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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Pontal do Paraná em face da r. sentença proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Felipe Wollertt de França, que, nos autos de Execução Fiscal nº 0006968-79.2019.8.16.0189, acolheu a exceção de pré-executividade oposta e, por conseguinte, julgou extinta a exação ajuizada contra Royalpar Participações Ltda, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, quando do ajuizamento da demanda executória, estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de cobrança, ante a concessão de liminar no âmbito da ação ordinária nº 0002727-67.2016.8.16.0189. Em razão da sucumbência, condenou o Município ao pagamento das custas e das despesas processuais (com exceção da taxa judiciária e do Funrejus), bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais (mov. 26.1/origem), sustenta o Município recorrente, em síntese, que: a) em que pese a ocorrência de suspensão de exigência de crédito tributário, realizada por meio de decisão judicial proveniente de autos de ação ordinária (seq. 39.1 dos autos nº 0002727-67.2016.8.16.0189), o Município tem a obrigação de ajuizar as demandas, pois o prazo prescricional não foi interrompido; b) o Código Tributário Nacional não prevê a figura da suspensão da prescrição, mas, apenas a figura da interrupção, conforme hipóteses previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN; c) não há previsão, na decisão que suspendeu a exigência de crédito tributário, de interrupção do prazo prescricional; d) como o prazo para cobrança dos IPTUs, taxas e contribuições não estava interrompido, houve a necessidade de ajuizamento da presente ação de execução fiscal para evitar a extinção do direito de ação de cobrança do crédito tributário pela prescrição.Ao final, requer a reforma da r. sentença para julgar válida e procedente a cobrança do tributo retro referido, retomando-se o andamento processual. Pugna, subsidiariamente, pela aplicação da Lei Estadual 6.149/70 que prevê, em seu art. 23, a redução das custas processuais pela metade.Em contrarrazões (mov. 31.1/origem), alega a apelada, em síntese, que a demanda em questão fora contra si ajuizada sem que a exequente possuísse, de fato, um título executivo legítimo, haja vista que houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vergastado por força de decisão judicial proferida em outro processo. Sustenta que o proceder da municipalidade afronta os artigos 783, 798, inciso I, “a”, e art. 803, inciso I, todos do CPC, e o artigo 151, inciso V, do CTN. Refere que o entendimento jurisprudencial desta Corte não destoa do acima disposto, citando precedentes. Pede, por fim, a manutenção da r. sentença.Após, remetidos os autos a este E. Tribunal e distribuídos na modalidade “Distribuição Automática”, (seq. 3.1/TJ), determinou-se a abertura de vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 9.1/TJ).Na sequência, o i. Procurador de Justiça, Dr. Francisco Gmyterco, em manifestação encartada no mov. 12.1, entendeu não ser o caso de intervenção ministerial (mov. 12.1/TJ).Vieram-me conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso.Registre-se, por oportuno, a desnecessidade de preparo para a interposição do apelo pelo ente municipal, consoante dispõe o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Do mérito recursal Malgrado o zelo, bem como a combatividade do digno procurador municipal, ora apelante, entende-se que o presente recurso não reúne condições de prosperar, senão vejamos.Cuida-se na origem de ação de execução fiscal ajuizada pelo apelante em 22/11/2019, por meio da qual objetiva a satisfação da quantia de R$ 2.779,18 (Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Dezoito Centavos), relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 4809/2019.A mencionada CDA refere-se ao IPTU, taxas e demais contribuições do exercício de 2016 e 2018, alusivas ao imóvel situado na Rua Cancúm, nº 210, bairro Praia de Ipanema, na cidade de Pontal do Paraná/PR, que tem por devedora a apelada. Por sua vez, em 20/09/2016, a apelada havia ajuizado ação ordinária, autuada sob o nº 0002727-67.2016.8.16.0189, na qual impugna o débito ora cobrado. Na referida demanda, houve a concessão de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto predial em referência, até que a recorrida possa exercer a posse sobre o imóvel objurgado, decisão essa proferida em 25/04/2017, que ainda permanece vigente, pois o feito encontra-se em fase de saneamento (mov. 39.1 dos autos da ação ordinária).Desta forma, denota-se que a ação ordinária mencionada foi proposta pela apelada anteriormente à ação de execução fiscal, destacando-se, inclusive, que a decisão que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito ora cobrado foi proferida antes do ajuizamento da presente demanda.Assim, apesar de o crédito ora cobrado estar com a sua exigibilidade suspensa, o apelante optou por ajuizar a presente ação de execução fiscal, ao arrepio do disposto no art. 151, inciso V, do CTN, verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” (grifo nosso). Discorrendo sobre o mencionado regramento, leciona Ricardo Alexandre que “... existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário” inaugurado pelo art. 151 (...)” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário, esquematizado – 10. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 397/398)Como visto, tem-se que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa enquanto produzir efeitos a decisão que conceder a medida liminar ou a tutela antecipada em outras ações judiciais. Sobre o assunto já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 449, e-STJ): "Não obstante o inciso V, do aludido artigo 151, do CTN, dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a meu ver, tal dispositivo deve ser lido à luz dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.830/80, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal. Se assim não o fosse, estaríamos diante do paradoxo de criar a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, bem como o respectivo processo de execução, sem a necessária garantia, pelo simples fato de haver ação anulatória em curso". 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1809674/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 15/08/2019, DJe 10/09/2019) (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO [...]. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional. Precedente da Primeira Turma. 2. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Se não existe prazo prescricional em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a prescrição é, a grosso modo, o período para o exercício do direito de ação. Assim, se não corre o prazo prescricional, não há direito de ação a ser exercido. 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts. 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1306400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) (grifo nosso) Destarte, era mesmo de rigor a extinção da execução fiscal objetivando a cobrança de créditos cuja exigibilidade se encontravam suspensas em razão de decisão proferida nos autos de ação em que se discutem os mesmos créditos. Nesse sentido há precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ITBI). AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPERTINÊNCIA. CRÉDITOS EXEQUENDOS ESTAVAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTES DO AJUIZAMENTO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0033116-81.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 18.02.2021) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE IMPÕE O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0000293-63.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.07.2021) (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA JÁ EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS OBJETO DA EXAÇÃO ABRANGIDOS PELA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. a) Ante a exclusão dos sócios da agravante do polo passivo da execução fiscal, estão prejudicadas as alegações das partes relativas ao tema, razão pela qual não conheço do recurso nesse ponto. b) No termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, tal como a ação anulatória, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.(TJPR - 2ª C.Cível - 0005265-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.07.2020) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS A SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 151, V, DO CTN. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ E ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. a) “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução” (STJ, REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010). b) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0026609-07.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.07.2019) (grifo nosso) Desta forma, a bem proferida sentença recorrida abordou a questão de maneira irretocável; portanto, sendo os argumentos do ínclito julgador de primeiro grau suficientes para tanto, é desnecessário, e até contraproducente, que se fique a reproduzir tais elementos argumentativos.Outrossim, não se aplica à hipótese dos autos a redução das custas pela metade, como pretende a parte apelante. Isso porque, não obstante esse Tribunal venha admitindo a aplicação do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70, eventual necessidade de redução no valor das custas deve ser demonstrada, como no caso de oneração excessiva dos cofres públicos. Entretanto, não há nos autos, qualquer situação excepcional capaz de justificar a aplicação de tal medida. A respeito do tema, esta Corte já firmou o entendimento de que referida diminuição exige, além do valor reduzido e da boa-fé, a comprovação de demandas repetitivas e a excessiva oneração dos cofres públicos. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0001827-50.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 11.11.2019) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. NÃO ACOLHIMENTO. ONERAÇÃO EXCESSIVA E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE IMPOSTA AO EXEQUENTE, JÁ EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA, EM VIGOR DESDE 1º/10/2019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0002532-05.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.06.2021) (grifo nosso) No mesmo sentido tem se posicionado esta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0003818-95.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.11.2019) (grifo nosso) “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A HIGIDEZ DA COBRANÇA DE IPTU. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTE AO TRIBUTO DE IPTU NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA APENAS NESTE ASPECTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONOMICO OBTIDO PELA PARTE. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR DECOTADO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXECUTADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DE IPTU. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO EXEQUENTE. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85, § 3º, INCISO I DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0006250-88.2011.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.09.2021) (grifo nosso) Logo, considerando que o município deu causa à extinção do feito, não promovendo as diligências necessárias para satisfação da dívida, em atenção ao princípio da causalidade, entendo que deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos da sentença.Exclui-se apenas a taxa judiciária, como já bem decidiu o magistrado singular, tendo em vista que o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932 isenta os municípios do pagamento da referida taxa (TJPR - 1ª C.Cível - 0020238-98.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: RUY CUNHA SOBRINHO - J. 07.06.2018).Por derradeiro, em sendo a Municipalidade vencida também em sede recursal, majoro a verba honorária fixada em favor do patrono da apelada para 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.
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