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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0074044-37.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ, e agravado VERA SIRLENE LEONARDO.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão interlocutória de Mov. 84.1, proferida1 nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública sob nº 0000109-20.2019.8.16.0004, que, ao receber o pleito de impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o cálculo do saldo remanescente, nos seguintes termos:
“I. Apresentado cálculo do saldo remanescente, o executado apresentou impugnação (Mov. 75.1), na qual alegou, em síntese: a) há excesso no cálculo, porque na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (13/04/2020), o limite para pagamento era de R$17.759,48; b) o deferimento de saldo remanescente importará em violação ao contido no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal; c) requer que seja reconhecido como crédito complementar a quantia de R$810,46 (oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), porquanto é a diferença entre o efetivamente pago e aquele definido como teto para expedição de RPV.
Sabe-se que restou firmado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).” Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de impossibilidade de se exigir saldo remanescente
por
violar
ao
contido
no
art.
100
e
seguintes
da
Constituição
Federal, notadamente porque ignora por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96).
Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente, homologação do cálculo e expedição da Requisição de Pequeno Valor, sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses.
II. Decorrido o prazo preclusivo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.
III. Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, caso haja discordância, voltem conclusos.
IV. Por outro lado, decorridos os prazos (itens II e III), ou informada a não incidência de retenções legais pelo executado ou havendo incidência o credor concordou com o cálculo das retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar na quantia de R$4.325,44 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sem inclusão de honorários advocatícios porque suspenso por intermédio de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº0000100-36.2020.8.16.0000 (Mov. 7.1) (...).’’ .............................................................................................................................
Irresignado, o ESTADO DO PARANÁ interpõe o presente recurso, afirmando, em síntese, que deve ser observado, à luz da regra estatuída no artigo 100, caput, e §§3º e 4º da Constituição Federal e do disposto no §3º do artigo 47 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, para fins de expedição do RPV Complementar, o limite para pagamento estabelecido na Resolução SEFA nº 003/2020, vigente na data de expedição da RPV original, considerando, nesse cômputo, a quantia já paga por meio dessa requisição principal, eis que, na data de expedição da referida ordem (Mov. 42.1), o Estado do Paraná estava juridicamente impedido de pagar valor superior por meio dessa sistemática.
Assim, pugna para que seja reformada a decisão, de modo a limitar o crédito complementar perseguido à quantia de R$810,46 (oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), que é a diferença entre o efetivamente pago e aquele definido para pagamento por meio de RPV.
Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, após, a confirmação da tutela concedida, para o fim de não permitir a expedição de RPV relativo a valor controvertido, sem prejuízo de que seja expedida ordem para pagamento do montante indicado pelo Estado do Paraná em sua impugnação, qual seja, R$810,46 (oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos).
A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, conforme deliberação de Mov. 12.1-TJ, de minha relatoria.
Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte adversa.
Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de oferecer parecer a respeito da interposição recursal em pauta, pois “inexiste no feito qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público” (Mov. 24.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.
É o breve relatório.
VOTO
2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A presente controvérsia gravita em torno de deliberação interlocutória proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide.
3 - O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
4 – Reside a controvérsia na possibilidade de suspensão da execução do pagamento do saldo complementar do precatório, a fim de averiguar a regularidade da complementação do saldo, consubstanciada na diferença do valor atinente a data homologação do cálculo até a expedição do precatório.
No particular, o d. Juízo singular homologou (Mov. 27.1) o valor do crédito, nos seguintes termos:
“III. Havendo anuência ao cálculo elaborado, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal de R$16.949,02 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos), conforme demonstrativo elaborado em abril/2018, acrescido das custas e despesas processuais, com exclusão das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença que não são exigíveis (Enunciado Orientativo nº 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS), bem como a taxa ao FUNREJUS (Lei Estadual nº 12.216/1998, alterada pela Lei Estadual nº 14.596/2004, art. 3º, inciso VII, letra “b”) e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o crédito exequendo (art. 85, §14º, do CPC). ”
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Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (Mov. 42.1).
Posteriormente, após o levantamento do alvará da RPV, o procurador da parte apresentou manifestação no sentido de informar a existência de saldo devedor compreendido no período entre a homologação e a expedição da aludida RPV (Mov. 72.1), sendo essa diferença da homologação (11.12.2018) até a expedição do RPV, em 13.04.2020, gerando um saldo de R$4.325,44 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Com efeito, não se constata o direito aventado pelo ente federativo executado, ora Agravante, na medida em que é plausível asseverar que a pretensão da parte Exequente, ora Agravada, é pertinente no sentido em que visa tão somente atualizar o recebimento do valor durante o período do procedimento, cuja tramitação, à evidência, apresenta etapas específicas que podem culminar em inadvertido atraso para o pagamento, de modo a emergir o seu direito à justa atualização do crédito que lhe é devido, mesmo que ainda não decorrido o prazo constitucional para o pagamento, conforme a esteira do entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (Tema 96 do STF - Leading Case: RE nº 579.431 e Tema 450 do STF - Leading Case: RE nº 638.195) mencionado na decisão vergastada.
Aliás, esta 7ª Câmara Cível já se manifestou sobre a temática, a corroborar com o acórdão de relatoria do eminente Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO OU AUTUAÇÃO DO RPV – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 579431 (TEMA 96) – CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM CALCULADOS OS JUROS DE MORA NO REFERIDO PERÍODO, SENDO, PORTANTO, DEVIDO O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL – EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAR O SALDO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA – CREDOR QUE SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO QUANTO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO CORRETA DO IPCA-E ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0039644-65.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.03.2020). (Destaquei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nesses termos, sem razão ao Recorrente, em decorrência da existência do direito do Recorrido em atualizar o saldo remanescente da RPV, por certo que a expedição da requisição ainda depende da tramitação da elaboração de cálculos fiscais e demais nuances, não havendo ordem imediata que possa culminar em prejuízo iminente à Fazenda Pública.
Além disso, fato é que a Constituição Federal não veda a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferença decorrente do adimplemento incorreto do primeiro RPV, sendo vedado o fracionamento da execução para adimplemento em duas formas distintas, ou seja, parte do valor do meio de precatório e parte do valor através de RPV. Assim, plenamente admissível a expedição de RPV complementar para pagamento da diferença a ser apurada.
Logo, como o valor da complementação é parte daquele que deveria ter sido pago na primeira RPV, plenamente possível a expedição de RPV complementar, quando a importância executada não ultrapassar o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalte-se que não se está executando nova importância não abrangida pelo RPV originário, mas mera atualização do valor inicial executado, o que, conforme exposto, é cristalinamente constitucional e legal.
Fica, outrossim, devidamente advertida a parte sobre a vedação de interposição recalcitrante de recursos em confronto com os entendimentos já consolidados na forma da lei.
Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelo Agravante, a manutenção da deliberação vergastada é a medida que se impõe.
5 - Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.
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