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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039801-38.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ AO CASO. RÉU NÃO CITADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PARTE QUE NÃO TROUXE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE SEU ENDEREÇO É O MESMO. SENTENÇA MANTIDA. - No caso, considerando que a parte ré sequer foi citada nos autos, é inaplicável a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessário o requerimento da parte contrária para a declaração do abandono da causa.- Foi encaminhada intimação pessoal para o autor dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, retornando o aviso de recebimento com a informação de que a parte havia mudado o seu endereço. Apesar de o autor defender que mantém o mesmo endereço informado na exordial, não apresentou documento apto a comprovar o alegado e desconstituir a presunção de veracidade da intimação realizada. Recurso não provido.