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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0073802-78.2021.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF (“FUNDO”) e como agravados EGLE APARECIDA BINOTTI BAGGIO, ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, GISELLE DENISE FERREIRA BAGGIO, MARISA BUZOLIN FURLAN BAGGIO, PEDRO BAGGIO NETO, SALVADOR BAGGIO NETO, SYLVIO ROBERTO BAGGIO e WILSON BAGGIO JUNIOR. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0073802-78.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0002088-80.2020.8.16.0004 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 30.1, de 28.10.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Camila Scheraiber Polli, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002088-80.2020.8.16.0004, ajuizada por Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, sucedido pelo agravante Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados Invista CF (“FUNDO”), em desfavor dos agravados Egle Aparecida Binotti Baggio, Espólio de Wilson Baggio, Espólio de Maria Thereza Michielin Baggio, Giselle Denise Ferreira Baggio, Marisa Buzolin Furlan Baggio, Pedro Baggio Neto, Salvador Baggio Neto, Sylvio Roberto Baggio e Wilson Baggio Junior, que indeferiu os pedidos do Agravante de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e de arresto cautelar de bens imóveis de propriedade dos Executados, a fim de garantir a satisfação do débito exequendo. Alega o Agravante (págs. 4/20), em síntese, que: a) “[...] nas causas em que figuram no polo ativo ou passivo algum ente público estas deverão tramitar perante a Vara da Fazenda Pública (...) Neste mesmo sentido, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, também estabeleceu a competência da Justiça Federal [...]” (pág. 8 – destaques no original); b) “[...] no evento 18, foi realizada cessão do crédito em favor do ora Agravante, pessoa jurídica de direito privado. Desta forma, podemos notar que a competência para julgar a ação de execução de origem, a partir do momento da cessão do crédito em favor do Agravante, cessa a atração especial que mantinha os autos na Vara da Fazenda Pública, devendo os autos serem remetidos à Vara Cível. Destarte, temos que a competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta ratione personae e, portanto, improrrogável. Ou seja, não havendo nenhum ente público, seja no polo passivo ou ativo, os autos devem ser redistribuídos à Vara Cível para o devido processamento [...]” (pág. 8 – destaques no original); c) “[...] diferentemente do quanto restou decidido na r. decisão agravada, a competência em razão da pessoa não é relativa e não pode ser mantida sem a presença de um ente público, seja no polo ativo ou passivo. E, como visto, em razão da cessão do crédito, o BRDE, ente público, não faz mais parte da relação processual, sendo mais do que necessária a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba [...]” (pág. 11); d) a Justiça Federal “[...] é incompetente para julgar causas em que não figuram no polo algum ente público. E por consequência lógica, não havendo nenhum ente público e, em razão da competência absoluta em razão da pessoa, os autos de origem devem ser redistribuídos a Justiça Comum, sob pena de futuro julgamento pelo C. STJ de nulidade de todos os atos praticados nesta execução, penalizando ainda mais o credor [...]” (pág. 12 – destaques no original); e) “[...] a decisão agravada violou o art. 300, caput, do CPC ao indeferir em caráter inaudita altera parte o pedido de concessão da medida liminar pretendia, qual seja o arresto dos imóveis de propriedade dos Agravados [...]” (pág. 12); f) “[...] A medida pretendida pelo Agravante, surge em razão do absoluto estado de insolvência dos Agravados que se negam adimplir dívidas milionárias confessadas. Para que não reste dúvida, necessário elucidar que os Agravados são sócios das empresas Destilaria Americana S.A e A.N.A Agrícola, cuja recuperação judicial nº 0001038-02.2011.8.16.0047, está em trâmite perante a Vara Cível de Assaí/PR, aguardando a designação de nova data para AGC. Se não bastasse a recuperação judicial das empresas dos Executados, estas possuem, ainda, dívidas fiscais e trabalhistas em montantes multimilionários [...]” (pág. 12); g) “[...] Além das dívidas astronômicas das empresas dos Agravados, destaca-se que, atualmente, há em curso, ações que, em valores históricos, atingem o valor de R$ 130 milhões [...]” (pág. 13 – destaques no original); h) “[...] o estado de insolvência dos Agravados é gritante e a demora no processamento da execução de origem diminui, em muito, as chances de recuperação do crédito sub judice. Portanto, em razão da clara insolvência dos Executados, ora Agravados, somada a ausência de expedição de carta de citação – que demonstram a morosidade e o aumento do risco do Agravante assegurar o resultado útil do processo -, a r. decisão deve ser totalmente revogada para determinar o arresto dos imóveis dos Agravados [...]” (pág. 14 – destaques no original); i) “[...] requer-se sejam deferidos os arrestos, por termo nos autos dos imóveis abaixo indicados, com fulcro nos artigos 300, 301 e 799, VIII, todos do CPC, eis que presentes os requisitos do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco ao resultado útil do processo) (...) Subsidiariamente, requer-se a expedição, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, de Certidão da existência da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de n.º 0002088-80.2020.8.16.0004, para fins de averbação no registro de imóveis. [...]” (págs. 14/15 – destaques no original). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida para que “[...] seja determinada, imediatamente, a redistribuição da Ação de Execução de origem para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, bem como que haja confirmação da tutela antecipada concedida, determinando-se o arresto dos imóveis acima listados. Subsidiariamente, requer-se, ao menos, a expedição, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, de Certidão da existência da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de n.º 0002088-80.2020.8.16.0004, para fins de averbação no registro de imóveis [...]” (pág. 19 – destaques no original). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 153/161, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Os Agravados deixaram de apresentar resposta (págs. 186/203). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 153/161, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 1. A despeito do pleito do Exequente para que o feito seja redistribuído à uma das Varas Cíveis desta Capital, ao compulsar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o caso em comento, verifiquei que há entendimento majoritário de que a competência neste caso é relativa e foi fixada no momento da propositura da ação, ocorrendo a “perpetuatio jurisdictionis”, conforme se vê dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA PELO BANESTADO JUNTO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DO CRÉDITO A EMPRESA SECURITIZADORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE SUPRIMIR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. A declinação ex officio da competência para processar e Agravo de Instrumento nº 1.473.459-5 0 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAjulgar feito em trâmite na vara especializada da Fazenda Pública para uma das varas cíveis da capital, sob a justificativa de substituição do Banco Banestado por empresa privada, ocorrida no polo ativo da demanda, não se revela possível na medida em que a competência in casu se caracteriza como relativa. Ademais, fora fixada no momento da propositura da ação, perpetuando-se a jurisdição consoante a regra contida no artigo 87, do CPC, razão pela qual o feito deve permanecer tramitando na vara especializada da Fazenda Pública, situação que também prestigia os princípios da economia e celeridade processuais, consoante jurisprudência majoritária deste colendo Tribunal de Justiça. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Processo 1473459-5; Rel. Des. Coimbra de Moura; 13ª Câmara Cível em Composição Integral; Data do Julgamento 29/02/2016; DJ: 1752 03/03/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUIDA INICIALMENTE PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA PELO EXEQUENTE BANCO BANESTADO S/A. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -ART. 87 DO CPC/73 (ART. 43 DO CPC/15). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. - A cessão de crédito perfectibilizada entre o exequente originário Banco do Estado do Paraná S/A e a empresasecuritizadora de créditos não tem o condão de alterar a competência delimitada na distribuição inicial da ação, tendo em vista que a competência para o julgamento da ação executiva é de natureza relativa, devendo ser aplicada a regra da “perpetuatio jurisdictionis” contida no art. 87 do CPC/73 (correspondência no art. 43 do CPC/15). Conflito negativo de competência julgado procedente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000041-81.1993.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.10.2018) Portanto, consigno que é de competência deste Juízo Fazendário o processamento e julgamento da presente demanda. 2. Extrai-se da petição de mov. 29.1 que o Exequente pretende a penhora de imóveis em nome da parte Executada, a fim de garantir a satisfação do pleito judicial, uma vez acolhida a pretensão. Cuida-se de medida de arresto cautelar, cuja tipicidade estava prevista no CPC/73, nos artigos 813 e seguintes. Não obstante não haja previsão no CPC/15, observa-se que deve, para a concessão da medida, estarem presentes os requisitos gerais de periculum in mora e fumus boni iuris. Entendo que, in casu, a verossimilhança das alegações, bem como o requisito do periculum in mora não estão presentes em especial diante da narrativa frágil e genérica trazida na petição de mov. 29.1. Não há nada no caderno processual que indique que a pessoa jurídica disposta no polo passivo esteja em falência ou recuperação judicial, ou desfazendo-se de seu patrimônio. Tampouco existem referências sobre o patrimônio da Executada. Esta Magistrada conhece o atual cenário do empreendedorismo nacional, em meio à crise que assola o país, porém deve o pleito estar calcado em prova robusta. Por fim, reitero que o pleito de arresto cautelar ou pré-penhora deve estar calcado em prova robusta. Logo, concluo pela necessidade de triangularização do feito, com o efetivo contraditório nos autos e a instrução processual. Ademais, consigno que sequer foram realizadas tentativas de localização da parte. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens. [...]” (mov. 30.1, págs. 315/316 – destaques no original). De fato, da análise da demanda originária, vê-se que a Execução de Título Extrajudicial fora ajuizada em 26.05.2020, inicialmente por Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, “empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio”[3] –, que, em 27.01.2021, cedeu o crédito exequendo ao ora Agravante (movs. 18.1 e 18.3), o qual, desde então este passou a figurar no polo ativo do feito (mov. 19.1). Ora, é cediço que, a competência é determinada, casuisticamente, no momento da propositura da ação, e nesse sentido, o art. 43 do CPC estabelece que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” – destaquei. Ressalta-se que, “[...] O artigo mencionado trata da regra da “perpetuatio jurisdictionis”, segundo a qual a competência é estabelecida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo alterações referentes à supressão do órgão judiciário ou que acarretem modificação da competência de natureza absoluta [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000294-40.2000.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2020, pág. 20). Agrega-se que, essa norma, institui, com a finalidade de proteger as partes, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez em que, no curso da ação, houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. Diante disso, se mostraria, prima facie, descabida a pretendida redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, inclusive porque não haveria o risco de em um eventual “[...] futuro julgamento pelo C. STJ de nulidade de todos os atos praticados nesta execução, penalizando ainda mais o credor [...]” (pág. 12 – destaques no original), na medida em que, de há muito o colendo Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento acerca do tema. Deveras, “[...] observa-se que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que "a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia", o que não ocorreu no caso dos autos, eis que não houve a modificação da competência da justiça estadual para julgar a lide [...]” (STJ – AgRg no AREsp 815109, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Decisão Monocrática, julgado em 27/11/2018, DJe 29/11/2018, pág. 2). Nesse sentido, também segue o entendimento desta egrégia Corte Estadual. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BANESTADO NA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A cessão de crédito realizada entre o exequente originário Banco do Estado do Paraná S/A e o Banco Itaú S.A. não tem o condão de alterar a competência delimitada na distribuição inicial da ação, tendo em vista que a competência para o julgamento da ação executiva é de natureza relativa, devendo ser aplicada a regra da “perpetuatio jurisdictionis” contida no art. 43 do CPC/15.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000294-40.2000.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2020) – destaquei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADO PELO BANESTADO E DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. JUÍZO PRIVATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 206/STJ. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CPC/73. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000861-61.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 11.11.2019) – destaquei. Do mesmo modo, a despeito das razões expendidas pelo Agravante, não se sustentaria o seu pedido para que fosse deferido o arresto cautelar de bens imóveis de propriedade dos Executados, nem mesmo se mostraria possível atender ao seu pedido subsidiário de “[...] expedição, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, de Certidão da existência da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de n.º 0002088-80.2020.8.16.0004, para fins de averbação no registro de imóveis [...]” (pág. 15). Isso porque, o fato de o Agravante trazer informações de que de haveria várias reclamações e ações judiciais contra os Agravados, em que se buscam somas milionárias, inclusive que os mesmos “[...] são sócios das empresas Destilaria Americana S.A e A.N.A Agrícola, cuja recuperação judicial nº 0001038-02.2011.8.16.0047, está em trâmite perante a Vara Cível de Assaí/PR, aguardando a designação de nova data para AGC [...]” (pág. 12), não teria o condão de, por si só, em sede de tutela de urgência, permitir a adoção de quaisquer medidas contra os Agravados – os quais, aliás, até o momento sequer foram citados no feito. Ademais, faz-se de rigor oportunizar o contraditório para que aqueles apresentem sua versão acerca dos fatos alegados, antes de vir a sofrer qualquer constrição sobre seus bens. Outrossim, há de se comprovar a existência de fatos concretos que efetivamente coloquem em risco a satisfação do crédito exequendo, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio ou esvaziamento da garantia, ônus do qual o Agravante, de início, não se desincumbiu (CPC, art. 373, I[4]). É oportuno consignar, ainda, que o alegado estado de Recuperação Judicial das empresas, das quais os Agravados seriam sócios, também por si só não configuraria o seu estado de insolvência e tratar-se-ia de mera conjectura, haja vista que não fora demonstrada ocultação ou eventual desvio de bens, tampouco que não poderiam garantir o crédito com seu patrimônio. Em casos semelhantes, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO CAUTELAR E INDISPONIBLIADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RÉ. SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BENS, MAS SIMPLESMENTE DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto e indisponibilidade de bens, por se tratar de providências cautelares, demandam a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, na medida em que inexiste qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu, não é possível a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Precedentes. 3. Recurso desprovido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0031042-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS INDEFERIDO. INCONFORMISMO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE DANO ATUAL E CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E/OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR ORA, NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027491-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 04.12.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE ARRESTO (ARTS. 300 E 301, DO CPC)1. Pleito de concessão de tutela de urgência, de arresto cautelar, para evitar a eventual transferência dos bens imóveis que constituem a Fazenda Pinhal, bem como, para garantir a satisfação da execução – Não Acolhimento – Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0039180-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.06.2021) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (págs. 154/161 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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