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Processo:
0011845-88.2021.8.16.0190
0005055-64.2016.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO – ART. 996 DO CPC – PARCIAL CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC –– CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.