SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073906-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PROCEDÊNCIA IN CASU – DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ, LEALDADE PROCESSUAL E TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL – ARTS. 6º E 774, INCISO V, AMBOS DO CPC – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – ART. 774, § ÚNICO DO CPC – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.