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Processo:
0000742-15.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FASE DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À TITULAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTAS FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO EM EDITAL ACERCA DO PERÍODO DE ENVIO E DA FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO À BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. E-MAIL DIRIGIDO À PARTE RÉ APENAS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. EDITAL QUE CONFIGURA A LEI DO CONCURSO. PROTOCOLOS SANITÁRIOS. OBSERVÂNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS A CORROBORAR A TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.