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Processo:

I. Nos autos de execução fiscal sob n° 0006966-12.2019.8.16.0189, a r. sentença de mov. 21.1 acolheu objeção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora (mov. 15.1), para: (a) reconhecer que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em razão de liminar concedida antes do ajuizamento da demanda; (b) extinguir o feito; e (c) condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, com exceção da taxa judiciária.Vem daí a apelação de mov. 27.1, na qual o Município de Pontal do Paraná sustenta, em síntese, que: a) a despeito da suspensão de exigência de crédito tributário, tem a obrigação de ajuizar as demandas, pois o prazo prescricional não foi interrompido; b) o Código Tributário Nacional não prevê a figura da suspensão da prescrição, mas, apenas a figura da interrupção da prescrição nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN; c) não há previsão, na decisão que suspendeu a exigência de crédito tributário, de interrupção do prazo prescricional; d) subsidiariamente, as custas devem ser reduzidas pela metade, na forma do artigo 23 da Lei Estadual 6.149/1970.Com as contrarrazões de mov. 32.1, vieram os autos a esta c. Corte (mov. 33.0).Reconhecida a existência de prevenção (mov. 11.1), houve a redistribuição do recurso.É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço da apelação.
III. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção da execução fiscal em razão do v. Aresto proferido no Agravo de Instrumento de n° 1.652.720-3 (conforme mov. 39.1 dos autos de n° 0002727-67.2016.8.16.0189), que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.A execução fiscal proposta em 22.11.2019 pelo Município de Pontal do Paraná em face de Royalpar Participações Ltda., com lastro na CDA 4.813/2019, que tem por objeto créditos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel localizado na quadra n° 1, lote 5, do loteamento Balneário Marissol nos exercícios de 2016 e 2018 (mov. 1.1.).Citada (mov. 13.1), a devedora apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou a inexigibilidade do crédito executado, ante a existência de acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento de n° 1.652.720-3 (conforme mov. 39.1 dos autos de n°0002727-67.2016.8.16.0189).A referida objeção teve provimento ao mov. 21.1, motivo pelo qual o Juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifica-se que o v. Aresto suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos lotes 1 ao 22, da quadra de n° 1, Planta Balneário Marissol, localizados no Município de Pontal do Paraná/PR, estando assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE FOI INDEFERIDA. IPTU REFERENTE A IMÓVEL SOBRE O QUAL NÃO PODE SER EXERCIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO. ESVAZIAMENTO DE SEUS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 1652720-3, Rel. Silvio Vericundo Fernandes Dias, unânime, j. 25.04.2017).
Pois bem, dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional elenca “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”.Portanto, constata-se que o crédito tributário perseguido pelo Município de Pontal do Paraná tinha sus exigibilidade suspensa desde 25.04.2017, o que, diante da subsistência de ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento de n° 1.652.720-3, inviabilizava a propositura da execução fiscal em 22.11.2019, sendo sua extinção do feito medida que se impõe.A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE, APÓS A LIMINAR, DEMANDOU EM JUÍZO PELO SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CORRETA. APELO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0016323-04.2014.8.16.0185, Rel. Carlos Mauricio Ferreira, j. 15.03.2018).
De outro lado, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que em tais casos, por obstar a prática de atos executivos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inviabiliza a fluência do prazo prescricional, que volta a correr da eventual revogação da medida. Confira-se (grifos nossos):
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp 449679/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, S1, DJe 01.02.2011).
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva.2. Para o acórdão embargado, ‘constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o curso do lapso prescricional’. Os acórdãos paradigmáticos, por sua vez, firmaram compreensão de que, "revogada a liminar pela Corte de apelação e considerando o efeito meramente devolutivo dos recursos especial e extraordinário, nada impede que a Fazenda promova, desde a revogação da liminar, as medidas necessárias tendentes à cobrança dos créditos tributários cuja exigibilidade não mais se encontra suspensa, se não verificada outra causa de suspensão prevista no art. 151 do CTN" (AgRg no REsp 1.375.895/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013).3. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas, tendo em vista que, afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade - no caso, o provimento de natureza liminar, que posteriormente foi revogado em julgamento pelo Tribunal de origem - e inexistente qualquer outra medida entre aquelas constantes do art. 151 do CTN ou a interposição de recurso extraordinário ou especial com efeito suspensivo, o prazo prescricional do Fisco para proceder à cobrança começa a correr novamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado.
(...).
(EAREsp 407.940/RS, Rel. Min. Og Fernandes, S1, DJe 29.05.2017)
Por fim, não merece prosperar o pleito de redução de metade do valor das custas processuais com amparo no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70, pois este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação do referido artigo é admitida somente nos casos de processos de valores reduzidos, que caracterizem demandas repetitivas, quando então resta delineada situação potencialmente capaz de onerar desproporcionalmente os cofres públicos.Assim, tendo em vista que o valor histórico da causa não pode ser considerado reduzido (R$ 4.039,65), bem como que o exequente não demonstrou a repetição de demandas capazes de afetar o erário, deverá suportar o valor das custas processuais (com a ressalva de que a isenção da taxa judiciária já foi reconhecida pelo Juízo a quo).A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIO 2012. AÇÃO PROPOSTA EM 2013. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INCONGRUÊNCIA. DEVEDOR CITADO EM 2014. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ATO QUE TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER O DECURSO SO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO TEMA Nº 568/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. INCONGRUÊNCIA. VERBA JÁ AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0003781-49.2013.8.16.0100, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.02.2022 – destacamos).
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Rejeitada a pretensão recursal, devem ser arbitrados os honorários previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a serem acrescidos aos de sucumbência.Assim, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação do processo, arbitro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação.