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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por WATANABE E SCOPEL ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão de mov. 338.1 proferida nos autos n. 0006957-66.8.16.00001, de cumprimento provisório de sentença em ação de adjudicação compulsória pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento provisório de sentença para reconhecer como concursal o crédito de honorários perseguido na demanda.De início, a sentença prolatada na data de 24/4/2019 na fase de conhecimento (mov. 214.1), além de acolher o pedido de adjudicação compulsória, condenou a ré CALVIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ao pagamento das despesas processuais, arbitrando honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, ora agravantes, em R$ 3.500,00.Interposta apelação (mov. 247.1) pelos autores com a estrita finalidade de reforma no capítulo da condenação ao pagamento dos honorários, primeiro para que fosse aplicado o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil com fixação em 10% sobre o valor da causa, de R$ 9.415.599,31, e, subsidiariamente, para que a verba fosse majorada a R$ 300.000,00.A sociedade de advogados ora agravante, no mov. 264.1, comunicou o provimento da apelação com a majoração dos honorários a R$ 150.000,00 e que interpôs recurso especial, além de tecer considerações sobre a recuperação judicial da parte devedora e pedir a instauração do cumprimento de sentença daquele valor incontroverso sob a alegação de que os honorários seriam extraconcursais.Intimada, a CALVIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou impugnação (mov. 308.1) argumentando que, por se tratar de crédito originado de sentença proferida em 24/4/2019, os honorários estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de verba concursal.O juízo de origem acolheu essa impugnação (mov. 338.1), sob o fundamento de que o crédito é concursal, determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial e arbitrou honorários sucumbenciais em favor dos advogados da impugnante no valor de R$ 500,00.Dessa decisão é que a sociedade de advogados agravante interpôs o presente agravo de instrumento argumentando o seguinte:a)- O cabimento do agravo de instrumento se justifica porque não houve extinção do cumprimento, mas suspensão;b)- O fato gerador do crédito perseguido, honorários de sucumbência, teve origem não na sentença, mas no acórdão proferido por esta Corte que a reformou para majorar a verba anteriormente arbitrada, de R$ 3.500,00 a R$ 150.000,00, o que ocorreu em 17/3/2020;c)- Tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 23/10/2019, o crédito perseguido no cumprimento provisório de sentença é extraconcursal, pois posterior;d)- A decisão recorrida aplicou de forma equivocada o entendimento do Superior Tribunal de Justiça encartado no tema n. 1.051, segundo o qual “para o fim submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo sobre a decisão agravada e a sua reforma para o fim de declarar a natureza extraconcursal do crédito objeto da demanda em fase de cumprimento provisório.Indeferido o pedido de suspensão (mov. 10.1), a agravada foi intimada, mas deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 20.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALA decisão recorrida acolheu a impugnação apresentada pela devedora para suspender o processo e reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo na forma seguinte: “Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença (mov. 308.1) para o fim de reconhecer que o crédito exequendo é de natureza concursal e, ainda, determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso especial.Porque acolhida a impugnação e na linha do entendimento sufragado pelo E. STJ , [1] condeno o impugnado ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, os quais, seguindo os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC e considerando o zelo profissional, o tempo exigido para a prestação dos serviços, o local outro e a pouca complexidade do tema, fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais)” (mov. 338.1). Com efeito, houve a suspensão do processo e não sua extinção, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento de acordo com o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Enfim, preenchendo seus demais requisitos de admissibilidade, concluo que deve ser conhecido o recurso.MÉRITO RECURSALConforme relatado, a agravante busca prosseguir com o cumprimento de sentença de origem e, para tanto, argumenta que seu crédito não se submete à recuperação judicial, pois formado supostamente após a propositura da ação de soerguimento. No entanto, tenho que o recurso deve ser desprovido.Explico.O inciso III do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos ao concurso de credores.Por sua vez, o caput do art. 49 determina que “[e]stão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Ademais, como bem apontado pela agravante em seu recurso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a apuração da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a data em que ocorreu seu fato gerador, conforme tese encartada no Tema 1.051. Oportuna a transcrição do respectivo julgamento:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).A despeito das razões recursais no sentido contrário, a decisão recorrida interpretou e aplicou adequadamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos de origem.Embora o acórdão proferido por esta 17ª Câmara Cível tenha sido publicado em março de 2020 (mov. 219 – autos de apelação), certo é que a origem material do crédito de honorários ocorreu com a prolação da sentença porque, ao fim e ao cabo, houve apenas a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme ementa do julgamento:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONTESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR AVILTANTE NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$9.415.599,31) QUE GERARIA RESULTADO INÍQUO. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85 § 8º DO CPC. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADVOGADOS DOS AUTORES. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR QUE REMUNERA DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DOS PROCURADORES. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006957-66.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.03.2020)Em outras palavras, não houve inversão dos ônus sucumbenciais – o que, em tese, configuraria fato gerador distinto – mas manutenção com majoração da verba honorária.Logo, prolatada a sentença em 24/4/2019 e distribuído o pedido de recuperação judicial pela devedora em 21/10/2019, se afigura escorreita a decisão guerreada ao entender como concursal o crédito. Enfim, feitas essas observações, concluo que o recurso deve ser desprovido.Embora o julgamento no sentido do acolhimento da impugnação tenha sido mantido, observo que não houve apresentação de contrarrazões.Assim, incabível a majoração prevista no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, que leva em conta “o trabalho adicional realizado em grau recursal”.Posto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.
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