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Acórdão
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Vistos.I – RELATÓRIOOsmar Ribeiro apela da sentença de mov. 30.1, exarada nos autos nº 0039801-38.2020.8.16.0021, de ação de rescisão contratual c/c indenizatória, ajuizada contra Gladis Wahlbrink, que julgou a demanda extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo autor, condenando-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais.Inconformado, recorre o autor da decisão lançada em primeiro grau, pleiteando, inicialmente, que seja concedida a isenção do recolhimento da taxa do porte de remessa e de retorno, vez que é beneficiário da justiça gratuita. No mérito, sustenta que o autor não mudou o seu endereço residencial e que não houve a efetiva intimação pessoal para dar andamento ao feito, ocorrendo claro “erro processual formal”. Afirma que também não houve nova intimação da advogada para que se manifestasse sobre o abandono da causa. Defende, por fim, que conforme prescreve a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono da causa somente pode ocorrer a requerimento do réu, que, no caso, sequer foi citado. Não foi expedida intimação para a parte ré apresentar contrarrazões porque ainda não houve sua citação, sendo os autos remetidos a este Tribunal na sequência.
II- VOTODo preparo e dos benefícios da justiça gratuita Da análise dos autos, constata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1). Segundo prescreve o artigo 98, §1º, I e VIII, do Código de Processo Civil:“Art. 98. (...) §1º. A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais;(...)VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”.Assim, desnecessária a concessão do pedido formulado pelo autor em seu recurso, uma vez que a isenção do pagamento - não somente do porte e retorno, mas também do preparo - decorre de lei. Mérito recursal A controvérsia do presente recurso se situa na verificação do procedimento adotado para a declaração da extinção do processo por abandono da causa. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda objetivando a rescisão de contrato de prestação de serviços formulado com a ré, bem como o recebimento de indenização pelos danos ocasionados (mov. 1.1). Em decisão inicial, após emenda à inicial (mov. 10.1), foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a expedição de citação da parte ré (mov. 12.1). A tentativa de citação restou infrutífera (mov. 14.1), sendo a autora intimada sobre a juntada do mandado com cumprimento negativo, sobre a qual exarou apenas o seu ciente (mov. 17.1). Na sequência, foi expedido ato ordinatório, pelo qual intimou-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do processo, no prazo de cinco dias (mov. 18.1). Devidamente intimado, o autor pleiteou a concessão de prazo de dez dias, para que fosse possível obter novo endereço da parte ré (mov. 21.1), o que foi deferido pela magistrada no mov. 23.1. Contudo, o prazo de dez dias decorreu sem que a autora se manifestasse nos autos (mov. 26), sendo expedida intimação pessoal ao autor para que se manifestasse nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (mov. 27.1). A diligência, no entanto, retornou negativa diante do motivo “mudou-se” (mov. 28.1), o que gerou a sentença que ora se pretende reformar. Pois bem. De início, esclarece-se que não merece acolhimento a argumentação da parte autora no sentido de que não houve requerimento da parte ré para que o processo fosse extinto, pois, no caso, a parte contrária sequer foi citada nos autos, razão pela qual é inaplicável a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça. Em caso semelhante, guardadas as devidas particularidades, este foi o entendimento desta c. Câmara de Julgamento:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ABANDONO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ– NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 485, §6,° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA – DESNECESSÁRIO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE ABANDONO PELOAUTOR – PERMITIDO AO JUIZ AGIR DE OFÍCIO NA OCASIÃO – ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DO ART. 485, §1° DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOR DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS – REGRA EXPRESSA NO ART. 485, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILEFETIVAMENTE CUMPRIDA – ENTRETANTO, SENTENÇA POR ABANDONO PROFERIDA ANTERIORMENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO QUE O AUTOR DISPUNHA PARA EVITAR A EXTINÇÃO – INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – ABANDONO NÃO CONFIGURADO – EXTINÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0003067-57.2012.8.16.0025 - ARAUCÁRIA - REL.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.06.2021) Resta, portanto, analisar a argumentação tecida no sentido de que não foram observados os requisitos processuais para a declaração do abandono da causa. Segundo prescreve o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Foi expedida intimação pessoal para a parte dar andamento no feito, porém, como dito, retornou com a informação de “mudou-se”:Segundo o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Para desconstituir a informação apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual é presumidamente válida, por prescrição legal, a parte recorrente apresenta um comprovante de residência do mês de novembro (portanto, posteriormente ao encaminhamento da intimação) que demonstraria que a parte autora não modificou o seu endereço (mov. 33.2). Ocorre que tal documento não possui o condão de afastar a presunção de veracidade da informação que consta no aviso de recebimento, porque não consta em nome de quem a mencionada unidade consumidora está cadastrada: Assim, referido documento não serve para fins de comprovação de sua atual residência, sendo mantida hígida a presunção de que o autor mudou de endereço e descumpriu o seu dever de informar nos autos o endereço atualizado. Este é o entendimento desta c. Câmara de Julgamento:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE AFASTADA. PRAZO DE NATUREZA MATERIAL. CAUSA SUSPENSIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 313 DO CPC. DESÍDIA VERIFICADA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. RESPONSABILIDADE DO APELANTE DE MANTER ATUALIZADO OS DADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão do processo, no caso, deve ser analisada sob a ótica dos prazos materiais (haja vista que a suspensão foi requerida diretamente pelo exequente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 313 do CPC). Assim, a sua contagem será em dias corridos. Tanto isso é verdade que o próprio sistema PROJUDI acusou o decurso do prazo de suspensão no mov. 128.2. Logo, verifica-se que a intimação para dar prosseguimento ao feito em 20/05/2019 (mov. 131) foi regular, não havendo que se falar que o processo se encontrava suspenso.3. Por outro lado, também deve ser rechaçada a tese de que o juízo desconsiderou o endereço cadastral da apelante, em relação ao envio da intimação para manifestação, haja vista constar do Aviso de Recebimento o exato endereço que consta no PROJUDI.4. Cabe ao credor manter atualizado seu endereço perante o juízo”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014915-64.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.03.2020) Por fim, não merece ser acolhida a argumentação sobre o descumprimento do art. 21 da Portaria 01/2017 da Escrivania, porque não se verifica daquela disposição qualquer necessidade de reiterar a intimação da parte em caso de diligência negativa, mas, tão somente: (a) de intimar a parte para o prosseguimento do feito (o que foi realizado no mov. 25); (b) em caso de inércia, intimar a parte pessoalmente (o que foi realizado no mov. 28) e, por fim; (c) não tendo sido citado o réu e não havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (o que era o caso), serem os autos remetidos para sentença (mov. 29). Assim, não há o que se falar em erro no procedimento adotado para a declaração de abandono da causa, valendo observar que não existe impedimento para a propositura de nova ação (com as diligências necessárias para localização da parte requerida), pelo que deve ser ponderado pela parte a insistência na continuidade da presente discussão (que envolve questão processual bem definida). Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – DECISÃO:Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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