SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029582-68.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES VISANDO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 827.996/PR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF APENAS COM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJA APÓLICE É VINCULADA AO RAMO PÚBLICO (RAMO 66), E EXPRESSO DESINTERESSE QUANTO AOS DEMAIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS AUTORES DETENTORES DE APÓLICES PÚBLICAS, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS DEMAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.