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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 136.1 – 1º Grau) por Companhia de Campolarguense de Energia - COCEL, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007462-50.2016.8.16.0026, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos seguintes termos:“(...) Indefiro o pedido retro, haja vista que compete ao credor indicar bens penhoráveis. Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Prazo de 15 dias.(...).”Irresignado, o Exequente interpõe o presente Agravo de Instrumento, afirmando, em síntese, que: a) o artigo 139, IV do CPC dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do aludido diploma legal, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; b) ao juízo da execução foi conferido um ônus legal, materializado no poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, que no caso dos processos de execução seria inerente à determinação de todas as diligências lícitas que se mostrarem aptas à máxima eficiência do processo, porém em sentido contrário, o juízo de 1º Grau dispôs que não haveria a possibilidade de ser intimada a agravada para indicar bens à penhora, sopesando que o ônus seria do agravante em realizar a citada diligência; c) seria possível a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob as penas da aplicação dos artigos 774 do CPC.Requereu a concessão de liminar no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso, no mérito a reforma da decisão, determinando a intimação da agravada para indicar bens passíveis de constrição.Por meio da decisão de mov. 11.1-TJ, esta Relatora concedeu a tutela pleiteada.Não foram apresentadas contrarrazões.A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar no presente feito, por reconhecer ausente interesse público subjacente.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Denota-se dos autos que a controvérsia na origem se relaciona contra a deliberação interlocutória de mov. 136.1(autos de origem), que indeferiu o pedido formulado pelo Exequente ao Mov. 134.1 (autos de origem) em determinar a intimação da Executada para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de multa atentatória à dignidade da justiça.Sustentou a insurgente, em síntese, a empresa executada possui o dever de indicar bens passíveis de penhora, agindo em conformidade com a lealdade processual, devendo colaborar para que prossiga de maneira célere. Asseverou, ademais, a inobservância do juízo a quo ao art. 6º e art. 774, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.Dito isso, no presente caso, emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que, na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, há evidências contundentes da violação e prejuízo acerca do efetivo direito da Agravante aptas a ensejar a modificação do decisum singular.Dada a permissão do entendimento adotado pelo juízo a quo na decisão impugnada, entendo que a insurgência merece acolhimento. Isso porque, verifica-se que a indicação de bens por parte da Executada passíveis de penhora constitui um dever processual do recorrido, ora agravado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática de atos executivos.Ademais, convém mencionar os artigos 6º e 774, inciso V, ambos do Código de Processo Civil:“Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito juta e efetiva”. “Art. 774: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Corroborando com o entendimento, a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS - DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC – TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA - ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022819-80.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.10.2018) Ainda, o artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece o dever do exequente, no caso de não serem encontrados bens penhoráveis, de se manifestar no feito executório para requerer as diligências que entende cabíveis, com o objetivo de saldar o débito. Vejamos.Portanto, de rigor a reforma da decisão impugnada, para o fim de intimar a parte executada para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de multa a qual fixo em 5% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, em conformidade com § único do art. 774, do CPC.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada e possibilitar a intimação da Executada, ora Agravada, para que apresente bens passíveis de penhora, visando a satisfação do débito, nos termos do acima decidido.
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