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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 0000742-15.2021.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa – 1ª. Vara Cível, em que é apelante VANESSA CAPELANES RIBEIRO e apelado o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE/CESPE. I – RELATÓRIO:1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VANESSA CAPELANES RIBEIRO contra a respeitável sentença de mov. 95.1, proferida em sede de “Ação de Obrigação de Fazer cumulado com Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada” proposta em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE/CESPE, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita a ela concedidos. 2. Nas razões recursais (Ref. mov. 99.1), a apelante requer a reforma do decisum, a fim de que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados integralmente procedentes.Narra, em síntese, que efetuou a inscrição para o processo seletivo simplificado para o cargo de Professor, sendo que, ao acessar o sítio eletrônico da banca ré para formalizar a inscrição e apresentar a documentação devida, a página deixou de funcionar, tendo que concluir a inscrição sem o envio dos comprovantes de titulação, mesmo após várias tentativas.Prossegue afirmando que, não bastassem os inconvenientes experimentados na inscrição, os quais também foram relatados por outros candidatos, teve transtornos com o ensalamento e a ausência de tomada de precauções pela ré quanto às medidas de biossegurança e horários de prova.Sustenta, nesse contexto, que, ao contrário do que decidiu a douta Juíza sentenciante, a recorrida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço.Aduz, ainda, que demonstrou a ocorrência dos transtornos relatados, apresentado vasta quantidade de reclamações dos demais candidatos, retiradas de redes sociais, bem como fotos, vídeos, reportagens e correspondências eletrônicas não respondidas, tendo estas sido desconsideradas.Invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a configuração da recusa de cumprimento da oferta e ofensa ao dever de informação, evidenciando prática desleal e abusiva, sobretudo em virtude da disponibilização de sistema desorganizado e que causou prejuízos aos candidatos, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva, com a consequente reparação dos danos.Insiste que resta evidente o abalo suportado por não ter sido possibilitada a juntada da documentação referente à titulação, o que, a seu sentir, prejudicou a classificação final no certame por conduta exclusiva da parte ré.Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença nos aspectos abordados. 3. O apelado apresentou contrarrazões ao Ref. mov. 105.1, oportunidade em que defendeu a manutenção da decisão recorrida. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 13.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela não intervenção no feito. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. O presente recurso, conforme adiante será demonstrado, deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 2. O recurso não pode ser conhecido na porção em que a recorrente defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição de responsabilidade objetiva da parte ré no feito.Isso porque, da leitura dos autos, constata-se que o afastamento da existência de relação de consumo, com a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ocorreu em sede de despacho saneador, exarado no mov. 66.1.E a autora, devidamente intimada da decisão, nada arguiu quanto à questão, somente o fazendo em sede de razões ao recurso de apelação.Ocorre, entretanto, que o meio de impugnação das decisões desta natureza é o recurso de agravo de instrumento, por força de expressa previsão do artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil. Do contrário, ausente a interposição, ocorre a preclusão da matéria.E nem poderia ser diferente, haja vista tratar-se de regra de instrução, de modo que se afigura inviável, após o encerramento da instrução e da prolação de sentença, reavivar a discussão acerca do regime aplicável à relação jurídica, ônus probatório e faculdades de cada uma das partes.Nesse contexto, certo que, ante a preclusão, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto referente ao pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação dos autos. 3. Quanto à questão de fundo, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso neste ponto. 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se está configurado o dever da empresa recorrida de indenizar a autora pelos danos que alega ter sofrido no âmbito do certame organizado pela banca.A recorrente defende que a responsabilidade da banca promotora do concurso decorre do fato de que demonstrou os transtornos com a realização da inscrição e com a realização da prova, ante a ausência de juntada de documentos, bem como inobservância de protocolos sanitários.Razão não lhe assiste.Isso porque, no que tange à inscrição, conforme acertadamente decidiu a douta Juíza sentenciante, em que pese à eventual instabilidade do sistema, tem-se que o edital do certame dispôs expressamente que o prazo de solicitação de inscrição com upload da documentação referente à prova de títulos deveria ocorrer das 10 horas do dia 06/11/2020 às 18 horas do dia 23/11/2020.Ainda, restou ressalvada a responsabilidade pelas falhas de ordem técnica dos computadores dos candidatos, bem como falhas de comunicação e congestionamento de linhas que impossibilitassem a transferência de dados, sendo garantido ao candidato, entretanto, relatar eventuais inconsistências durante o período, a fim de que, inclusive, lhe fosse garantida a prorrogação do prazo de disponibilidade dos acessos para a juntada de documentos.Confira-se os seguintes dispositivos do edital de abertura do certame sob exame, verbis: “6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/seed_pr_20_professor, solicitada no período estabelecido no cronograma constante do item 2 deste Edital. 6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.(...)9.2.1 Os títulos deverão ser enviados via upload no ato da inscrição e comprovados pelo candidato quando convocado por meio de edital específico.(...)18.3.2 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste Edital.(...)18.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo à primeira fase do processo seletivo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8h30 às 18h30, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 18.6 deste Edital.” (g.n.) Como se vê, é inconteste que o edital exigia que o candidato efetuasse o envio da documentação por meio eletrônico durante o período de mais de 15 dias nele previsto, facultando, ainda, a formalização de requerimento à banca.Nesse contexto, configurando o edital a efetiva lei do concurso, certo que ao candidato cumpria, diante de eventuais transtornos mesmo após tentativas em datas diversas, comunicar a banca, protocolando requerimento para anexação da documentação relativa aos títulos, até porque, no caso, no momento da inscrição a autora ainda possuía tempo hábil para colacionar os documentos dentro do período de inscrição.No entanto, ainda que se admita que a autora tenha vislumbrado falhas de comunicação na inclusão dos documentos, o que sequer é corroborado pela prova constante dos autos, já que a ré apresentou relatórios que indicam a realização da inscrição sem a tentativa de juntada de documentos, bem como ausência de instabilidade do sistema em qualquer dos dias em que poderia ser realizada a inscrição, o que se extrai dos autos é que o único e-mail dirigido à ré apenas foi enviado em 28/01/2021, isto é, em data posterior à realização da inscrição e à própria propositura da demanda.Diante de tais circunstâncias, emerge a inércia por parte da candidata, sendo a reclamação extemporânea incompatível com as disposições do edital, de modo que os elementos constantes dos autos não sustentam, assim, a atribuição à ré da responsabilidade pela ausência de juntada da documentação no ato de inscrição.Igualmente, no que tange aos protocolos sanitários e de realização da prova, irretocável a sentença recorrida.Ora, a parte ré, incumbida de demonstrar a observância das medidas de biossegurança, apresentou, além de prova testemunhal, atas e relatórios dando conta de que foram atendidas as medidas de distanciamento tanto na área externa quanto interna do local de prova, com a manutenção de número reduzido de candidatos por sala e distância entre carteiras, em observância ao disposto em edital.Já a parte autora, não obstante apresente impressões pessoais sobre a circunstância, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de problemas relativos aos protocolos sanitários.A esta conclusão também chegou a MM.ª Juíza a quo, valendo transcrever parte dos judiciosos fundamentos constantes na sentença de mov. 95.1, verbis: “2.2.2. Protocolos sanitários (exterior do local de provas) (...)Não há prova, por outro lado, que tenha havido, no local em que a Autora prestou provas tenha havido problemas relativos à segurança sanitária.O vídeo do mov. 1.16 é a retratação de fração de uma reportagem da RPC sobre o concurso, mas antes da sua realização.As fotos dos mov. 1.20 e 1.21 mostram a existência de uma fila e de que as pessoas que nela estão usam máscaras e guardam distanciamento social. Na sequência, no mesmo movimento 1.21 há queixas de uma terceira pessoa e da própria Autora, em perfil de rede social não especificada:(...)Veja-se que se tratam de impressões da própria Autora, mas que não são respaldadas por outras provas nos autos. Destaco que publicações de usuários de redes sociais, quando muito, podem se constituir em indícios da ocorrência de um determinado fato, mas não podem ser consideradas provas absolutas de sua existência e modo de ser. Veja-se que à Autora foi oportunizada a produção de prova testemunhal a respaldar os registros fotográficos e postagens em redes sociais e, principalmente, demonstrar a existência de desrespeito às regras sanitárias no dia da prova. As fotos juntadas, sem contexto (ou apenas com o contexto fornecido pela própria Autora) são insuficientes para concluir que os protocolos sanitários na área externa foram desrespeitados.(...)2.2.3. Protocolos sanitários (Sala 1517 do Colégio Estadual Prof.ª Elzira Correia de Sá – Bloco 3)(...)De acordo com o Controle de Frequência/Ata de Sala do mov. 44.12, havia 14 candidatos que prestariam provas no local. Todos compareceram, e não houve qualquer intercorrência (44.12), o que também foi confirmado pela testemunha ouvida em Juízo. Pelas instruções do mov. 44.10, cabia ao aplicador de prova organizar as carteiras de modo que tenham entre si a maior distância possível, sendo o mínimo de 1,5 metro.Na medida em que havia apenas quatorze candidatos na sala de aula, se realmente tivesse havido desrespeito à distância mínima entre candidatos, ou ausência de ventilação, que os critérios de segurança foram previamente divulgados através do Edital 84/2020 – GS/SEED, caberia à Autora ter solicitado no momento da aplicação da prova o registro da ocorrência em ata.Quanto ao alegado atraso, verifica-se que inexistiu, tendo sido o envelope de provas aberto às 14h10min pelo Chefe de Sala e Aplicador, também conforme ata do mov. 44.12 e subsequentes (consideradas aquelas com final de código de barras 201), não havendo prova em contrário apta a desconstituí-la.Novamente, comentários formulados em redes sociais não podem ser considerados como provas aptas a desconstituir a ata de aplicação de prova.” Ausente, assim, comprovação da alegada inobservância aos protocolos sanitários, tanto na área externa quanto interna, tendo as provas produzidas nos autos, ao contrário, corroborado a tese defensiva.Cumpre ressaltar, nesse ponto, a acertada a conclusão no sentido de que as publicações de usuários de redes sociais, a par de configurar indícios, não constituem elemento de prova absoluta da existência e modo de ser dos fatos alegados, sobretudo em se considerando que, na situação dos autos, além de estas sequer terem sido apresentadas de forma a atestar a veracidade do conteúdo, à Autora foi oportunizada a produção de prova testemunhal a fim de respaldar os registros fotográficos e postagens em redes sociais, da qual, entretanto, não se utilizou, sendo tais elementos insuficientes para concluir no sentido da efetiva demonstração dos fatos como alegados.Assim, em que pese aos fundamentos postos nas razões recursais, bem como, não se olvidando eventuais aborrecimentos suportados, descabida a atribuição de conduta ilícita ao réu na situação posta sob exame. E, estando ausente um dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, certo que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Corroborando a tese ora esposada, oportuno colacionar, mutatis mutandis, as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FORMA ORIGINAL OU POR MEIO DE CÓPIA AUTENTICADA – DESCUMPRIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA NÃO ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a violação a direito líquido e certo do apelante/impetrante quando da não atribuição de pontuação na prova de títulos, tendo em vista que o edital exigia expressamente a apresentação de documentos originais ou através de cópia autenticada, o que não foi observado pelo apelante. Por se tratar de concurso público, deveria ter sido observado o edital do certame, o qual é lei entre as partes, haja vista o princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo o qual a Administração Pública e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar.”(Apelação Cível n.º 0018710-49.2016.8.16.0014, 4.ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, J. 15/08/2018, g.n.) Na mesma linha, acerca da vinculação das partes às regras editalícias, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame.2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.”(RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21/11/2019, g.n.) Destarte, não comporta reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários, na forma acima fixada.
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