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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Isabela Dakkach de Almeida Barros em face da r. sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 0079128-60.2010.8.16.0014 que julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 76.1). A r. sentença condenou os executados ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$3.000,00 (três mil reais).Inconformada, a executada, Isabela Dakkach de Almeida Barros recorre à esta Superior Instância (seq. 85.1), alegando, em apertada síntese, que: a) não possui meios econômicos que possibilitem patrocinar as custas processuais, os honorários sucumbenciais e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família; b) juntou cópia de seus contracheques, a fim de demonstrar a renda ínfima e insuficiente, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita; c) quanto à sucumbência, a sua condenação não merece prosperar tendo em vista que a apelada deu causa ao pedido de reconhecimento de prescrição, visto sua desídia ao deixar de se manifestar no processo; d) não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em desfavor da Apelante, pelo contrário,a recorrida que deve ser condenada ao ônus da sucumbência.Os advogados Shealtiel Lourenço Pereira Filho e Leonardo de Almeida Zanetti, na condição de terceiros interessados, apresentaram contrarrazões (seq. 91.1), defendendo ser indiscutível que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a parte executada, ante o inadimplemento do débito junto ao banco credor. Além disso, sustentaram que os documentos acostados pela parte não comprovam a alegada miserabilidade. Por fim, sustentaram a manutenção da sentença. Em sede recursal, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o advento da Lei nº 14.195/2021, especificamente a respeito da alteração artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil que dispõe sobre os honorários sucumbenciais em sentença que reconhece prescrição intercorrente (seq. 12.1). Os interessados defenderam que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai para o exequente (seq. 18.1). A parte apelante, por sua vez, defende que à época da condenação a legislação já havia sido alterada, sendo perfeitamente aplicável o dispositivo em cheque (seq. 21.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSODa justiça gratuita A apelante, Isabela Dakkach de Almeida Barros, pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir meios econômicos que a possibilite patrocinar as custas processuais, honorários sucumbenciais e demais encargos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.A fim de instruir o pedido, a parte apelante colacionou seus holerites do mês de dezembro de 2020 e dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 (seqs. 85.2 1 85.5). Dos holerites extrai-se que o total de vencimentos bruto da parte, nos respectivos meses, foi de R$1.735,06, R$2.491,32, R$1.413,89 e R$1.331,00.Nota-se, portanto, que os vencimentos encontram-se dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda, concluindo-se pela possibilidade de concessão do benefício.Quanto à utilização da faixa de isenção do imposto de renda na análise, é o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA COM RENDIMENTOS INFERIORES A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0074235-19.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.03.2021) (grifei) Assim, os documentos colacionados são suficientes indicativos da hipossuficiência do Apelante, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado.Ressalte-se que o benefício aproveita apenas à parte apelante, eis que demais executados não interpuseram recurso. Por fim, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Da sucumbência Defende a apelante que sua condenação às custas e honorários sucumbenciais não merece prosperar, tendo em vista que foi a apelada quem deu causa ao pedido de reconhecimento de prescrição, visto sua desídia ao deixar de se manifestar no processo.Nessa linha, aduz que não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência em desfavor da Apelante, pelo contrário, é a parte recorrida quem deve ser condenada ao ônus da sucumbência.Pois bem.A Lei nº 14.195/2021, de 26.08.2021, alterou significativamente o Código de Processo Civil no que diz respeito à prescrição intercorrente.Sobre o ônus decorrente da extinção do processo por reconhecimento de prescrição, assim dispõe o § 5º, acrescido ao artigo 921 pela referida lei: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, destaca-se que esta Egrégia 15ª Câmara Cível tem entendido pela aplicação imediata do referido dispositivo razão pela qual deve ser afastada a condenação em ônus sucumbenciais e custas remanescentes determinada em sentença.Nessa linha destacam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AMBAS AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de encargos sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, pelo princípio da causalidade não seria possível impor ao exequente tais ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento, e a suspensão do feito decorreu da ausência de bens dos executados. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000681-84.1999.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. I – EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. INÉRCIA CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL APÓS O PERÍODO DE UM ANO DO ENVIO DO FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IAC DE Nº 1604415/SC. II – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.I – “(...) 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) ”. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).II – “Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, §5º, do CPC”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000120-97.2003.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034162-51.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022) (destaquei)
Assim, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência.Desta feita, merece acolhimento o recurso interposto, a fim de afastar a condenação imposta, embora não resulte na inversão dela. Conclusão Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante, bem como afastar a condenação da sucumbência a qualquer uma das partes.
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