SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073982-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA PROVENIENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO PELO JUÍZO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 854, §3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.