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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073802-78.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA E ARRESTO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE: 1. EXECUÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE POR BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE (EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) JUNTO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRA EMPRESA PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC, ART. 43). PRECEDENTES. 2. ARRESTO CAUTELAR DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES, TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.