Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO – ART. 996 DO CPC – PARCIAL CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC –– CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011845-88.2021.8.16.0190 [0005055-64.2016.8.16.0190/2] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.07.2022)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 486.381-6/02 EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NO PONTO RELATIVO AO PERCENTUAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A ENCARGO DAS PARTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Relatório O embargante aduz omissão no Acórdão quanto ao percentual cabível às partes no tocante a custas e despesas processuais.
Fundamentos 1 - Transcrevo os fundamentos do r. Acórdão embargado na parte que tratou da sucumbência:
"Devido ao parcial provimento do Apelo, determino aos Apelados o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) ao patrono dos Apelantes, assim como determino aos Apelantes o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) aos patronos dos Apelados, observando-se o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso de Apelação, reconhecendo-se o direito dos Apelantes ao reenquadramento, bem como de revisão dos proventos e valores que deverão ser devidamente corrigidas a partir da vigência da Lei Ordinária n.º 13.666/02 com base no índice legal, além de juros moratórios a partir da citação, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais." (fls. 206 - grifei)
2 - Da transcrição supra, efetivamente constata-se a omissão apontada, vez que, ainda que tratado pelo Acórdão, de forma clara e objetiva, a questão dos honorários advocatícios, não se pronunciou quanto ao percentual da redistribuição da sucumbência no que toca a custas e despesas processuais. Suprindo a omissão, deve-se partir da premissa de que aos apelados recaiu maior carga de sucumbência (honorários advocatícios de R$700,00 devidos pelos apelados, em contraposição aos R$300,00 devidos pelos apelantes), de sorte a que, por relação lógica e matemática subjacente ao cotejo dos valores a título de honorários advocatícios, chega-se à proporção de 57% de custas e despesas processuais a encargo dos apelados e 43% aos apelantes, devendo-se observar o disposto na Lei 1.060/50.
Decisão Do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, suprindo omissão a respeito da distribuição das custas e despesas processuais, para definir que aos apelados cabe o pagamento de 57% e aos apelantes o percentual de 43%. ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Antenor Demeterco Junior, sem voto, e votaram os Desembargadores Ruy Francisco Thomaz e Guilherme Luiz Gomes. Curitiba, 10 de março de 2009.
Joscelito Giovani Cé Juiz Conv.
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