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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Em observância ao princípio da celeridade processual, empresto o relatório do mov. 9.1: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 251.1, proferida na ação execução de título extrajudicial nº 0028252-62.2018.8.16.0001, que reconheceu a impenhorabilidade do bem penhora, nos seguintes termos: “(...)No presente caso, a executada comprovou que o bem penhorado é seu único imóvel, uma vez que juntou certidões dos cartórios de registro de imóveis que atestam que o imóvel é o único que a executada possui (mov. 129/210/212). Da mesma forma, da análise dos documentos acostados é possível constatar que o imóvel em apreço serve de moradia à parte executada e sua família, uma vez que o endereço atualizado da parte é Rua Dalila Lopes Costa nº 108, bloco 2, apto 29, Uberaba, em Curitiba/PR, sendo que as intimações do processo foram encaminhadas para o referido endereço.Assim, entendo suficientemente comprovado que a executada não possui outra propriedade e o imóvel penhorado é destinado a moradia da parte e de sua família, cabendo ao exequente desconstituir tal prova, o que não ocorreu nos autos.2. Pelo exposto, acolho a impugnação a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 23.992, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Comunique-se o Leiloeiro. Promovam-se as baixas necessárias. (...)” A agravante, em síntese, sustenta que: a) “Trata-se na origem de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela AGRAVA NTE em face da AGRAVADA, com o fim de satisfazer o crédito de R$ 204.671,59, devido à época”; b) “em 20/03/2019, o juízo de primeiro grau, deferiu a penhora sobre o imóvel de propriedade da Agravada, cuja matrícula nº 23.992, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR”; c) a agravada opôs “”Exceção de Pré - Executividade (mov. 126), através da Defensoria Pública, com fundamento na alegação de que o bem seria impenhorável, visto que se trataria de bem de família”; d) após a discordância sobre o acordo formalizado “foi dado prosseguimento no feito com a designação de hasta pública do imóvel dado em garantia”; e) foi reiterado “o pedido de análise a respeito da impenhorabilidade do imóvel. Ocorre que, após estar precluso o mérito desta questão, e em vias de hasta pública, o Juízo de primeiro grau entendeu por acolher a impugnação a penhora apresentada pela AGRAVADA”; f) “a EXECUTADA não trouxe, em nenhum tempo, comprovante de que efetivamente seja moradora desse imóvel; documentos capazes de comprovar, ao mínimo, que é seu imóvel de residência”; g) ainda, “calha rememorar os resultados das citações/intimações expedidas ao endereço após 27/12/2018. É nítido que em diversas oportunidades, inclusive em meio a uma pandemia que impedia o livre trânsito nas cidades, a EXECUTADA sempre esteve ‘ausente’ de seu alegado domicílio”; h) “nos autos 0004260 - 38.2019.8.16.0001 (Embargos à Execução), apensados a esse, já discutiram quanto à impenhorabilidade do imóvel”; i) “a alegação de Excesso na execução resta, há muito, preclusa, não podendo ser ventilada ad aeternum pela AGRAVADA”; e j) assim, “considerando que a AGRAVADA não comprovou em nenhum momento ser moradora do imóvel penhorado pelas razões já trazidas acima, pugna-se pela reforma do decisório de mov. 251 para que seja dado prosseguimento ao leilão do imóvel de matrícula nº 23.992, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, já avaliado pelo Sr. Leiloeiro, e então dar prosseguimento à execução”.Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para “suspender a eficácia da decisão agravada e manter os atos expropriatórios já encaminhados referentes ao bem objeto do litígio”. No mov. 9.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo “o tão somente para manter a penhora, todavia ficando vedados quaisquer atos tendentes a expropriação do imóvel sob Matrícula 23.992, no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, sendo autorizado o prosseguimento em relação a eventuais outros bens localizados pela credora”.Contrarrazões no mov.15.1. É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do mov. 251, proferida na ação de execução de nº 0028252-62.2018.8.16.0001, que acolheu a exceção de pré-executividade da agravada para o fim de considerar como bem de família o imóvel penhorado.Em resumo, argumenta o agravante que a matéria está preclusa e que inexistem provas suficientes de que o imóvel serve, de fato, de moradia à agravante.A decisão não merece qualquer reforma.Da Inexistência de Preclusão Defende o agravante que o pedido de impenhorabilidade do imóvel penhora já está precluso. Em suas palavras: “O que ocorre, em síntese, é um reiterado pedido acerca da impenhorabilidade do bem, cujo mérito já está precluso, como se depreende pela linha cronológica e pelo informado abaixo” A discussão sobre a impenhorabilidade do bem não está preclusa. Explico.A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a arguição de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, somente ocorrendo preclusão quando houver decisão anterior acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". 2. Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema. Precedentes do STJ. 3. Para afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de provas acerca do proveito econômico à instituição familiar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, na hipótese, o óbice contido Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1639337/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1699511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)No caso, não houve, nem nos autos de execução nem nos de embargos à execução, qualquer pronunciamento judicial – anterior ao que motivou a interposição deste agravo - decidindo se o imóvel é impenhorável por ser bem de família.Por isso, não deve ser acolhida a alegação de preclusão.Da Impenhorabilidade do Bem Sustenta o agravante que a agravada não teria demonstrado que reside no imóvel, sendo que a irresignação dela não poderia ser acolhida.Sem razão.O imóvel penhorado está situado à Rua Dalila Lopes Costa, nº 108, bairro Uberaba, Curitiba/PR.No contrato que está sendo executado na origem (mov. 1.6), assinado em janeiro de 2016, o endereço da agravada foi declinado como sendo Rua Dalila Lopes Costa, nº 108, bairro Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81.550-380, mesmo do imóvel penhorado.A agravada ainda foi citada na origem (mov. 24.1) no logradouro mencionado acima.Além disso, na triagem socioeconômica feita pela Defensoria Pública (mov. 1.4 dos embargos à execução), a agravada também informou como sendo seu endereço a Rua Dalila Lopes Costa, nº 108, bloco 02, ap. 29, bairro Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81.550-380.Sendo assim, ainda que algumas intimações dirigidas ao mencionado endereço não tenham sido recebidas – fato corriqueiro, principalmente quando o destinatário é o executado -, sobram provas de que a agravada de fato reside no imóvel, pelo menos, desde 2016.Além disso, também existem provas de que esse é o único imóvel da agravada.No movs. 129.2 a 129.9, 210.1 e 212.1, foram juntadas 10 certidões dos mais variados Cartórios de Registro de Imóveis dando conta de que a agravada não é proprietária de outro imóvel. No mesmo sentido, a agravada declarou, em sua triagem socioeconômica, que possui unicamente o imóvel, no qual reside.Não bastasse isso, conforme informado no mov. 169.2 e na triagem socioeconômica, a agravada aufere aproximadamente um salário-mínimo por mês, sendo pouco factível que consiga comprar outra residência ou até mesmo manter outro imóvel.Nas razões recursais, o agravante alega que o imóvel penhorado teria sido “dado em garantia”, fato determinante na análise da impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90.Ocorre que, compulsando o contrato do mov. 1.5, é possível perceber que a agravada não forneceu nenhuma garantia ao agravante:Além disso, mesmo que a agravada tivesse dado o imóvel em garantia no contrato, diante da transação noticiada nos autos, houve a novação da dívida, razão pela qual seria reiterar a existência da garantia, o que não foi feito.Não bastasse isso, o instrumento do acordo, juntado no mov. 143.1 e que não conta com a assinatura da agravada, faz menção apenas que “em caso de inadimplemento da presente avença” seria possível a “penhora de eventuais imóveis” Deste modo, como demonstrado pela agravada que o imóvel penhorado é sua residência e que não possui nenhum outro, a decisão recorrida deve ser mantida.
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