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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 1.31, mantida ao mov. 22.1, que nos autos de n.º 2985-82.2011.8.16.0050, declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal com relação a todos os autores. Contra a decisão a parte autora interpôs este Agravo de Instrumento a fim de ver reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Alega que para a intervenção da CEF, necessário fique demonstrado, além da existência da apólice pública, o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica da FESA e comprometimento do FCVS, e somente para os contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, o que não ocorre no caso, visto que os contratos foram firmados anteriormente a este período, e não restou demonstrado comprometimento do FCVS. A Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury, ao mov. 1.11, havia negado conhecimento ao recurso, decisão esta reformada em sede de Agravo Interno (autos n.º 49167-09.2016.8.16.0000 Ag). Intimada para apresentar Contraminuta, a parte agravada deixou transcorrer seu prazo sem manifestação (mov. 11). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:De início, cumpre esclarecer que, embora questões relativas à competência não estejam previstas no rol taxativo das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, à luz do julgamento do Tema Repetitivo n.º 988 pelo e. STJ, “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.No caso é possível vislumbrar a reclamada “urgência”, pois a decisão recorrida versa acerca da competência ao processamento e julgamento da lide, em ordenando o d. Julgador a quo que os autos em epígrafe sejam remetidos à Justiça Federal.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.Pois bem.No julgamento do RE n.º 827.996/PR, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência em demandas envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, tendo sido fixadas as seguintes teses:“1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011".A respeito, frise-se a fundamentação exarada no voto do i. Ministro Relator no RE 827.996/PR: “(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.”No presente caso, a demanda foi ajuizada em 27.06.11 (mov. 1.1 dos autos originários), tendo a CEF se manifestado no feito em 23.08.13 (mov. 1.18), ainda não prolatada Sentença nos autos até o momento. Em sua manifestação, a CEF afirmou não possuir interesse em relação aos autores ELZA JUSTINA REZENDE, HERCILIO RIBEIRO PINTO e MARIA SOLANGE DA SILVA, solicitando fosse declinada a competência em favor da Justiça Federal apenas em relação aos autores NOELI SALETE BONATTO e SILVANO DE OLIVEIRA, tendo em vista que apenas as Apólices desses autores seria do ramo público (66):No voto condutor do RE 827.996/PR, o Supremo Tribunal Federal consignou que a necessidade de comprovação de comprometimento real de abalo do FCVS para a intervenção da CEF, reconhecida no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, foi dissipada com a edição da MP 633/2013, competindo à CEF ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS de forma geral, o que ocorre nos feitos envolvendo apólices securitárias do ramo 66. Destarte, havendo manifestação da CEF no sentido de que esta possuiria interesse em intervir no feito em relação a dois dos autores, de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide apenas em relação a NOELI SALETE BONATTO e SILVANO DE OLIVEIRA, impondo-se reformar a decisão agravada parcialmente, para reconhecer a competência da Justiça Estadual com relação à ELZA JUSTINA REZENDE, HERCILIO RIBEIRO PINTO e MARIA SOLANGE DA SILVA. Em situação análoga já decidiu esta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. APÓLICES PRIVADAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AI 1303-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, unânime, julg. em 19.09.22 – grifou-se)Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, reformando-se parcialmente a decisão agravada para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito com relação à ELZA JUSTINA REZENDE, HERCILIO RIBEIRO PINTO e MARIA SOLANGE DA SILVA, competente a Justiça Federal tão somente com relação aos autores NOELI SALETE BONATTO e SILVANO DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação.
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