrativo Disciplinar, foi realizada audiência de justificação (mov. 135.1 - SEEU), promovendo-se o contraditório e a ampla defesa, apresentando o sentenciado a versão de que fugiu, porque soube por meio de um amigo que estava de saída temporária, que a situação de sua família não era boa, e por esse motivo decidiu fugi. Alega que durante o período em que esteve foragido trabalhou como servente de pedreiro e foi recapturado pela polícia no momento que saia do dentista para buscar sua filha. Ressaltou que não cometeu outro crime enquanto esteve foragido.Em decisão proferida pelo juízo da execução, a justificativa não foi acolhida diante da seguinte fundamentação (mov. 144.1 – fl. 788):“Em sua justificativa, o sentenciado afirma que fugiu após receber informações de que sua família passava por dificuldades. Afirma que, durante o período em que ficou evadido, trabalhou como servente de pedreiro nesta Comarca.Embora o apenado tenha se mostrado arrependido de sua conduta faltosa e tenha demonstrado a intenção de buscar uma vida digna, longe da criminalidade, não se pode negligenciar a falta cometida durante o cumprimento da pena.Acolher as justificativas do apenado para a fuga praticada neste cumprimento de pena implicaria em julgar com base em critérios extremamente subjetivos, o que viola de forma inegável o princípio da isonomia em relação aos outros apenados, cujas famílias também passam por dificuldades financeiras.Neste sentido, para análise da falta praticada nos autos, não se pode levar em conta apenas critérios pessoais do sentenciado, mesmo porque é impossível avaliar de forma minuciosa e imparcial a situação de cada um dos presos que incorrem em idênticas transgressões.É certo que as circunstâncias do caso devem servir de parâmetro para quantificação das sanções administrativas e processuais a serem aplicadas, mas questões pessoais, familiares e subjetivas não podem servir de fundamento para elidir a culpa do apenado.Assim, em que pese as escusas apresentadas nos autos, entendo incabível mitigar a gravidade da conduta faltosa, uma vez que abandonou o cumprimento de sua pena por ato voluntário e inescusável, permanecendo foragido por mais de oito meses.Dessa feita, configurada a falta grave, com base no art. 118, I, c/c art. 52 e 50, inciso II, todos da Lei de Execução Penal, a regressão de regime se impõe.”Pois bem.A defesa argumenta que o sentenciado fugiu para prestar ajuda a sua família que passava por dificuldades financeiras, sendo que o réu enquanto foragido não cometeu nenhum crime. Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.De início, as justificativas trazidas pela defesa quanto a fuga do agente carecem de comprovação, de forma que não é possível considerar apenas o fato do agravante possuir dois filhos (cf. certidões juntadas por sua defesa aos autos mov. 142.2), como único meio de prova acerca das afirmações em relação a situação econômica de sua família. Ademais, como muito bem pontuou a magistrada da execução, não pode a decisão ser reduzida a análise de critérios subjetivos.Neste sentido, colhe-se a jurisprudência:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (FUGA) – DETERMINADA A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEJA ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXPLICAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SÓ FOI RECAPTURADO EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DA EVASÃO – DEMONSTRAÇÃO DE OUSADIA E DESCASO COM AS REGRAS APLICADAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA – EXEGESE DO ART. 50, INC. II E DO ART. 118, INC. I, AMBOS DA LEP –RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000799-68.2021.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 24.01.2022)

Quanto ao argumento de que o réu não cometeu crime enquanto esteve foragido, não tem o condão de afastar a responsabilidade do agente.Sobre este tema, destaco trecho do parecer do d. Procurador de Justiça:“Além disso, cumpre consignar que a alegação de que o apenado não incorreu em novo crime no período em que permaneceu foragido não afasta a constatação de que, ao evadir-se do estabelecimento prisional, conduta que por si só caracteriza falta grave (art.
50, II, da LEP), Gilbert frustrou os fins da execução da pena e demonstrou desídia de comportamento e, ao contrário do que afirma a Defesa, não está pronto para retornar ao convívio social.Nesse exato sentido, acerca do fato de o não cometimento de crimes no período de evasão não afastar a configuração da falta grave... ” Deste modo, a justificativa apresentada pelo apenado não possibilita entendimento diverso daquele proferido pela e. magistrada, pois o fato de a fuga do apelante ter sido motivada pela situação financeira de sua família não exime a responsabilidade de enfrentar as consequências de seus atos e cumprir, assim, as normas do estabelecimento prisional em que se encontrava.Denota-se, nesse contexto, que o apenado demonstrou falta de responsabilidade e respeito às normas penais, confirmando a ausência de maturidade para a sua manutenção em regime mais brando.Frise-se que a fuga do estabelecimento prisional é considerada falta grave, conforme prevê o art. 50, inciso II, da LEP, e seu cometimento afeta o apenado com a regressão a regime mais rigoroso, segundo preceitua o art. 118, vejamos:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.


(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.[...]Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.(grifei)Sobre o assunto, ponderam Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, que:
“A fuga, e consequentemente, sua tentativa, também é falta disciplinar grave (inc. II). Ao contrário do que ocorre na legislação penal, que considera crime apenas a evasão praticada com violência, a falta disciplinar configura-se ainda quando o preso não se utiliza desse meio para deixar a prisão. Também é indiferente que o preso tenha causado danos ao patrimônio ou tenha sido auxiliado ou favorecido por funcionários ou companheiros.[1] ” (grifei)Logo, ao evadir-se, o apenado desrespeitou as normas, sendo inconsequente em seu ato e, portanto, demonstrou não merecer, no momento, o regime semiaberto para expiar sua pena.Deste modo, conjugando-se os artigos 118, caput, inciso I, e 50, caput, inciso II, ambos da Lei de Execuções Penais, a decisão recorrida não apresenta nenhuma ilegalidade diante do caso concreto, vez que a regressão para regime mais gravoso se mostra em consonância com a legislação citada.Portanto, não há que se falar em falta de proporcionalidade da medida como sustenta a defesa, eis que é a resposta efetiva do Estado à ação praticada pelo agravante.Confira-se julgado deste Tribunal a respeito do tema:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REGISTROS DE FIM DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. DESACOLHIMENTO. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO. APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBEDECÊ-LAS. DESCASO COM AS REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE BATERIA QUE IMPEDE A VIGILÂNCIA DO APENADO E, PORTANTO, SE ASSEMELHA À FALTA GRAVE DE FUGA (ART. 50, II, LEP). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000693-64.2021.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 24.01.2022) (grifei)Caracterizada, pois, a falta grave e ausente justificativa idônea, mantenho a decisão recorrida.Por conseguinte, conheço do recurso de agravo interposto pela defesa e, no mérito, nego-lhe provimento.