SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073793-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BENS DA RECUPERANDA. OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANULOU A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, RETORNADO O FEITO AO MOMENTO ABRANGIDO PELO STAY PERIOD. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SE PRONUNCIE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. O juízo havia determinado que o juízo da ação de busca e apreensão se pronunciasse sobre a essencialidade dos bens porque havia sido realizada a assembleia geral de credores e, em tese, escoado o prazo do stay period, o que possibilitava aos credores a retomada das ações e execução em face de bens garantidos por alienação fiduciária e arrendamento mercantil.2. Entretanto, esta Colenda 18ª Câmara Cível no julgamento dos recursos de Agravos de Instrumentos nº 0064430-08.2021.8.16.0000, 0056965-45.2021.8.16.0000 e 0057563-96.2021.8.16.0000 anulou a assembleia geral de credores realizada em primeira convocação e todos os atos subsequentes, de modo que as recuperandas retornaram ao momento processual abrangido pelo stay period, até que haja realização de novo ato assemblear.3. Partindo dessa premissa, é notória a importância da análise de alegação da essencialidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão nº 0007653-32.2020.8.16.0131, razão pela qual deverá o juízo da recuperação se pronunciar a respeito, conforme determina a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.