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Acórdão
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1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEIXO CIONEK em face da decisão de mov. 101.1, proferida nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº. 0009371-69.2020.8.16.0194, a qual indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.O Agravante defende que o presente caso se trata de relação de consumo, haja vista ter realizado negócio jurídico de compra e venda com a empresa Agravada, tendo ajuizado a ação principal de execução, diante da ausência de fundos do cheque por ela emitido.Aponta que, citada, a empresa Executada deixou transcorrer o prazo processual e que não é possível alcançar a satisfação da dívida, ante a insolvência e o encerramento das atividades da empresa, que não cumpre com suas obrigações e possui mais de sessenta e quatro processos ativos. Neste sentido, alega que a Agravada se enquadra na definição do art. 3º do CDC, enquanto prestadora de serviços de comercialização de automóveis, assim como o Agravante se enquadra na posição de destinatário final. Diante disso, sustenta que as irregularidades apontadas devem ser consideradas sob a ótica do CDC, garantindo-lhe adequada tutela, principalmente com a inversão do ônus da prova.Ademais, destaca que o CDC prevê que, nas relações de consumo, basta que a pessoa jurídica seja obstáculo para satisfação da dívida para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, atesta que, ao contrário do que consignou a decisão agravada, a pretensão deve ser analisada com base no art. 28 do CDC e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.Em tempo, o Recorrente argumenta que há confusão patrimonial da pessoa jurídica, fato que, atrelado ao não recebimento dos haveres pelo Agravante, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com base no art. 50 do Código civil. Registra que, apesar de a empresa possuir capital social integrado em R$80.000,00 (oitenta mil reais), no processo de execução, as buscas via BacenJud foram infrutíferas. Além disso, argui que é nítida a confusão patrimonial, uma vez que o sócio da empresa Executada teria se desfeito de todos os bens desta, ressaltando que, após o bloqueio de veículos da empresa Agravada, os advogados desta declararam desconhecer o paradeiro dos veículos, o que ensejou, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assim, afirma que a Executada vendeu todos os bens do bloqueio originário do RenaJud, restando nítido o esvaziamento da empresa e a confusão patrimonial com o objetivo de fraudar credores. Pelo exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido.Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 30.1.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela Agravante em face da empresa OURO E PRATA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., na qual pretendeu a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da responsabilidade ilimitada de seus sócios.Em sede do mov. 34.1, foi proferida decisão que instaurou o incidente e determinou a citação dos sócios da empresa devedora, os quais, por sua vez, apresentaram impugnação no mov. 75.1.Enfim, no mov. 101.1, foi proferida a decisão que indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada.Em suas razões recursais, primeiramente, o Agravante sustenta que deve ser aplicado o CDC ao caso em apreço, assim como deve ser adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à temática, o §1º do artigo 133 do CPC impõe que o requerimento do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.A respeito da controvérsia, cumpre estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor adota, para conceituar consumidor, a teoria finalista, definindo em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.No caso em apreço, a parte Recorrente ajuizou Exceção de Pré-Executividade, com esteio em cheque inadimplido pela Agravada, o qual havia sido dado como contraprestação na venda de veículo pelo Exequente.Considerando a relação comercial estabelecida entre as partes, é notório que a parte Agravante não se qualifica como destinatária final, já que é, na verdade, alienante do veículo, não sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie.O presente caso cuida de Execução Extrajudicial ajuizada pela parte Agravante em face da empresa Agravada, com esteio em cheque inadimplido por esta, o qual foi emitido em razão da venda de veículo pelo Exequente.A partir disto, é de se concluir que o Agravante não se qualifica como destinatário final, uma vez que o Agravante/Exequente atuou no negócio jurídico em questão na posição de vendedor do veículo, não sendo possível aplicar o CDC.Esclareça-se que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial que disciplina as relações entre fornecedores, que essencialmente são aqueles que vendem um produto ou prestam um serviço, e consumidores, que adquirem o produto/serviço. Com base nisso e, considerando o caso sob judice, é claro que não se trata de uma relação consumerista.Deste modo, não há o que se falar em aplicar o Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.Ademais, o Recorrente também assevera que há nítido esvaziamento da empresa e confusão patrimonial. Isto posto, deve-se observar o artigo 50 do Código Civil, segundo o qual: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Desta forma, para que se admita a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é preciso que o requerente demonstre indícios de abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial do Requerido. Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser tratada com exceção, já que impõe uma restrição a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual a interpretação do artigo 50 do CC deve se dar de forma restrita, aplicando-se apenas a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos.No caso em apreço, importa notar que o pedido do Agravante se justifica apenas com base na ausência de bens da empresa para fazer frente ao débito. Neste sentido, o Recorrente aponta como evidências da confusão patrimonial o encerramento irregular da empresa e a inexistência de bens para garantir suas operações.O Agravante também mencionou o fato de ter sido promovida a venda de bens que possuíam restrições judiciais. Ocorre que, a despeito de tal fato configurar má-fé processual do Executado e possível fraude contra credores, ele não se presta a comprovar a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica devedora e seus sócios.Como visto, a teoria maior adotada pelo Código Civil exige que se demonstre a ocorrência de um dos requisitos previstos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como, por exemplo, excesso de mandato, ou de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o mero encerramento irregular das atividades da empresa ou a simples demonstração de insolvência da pessoa jurídica não são suficientes para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 604.318/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara de Julgamento não admite como indicativos de abuso da personalidade jurídica a dissolução irregular da empresa e a ausência de patrimônio para satisfação da dívida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO PELA AGRAVANTE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA OU O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR LONGO TEMPO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0040357-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIDOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0030555-47.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021)Portanto, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.Pelo exposto, o Agravo de Instrumento deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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