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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Liporaci em face da decisão de seq. 13.1, nos autos de embargos à execução nº 0016043-56.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu provisoriamente os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, e acolheu a emenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa para R$ 109.327,47 (cento e nove mil, trezentos e vinte e sete reais com quarenta e sete centavos), correspondente ao efetivo proveito econômico pretendido.O agravante alegou, preliminarmente, que os documentos acostados aos autos comprovam que o agravado não se enquadra no conceito de hipossuficiente, devendo ser revogado o benefício concedido.Sustentou, no mérito, que não foi comprovado excesso na execução, ou apresentado qualquer documento que justificasse a razão para promover a readequação do valor atribuído à causa.Asseverou que por mais que o magistrado possa exercer o princípio do livre convencimento, deve respeitar o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, o que inexiste no caso.No mais, discorre que o título executivo é apto a embasar a execução de título extrajudicial, pois é revestido de certeza, liquidez e exigibilidade e, por isso, deve ser considerado o valor da execução.Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, após, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada. O recurso foi parcialmente conhecido e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido (seq. 11.1). Foram apresentadas contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso (seq. 19.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalO recurso não merece conhecimento, na medida em que a decisão recorrida, tanto em relação ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, como o pedido de impugnação ao valor da causa, não integram o rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, já que seu elenco é taxativo quanto às situações instrumentais impugnáveis por agravo de instrumento. Ressalte-se que a situação também não é daquelas que se amoldam à situação que, segundo o entendimento do Colendo STJ, no RESP n. 1.696.396/MT e RESP n. 1704520/MT, segundo o qual, embora esse rol seja taxativo (ou exaustivo), isto poderia comportar mitigação, desde que evidentes a urgência e risco de inutilidade da medida caso seja outorgada só em julgamento definitivo, isto é, a posteriori (impugnável por apelo). Nesse sentido:A interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC é definida pelo Superior Tribunal de Justiça como de taxatividade mitigada, porém deve a parte demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme se vê da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).Logo, apesar daquela Corte ter pontuado a relevância do lapso temporal como um dos fundamentos para estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem-se que apenas o transcurso do tempo não é motivo suficiente para autorizar a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, devendo necessariamente estar associado a outros elementos que tornem inútil a análise da questão em sede de apelação. A respeito disso este Tribunal tem decidido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Processo n. 0013240-06.2021.8.16.0000 - Relator Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 17ª Câmara Cível - Data do Julgamento 19/07/2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL MESMO QUANDO CONSIDERADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. A principal preocupação da parte recorrente em relação ao alto valor da causa se dá em razão de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Todavia, nos casos em que o valor da causa se mostra muito elevado, cabe ao julgador, em análise valorativa, equalizar todos os parâmetros de fixação de honorários dispostos pelo CPC, de modo a alcançar um valor justo e adequado ao caso isolado, evitando a atividade jurisdicional se resuma a aplicação de percentuais pré-estabelecidos que não refletem a realidade fática do caso apreciado. 2. Assim sendo, considerando que não restou evidenciada a necessidade e urgência da produção das provas requeridas, monocraticamente, não conheço do recurso de agravo de instrumento (in TJPR , 18ª CC, AI n. 0004281-12.2022.8.16.0000, Bela Vista do Paraíso, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 14.3.22). No caso dos autos, contudo, não se vislumbra urgência na decisão que deferiu a emenda à inicial para retificação do valor da causa, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do recurso. III. DECISÃOPelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento.
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