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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, deixou de reconhecer a essencialidade dos bens móveis objetos da ação de busca e apreensão nº 0007653-32.2020.8.16.0131 (mov. 29329.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o argumento utilizado em decisão agravada para deixar de se reconhecer a essencialidade de veículos utilizados para entrega de insumos foi o de que, apesar de ter sido aprovado o plano de recuperação judicial este ainda estava sob exame de legalidade, não havendo mais a proteção do período de suspensão de ações;b) as recuperandas aprovaram o plano de pagamento em assembleia, possuindo a anuência da coletividade de credores a manterem-se em regular atividade, necessitando de igual forma da analise do juízo quanto a essencialidade de bens, comprovados pelo uso e por parecer exarado pelo AJ;c) a ideia de poder excutir a garantia imediatamente, como posiciona a decisão agravada, não se coaduna com o processo recuperacional, ainda que transcorrido o prazo do “stay period”;d) no campo jurisprudencial é cediço o entendimento de que a retirada de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial não pode ocorrer, ainda que findo o prazo de suspensão, pendente ou homologado o plano de recuperação, sob pena de comprometimento do efetivo soerguimento da empresa em crise;e) as agravantes demonstraram de forma efetiva nos autos e há também parecer exarado pelo auxiliar do juízo no sentido de que os bens são utilizados como bens de capital, entregando insumos e compras de forma a fomentar a regular atividade empresarial. Sem referidos bens, as Recuperandas terão de parar de realizar a venda de insumos que hoje representam boa parte do faturamento da empresa, haja vista a impossibilidade de realizar a entrega das vendas;f) a decisão na forma lançada gera um grande descompasso, impondo um risco concreto e iminente de danos graves e irreversíveis, que decorreriam da execução forçada da garantia utilizada como bem de capital. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo (suspensão da decisão agravada) e, no mérito, pelo integral provimento do recurso, para que seja reconhecida a essencialidade dos bens (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 644.1). O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contrarrazões no mov. 1045.1. O Administrador Judicial apresentou manifestação no mov. 1465.1 pugnando pelo provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 1491.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, permanecem hígidos os fundamentos que culminaram na concessão do pedido liminar, o que leva ao provimento do recurso. Com efeito, busca o recorrente a modificação da decisão que deixou de reconhecer a essencialidade dos bens móveis objeto da ação de busca e apreensão nº 0007653-32.2020.8.16.0131, determinando que o juízo daquela ação decidisse livremente a respeito. Como se sabe, o § 3º do artigo 49 da LRF prescreve que, em que pese os créditos fiduciários não devam integrar a recuperação judicial, fica vedado ao credor fiduciário a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (sem grifo no original) No caso concreto o juízo havia determinado que o juízo da ação de busca e apreensão se pronunciasse sobre a essencialidade dos bens porque havia sido realizada a assembleia geral de credores e, em tese, escoado o prazo do stay period, o que possibilitava aos credores a retomada das ações e execução em face de bens garantidos por alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Entretanto, esta Colenda 18ª Câmara Cível no julgamento dos recursos de Agravos de Instrumentos nº 0064430-08.2021.8.16.0000, 0056965-45.2021.8.16.0000 e 0057563-96.2021.8.16.0000 anulou a assembleia geral de credores realizada em primeira convocação e todos os atos subsequentes, de modo que as recuperandas retornaram ao momento processual abrangido pelo stay period, até que haja realização de novo ato assemblear. Partindo dessa premissa, é notória a importância da análise de alegação da essencialidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão nº 0007653-32.2020.8.16.0131, razão pela qual deverá o juízo da recuperação se pronunciar a respeito, conforme determina a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/05 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 3. Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os dois Juízos, a Segunda Seção afirmou ser indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). 4. No caso, concomitantemente à ordem de penhora, o Juízo da Execução fiscal determinou a análise pelo Juízo da recuperação, inexistindo conflito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 182.741/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022, destacado) Destaca-se que a proibição de retirada dos veículos essenciais ao desenvolvimento da agravante vem assegurar o princípio da preservação da empresa, conforme determinado pelo art. 47 da Lei 11.101/2005. Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar que o juízo se pronuncie sobre a essencialidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão nº 0007653-32.2020.8.16.0131, nos termos da fundamentação.
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