SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006968-79.2019.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU, TAXA E CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE 2016 E 2018. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, DIANTE DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE, COM ARRIMO NO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.