SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074094-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AGRAVADA RESIDE NO IMÓVEL, PELO MENOS, DESDE 2016. AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema. Precedentes do STJ.” (AgInt no REsp 1639337/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020)