SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073857-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença em ação de adjudicação compulsória. (1) Decisão que acolheu impugnação do devedor para reconhecer o crédito como concursal (sujeito à recuperação judicial). (2) Razões recursais no sentido de que é a data do acórdão de julgamento de apelação – que majorou os honorários – que deve ser utilizada como critério temporal para aferição da submissão do crédito à recuperação judicial. (3) Análise recursal. Correta interpretação dada pelo juízo de origem acerca da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Sentença, que no caso foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, é o ato que deu origem ao crédito de honorários sucumbenciais, posteriormente apenas majorados por acórdão. RECURSO DESPROVIDO.