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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0024791-97.2009.8.16.0001, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado (mov. 455.1). Em suas razões, o agravante alega que os valores bloqueados são decorrentes de auxílio emergencial e, assim, impenhoráveis. Afirma que apresentou os documentos cabíveis para comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo acesso a outro meio de prova de que a penhora recaiu sobre seu auxílio emergencial. Destaca que não existe meio cabível por parte do executado para cumprir a determinação judicial, por ser prova excessivamente difícil de ser produzida. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o bloqueio dos valores existentes na conta do agravante. Ao final, requer o provimento do recuRso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores. O pedido liminar foi indeferido (mov. 19.1-TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões, alegando que o agravante não provou que os valores bloqueados são provenientes de auxílio emergencial. Pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 32.1-TJ). É a breve exposição.
II. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. A insurgência recursal se volta contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado à indisponibilidade de ativos financeiros realizada no feito executivo. Pretende o agravante o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, defendendo que a verba constrita é proveniente de auxílio emergencial. Foram juntados prints de tela do alegado benefício (mov. 271.2). Diante da ausência de comprovação de que os prints correspondiam à conta de titularidade do executado, foi determinada a intimação para a devida comprovação, tendo o executado apresentado novo print de tela (mov. 453.2). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desbloqueio da indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do executado por entender que não houve comprovação da alegada impenhorabilidade. Não se olvida a impenhorabilidade de valores provenientes de auxílio emergencial, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, como forma de proteger e preservar o mínimo existencial da parte. Contudo, conforme disposto no artigo 854, §3º, I, do CPC (“§3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”), compete ao executado comprovar que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de natureza alimentar. A esse respeito: “Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do NCPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 3º do art. 854. Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio do extrato da conta. Se os depósitos não estiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário” (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 47ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Depreende-se dos autos que, realizada busca por ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD, foram encontrados valores depositados em conta bancária, restando bloqueada a quantia de R$ 1.215,63 (mov. 255.1). Apesar da alegação de que a penhora recaiu sobre valores relativos a auxílio emergencial, não logrou o executado comprovar a invocada impenhorabilidade. Como bem observou o juízo de primeiro grau, “a conta referente ao recebimento de auxílio emergencial se referia ao nº 388 1288 952110562, ao passo que o documento constante ao mov. 453.2 se refere à conta nº 000816344267-9, agência nº 2864, não condizentes, portanto, com o recebimento do auxílio, governamental alegado” (mov. 455.1). Com efeito, não foram apresentados extratos da conta bancária bloqueada, nem há prova da vinculação entre a conta referente ao recebimento do auxílio (mov. 1.3-TJ) e aquela de titularidade do executado (mov. 1.4-TJ). O extrato da conta bancária juntado aos autos não demonstra a ocorrência do bloqueio judicial. Os documentos juntados não indicam sequer a condição do executado de beneficiário do auxílio emergencial, nem demonstram que as verbas constritas eram decorrentes do referido benefício. O print extraído do aplicativo da instituição financeira (mov. 271.2) demonstra que houve creditamento de auxílio, mas não indica que a conta social digital é de titularidade do executado, nem que houve transferência para a conta bancária mantida por ele junto a Caixa Econômica Federal (mov. 453.2) ou vinculação entre as referidas contas. Portanto, não há demonstração da relação entre o executado e a conta indicada como recebedora de auxílio emergencial, não havendo sequer indicativo de que ele seja beneficiário de alguma ajuda do governo. Ademais, o valor bloqueado na busca realizada pelo SISBAJUD corresponde ao dobro do valor do benefício constante na reprodução de telas do aplicativo de consulta do auxílio, o que indica que não condiz ao recebimento de benefício governamental ou que não há imprescindibilidade da verba. Do que se extrai dos autos, verifica-se que foram apresentadas informações desencontradas sobre o auxílio indicado, o respectivo beneficiário e o valor bloqueado, estando ausentes dados concretos até mesmo da condição do executado de beneficiário de auxílio do governo. Assim sendo, não há como reconhecer que os valores existentes na conta bancária localizada pelo SISBAJUD são provenientes de auxílio emergencial recebido pelo executado. Ocorre que não se desincumbiu o executado do ônus que lhe competia de comprovar a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado pelo juízo, a qual não pode ser presumida. Nestas condições, como não é possível inferir que a indisponibilidade realizada no feito executivo recaiu sobre verba de natureza alimentar, inexiste elementos aptos para afastar a constrição impugnada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora em conta bancária. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. (...) Alegação de impenhorabilidade por ser proveniente do auxílio emergencial. Ausência de comprovação. Extrato da conta corrente que indica bloqueio de valores em data e montante não condizente com a constrição realizada no processo. Tela extraída do sistema interno do banco indicando a realização de bloqueio em data anterior a constrição efetuada nos autos de origem. Impenhorabilidade não verificada. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º do CPC/15. (...) Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005914-58.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 30.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL E VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE PROTEÇÃO LEGAL DESTITUÍDO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026944-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 04.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – execução DE ALIMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO FUNDADA EM HIPÓTESE DE QUE O MONTANTE PENHORADO DECORRE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MERA SIMILITUDE DE VALORES – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS E QUE O ATO LHE TRAZ PREJUÍZOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0070532-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 12.04.2021)
Destarte, impõe-se negar provimento ao recurso.
III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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